Qualificar pra Humanizar - Programa de Fortalecimento de Residências Inclusivas no Estado de Santa Catarina

O Programa, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor, é parte da prioridade de atuação prevista no Plano Geral de Atuação 2024-2025: Fomento ao mapeamento dos serviços de Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas e Residências Inclusivas no Estado e nos Municípios, buscando prestar suporte às Promotorias de Justiça no diagnóstico, reordenamento e fortalecimento dos serviços de acolhimento para pessoas com deficiência no estado de Santa Catarina.

A residência inclusiva, assim nominada, é um serviço socioassistencial da Proteção Social de Alta Complexidade do SUAS na modalidade de acolhimento institucional, previsto na Resolução 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social, voltada ao atendimento de jovens e adultos com deficiência, cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados, e que não dispõem de condições de se manterem sozinhos, de retaguarda familiar temporária ou permanente.

Além disso, as residências inclusivas possuem expressa disposição legal no âmbito da Lei Federal n. 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão - LBI), como uma das modalidades de moradia para pessoas com deficiência, prestada no âmbito do SUAS à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade.

"Qualificar para Humanizar: Programa de Fortalecimento de Residências Inclusivas no Estado de Santa Catarina", tem como objetivo prestar suporte às Promotorias de Justiça na realização de suas atribuições perante a estruturação, organização e fortalecimento das Residências Inclusivas existentes no Estado, bem como para o impulsionamento da criação de novos serviços no estado de Santa Catarina.

Material de Apoio

Produzido no âmbito do "Qualificar para Humanizar: Programa de Fortalecimento de Residências Inclusivas no Estado de Santa Catarina", o material de apoio visa fornecer orientações práticas e informações essenciais para a garantia e eficácia dos serviços prestados nas Residências Inclusivas no Estado de Santa Catarina. 

 O objetivo é que este material oferecer auxílio às Promotorias de Justiça na realização das vistorias às Residências Inclusivas existentes no Estado de Santa Catarina, abordando questões conceituais por meio de perguntas e respostas, assim como outros aspectos relevantes para a realização das vistorias.