Objetivo: Garantir a isonomia tributária e o respeito à capacidade contributiva assegurados na Constituição Federal (art. 150, II, e art. 145, § 1º), atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.

Público-Alvo: Sociedade Catarinense, Estado de Santa Catarina e Municípios Catarinenses.

Responsável: Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT) - Conheça o COT

Objetivo Estratégio: Relacionado ao Objetivo Estratégico n.8 - "Prevenir e reprimir a sonegação fiscal nos âmbitos estadual e municipal" - Conheça o Planejamento Estratégio do MPSC