1. Enfrentamento à publicidade e ao comércio irregular na internet

2. Fortalecimento das Vigilâncias Sanitárias Municipais para a proteção e defesa do consumidor

3. Segurança alimentar

1. Vício de iniciativa no processo legislativo

2. Art. 113 do ADCT - ausência de estudo de impacto financeiro-orçamentário em caso de proposição legislativa que altere despesa ou gere renúncia de receita

3. Usurpação de competência

4. Cargos de provimento em comissão - Procuradoria Municipal. Assessor jurídico com atribuições típicas da Advocacia Pública

1. Fortalecimento do Combate ao Crime Organizado

2. Enfrentamento à exploração e violência sexual infanto-juvenil

3.  Ampliar a interlocução entre o Ministério Público e as Forças Policiais com vistas ao aperfeiçoamento dos atos primários de persecução criminal

4. Enfrentamento da violência doméstica: criação e ampliação de grupos reflexivos para homens (Regional).

5. Destinação de recursos oriundos de medidas despenalizadoras (Regional)

1. Política de cuidado para pessoas com deficiência e pessoas idosas

2. Fomento ao mapeamento dos serviços de Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas e Residências Inclusivas no Estado e nos Municípios

3. Desenvolvimento de protocolo com linhas gerais sobre proteção dos direitos das pessoas em situação de rua (principais estruturas e serviços, questões sanitárias, animais de companhia, amparo familiar, regularização documental, etc.)

1. Atuação preventiva de violação de direitos: articulação da rede de atendimento

2. Conselhos Tutelares: capacitação, integração com rede e fortalecimento

3. Saúde mental de crianças e adolescentes (política de atendimento)

1. Saneamento/esgotamento sanitário

2. Fortalecimento do controle urbanístico pelos Municípios

3. Delimitação das áreas de preservação permanente em leis municipais

4. Plano Diretor (Regional)

5.Regularização urbanística e ambiental - REURB (Regional)

1. Integridade e Compliance

2. Controladorias Internas. Reestruturação. Fortalecimento das ouvidorias

3. Acesso à informação. Transparência. Conflitos com a LGPD (permanente fiscalização; recorrentes desrespeito)

1. Crimes contra a Ordem Tributária

2. ICMS / Imposto sobre Circulação de Mercadorias

3. ISS / Imposto sobre Serviços

1. Filas de espera por cirurgias eletivas

2. Problemas de atendimento nas emergências (pronto atendimento) dos Hospitais

3. Insuficiência/deficiência da rede de atenção psicossocial (CAPS, Residencial Terapêutica, Unidade de Acolhimento, etc)

4. Filas de espera por consultas especializadas (Regional)