PROGRAMA

Controle de Efetividade de Decisão Proferida em Ação Diretas de Inconstitucionalidade - CEADI

Lixo Nosso de Cada Dia

Promover a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos em Santa Catarina, por meio do encerramento de locais irregulares, da recuperação de áreas degradadas e do incentivo à gestão municipal de resíduos.

Objetivos

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Fusce eu lorem non felis gravida vestibulum in eu turpis. Vivamus eget sapien enim. Integer accumsan dolor ac dapibus tincidunt. Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit.

Objetivos

O objetivo principal do programa é preservar o meio ambiente por meio de medidas para a destinação correta dos resíduos sólidos domiciliares no Estado de Santa Catarina. Para tanto, o Ministério Público de Santa Catarina tem a sua atuação voltada para o encerramento da utilização de locais inadequados para destinação final dos resíduos; a recuperação das áreas degradadas; a adoção, pelos Municípios, de instrumentos capazes de garantir, em caráter permanente, a destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos, bem como o estímulo a políticas públicas, com ênfase na criação e na implementação dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.


Histórico

Histórico

  • 2001

      O Programa foi lançado pelo Ministério Público de Santa Catarina em 30 de janeiro de 2001, em parceria com o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e a Polícia Militar Ambiental (PMA) e com o apoio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (SDE) e da Federação Catarinense dos Municípios (FECAM). Resultou na celebração de inúmeros Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) em todo o território catarinense, estabelecendo prazos para a apresentação de projetos de recuperação de áreas degradadas pelos lixões irregulares até então existentes e de destinação adequada dos resíduos sólidos, mediante a instalação de aterros sanitários ou de outros equipamentos ecologicamente adequados, em conformidade com as orientações técnicas e com as devidas licenças do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA). Esse Programa contribuiu, de forma decisiva, para o encerramento dos lixões no Estado de Santa Catarina, antes mesmo da instituição da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n. 12.305/2010). Num segundo momento, foram aplicados indicadores, com a finalidade de verificar a qualidade dos aterros sanitários em operação no Estado e, por fim, atendendo exigência legal estabelecida em lei federal, estão sendo desenvolvidas ações para a implementação dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

Resultados

Elaboração e aprovação, por lei, dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos por vários Municípios: 86% dos municípios catarinenses possuem Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos aprovado por lei.

Projetos e Atividades Estratégicas

    • Elaboração de diagnósticos sobre a situação referente à elaboração e à publicação dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS).

    • Promoção de medidas para a aprovação por lei dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

    • Acompanhamento das medidas para a elaboração e a aprovação dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.


Entidades Participantes

  • Ministério Público do Estado de Santa Catarina

  • Municípios

  • Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA

  • Agências de Regulação de Saneamento


Principais Marcos Regulatórios

    Lorem ipsum dolor sit

Órgão Gestor

Digite o título

Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME).

Órgão Gestor

Órgão Gestor

Centro de Apoio Operacional XXX.

Materiais de Apoio

Materiais de Apoio











Materiais de Apoio

Guia de Inspeção ILPPI

Guia para a fiscalização de ILPPIs, reunindo fundamentos legais, critérios de avaliação e diretrizes para inspeções humanizadas, preventivas e resolutivas, com foco na escuta qualificada e proteção dos direitos da pessoa idosa.

Acessar

Orientação Técnica 1.2024 - Roteiros para documentação. ILPPI

Roteiro de apoio técnico destinado à padronização documental e ao fortalecimento da qualidade dos serviços prestados pelas ILPPIs

Acessar

Cartilha Protocolo PISC

Protocolo de Rede Intersetorialde Atenção à Pessoa Idosa em Situação de Violência noEstado de Santa Catarina (Protocolo PISC).

Acessar

Proposta de Atuação - Cobertura Vacinal

Objetiva ampliar o monitoramento e o fortalecimento da cobertura vacinal em Santa Catarina, a partir da consolidação de dados oficiais e da promoção de estratégias voltadas à ampliação da adesão às políticas de imunização.

Acessar

Guia do Saneamento Básico - Perguntas e Respostas

O Guia procura fornecer subsídios direcionados à ampliação do Serviço Público essencial de Saneamento Básico em território catarinense, nos Municípios das diversas regiões hidrográficas, destacando os principais aspectos da legislação, regulamentos e normas técnicas vinculadas à prestação dos serviços afetos ao tema, com especial ênfase dada ao teor da Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico (Lei n. 11.445/07).

Acessar

Documento Base Programa Acolhimento à Vítima

Acessar

Estudo - Restaurantes populares, bancos de alimentos e cozinhas comunitárias nas capitais do país

Estudo técnico sobre a rede de restaurantes populares, bancos de alimentos e cozinhas comunitárias nas capitais brasileiras, evidenciando a necessidade de ampliação das políticas públicas de segurança alimentar em Florianópolis.

Acessar

4 - Mobilização, seleção e formação de famílias acolhedoras

Guia de Acolhimento Familiar, Caderno 6

Acessar

1 - O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

Guia de Acolhimento Familiar, Caderno 1

Acessar

2 - Implantação de um Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

Guia de Acolhimento Familiar, Caderno 2

Acessar

5 - Acompanhamento da família acolhedora, da criança, do adolescente e da família de origem

Guia de Acolhimento Familiar, Caderno 5

Acessar

3 - Parâmetros de funcionamento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

Acessar

6 - Chegadas e partidas: trabalhando as transições

Guia de Acolhimento Familiar, Caderno 6

Acessar

Contraindicação médica à vacinação infantil: exceção técnica, limites jurídicos e proteção integral

Estudo sobre os limites técnicos e jurídicos da contraindicação médica à vacinação infantil, com enfoque na obrigatoriedade vacinal, na validade dos atestados médicos e na proteção integral da criança.

Acessar

Entre o cuidado em liberdade e a proteção integral: limites jurídicos da institucionalização de crianças e adolescentes com deficiência ou transtornos mentais

Análise dos limites jurídicos da institucionalização de crianças e adolescentes com deficiência ou transtornos mentais, com enfoque na proteção integral, no cuidado em liberdade e nas modalidades legais de acolhimento.

Acessar

A Ausência de Cotas Raciais em Âmbito Municipal

Análise da ausência de cotas raciais em âmbito municipal, discutindo igualdade material, proteção insuficiente dos direitos fundamentais e cabimento do mandado de injunção como instrumento de concretização constitucional.

Acessar

MPSC - Artigo - Exclusão sucessória por indignidade

Acessar

Apresentação - Como criar cadastro no APOIA 3

Acessar

Apresentação - Como autorizar usuários no APOIA 3

Acessar

Tendências em direitos fundamentais - possibilidades de atuação do ministério público

Revista da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP

Acessar

O Ministério Público e a igualdade étnico-racial na educação

Contribuições para a implementação da LDB alterada pela lei 10.639/2003

Acessar

Cartilha Conselho Municipal do Idoso - Criação e Atuação -

Orientações sobre os passos necessários para a estruturação dos Conselhos.

Acessar

Cartilha Conselho Municipal do Idoso - Criação e Atuação

Orientações sobre os passos necessários para a estruturação dos Conselhos.

Acessar

Manual Seg. Sanitária para Instituições de Longa Permanência para Idosos

Instrumento aos cuidadores de pessoas da terceira idade que residem numa ILPI.

Acessar

Mapa das unidades de conservação em Santa Catarina

Acessar

Nota Técnica Conjunta 1/2024/CSP/CDH

Orienta a atuação do MP na implementação e fortalecimento das políticas municipais destinadas à população em situação de rua.

Acessar

Guia - cobertura jornalística de casos de violência contra as mulheres

Acessar

Manual do Promotor de Justiça da Infância e da Juventude - Volume I

O Manual é um instrumento de apoio ao Promotor de Justiça.

Acessar

Manual do Promotor de Justiça da Infância e da Juventude - Volume II

O Manual é um instrumento de apoio ao Promotor de Justiça.

Acessar

Navegação segura na internet e combate à pedofilia

Material educativo sobre como instruir para navegar com segurança.

Acessar

Recuperando a Natureza com o pequeno agricultor

Cartilha ambiental voltada à proteção das áreas de preservação permanente existentes no entorno dos cursos d'água em pequenas propriedades rurais.

Acessar

Patrimônio Cultural: Tratamento jurídico e sua proteção

Acessar

Indicadores Multidimensionais de Educação e Homicídios

Nota Técnica emitida pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada em 2016.

Acessar

Guia de Atuação em Delitos e Danos Ambientais

O Guia estabelece procedimentos de cooperação entre o MP e os órgãos com poder de polícia ambiental.

Acessar

Manual para Imprensa e Sociedade

Qual o papel do Ministério Público no sistema de Justiça? Em que situações deve atuar um Promotor de Justiça, e não um advogado? Este guia pretende facilitar o entendimento sobre o papel do MPSC como defensor da sociedade.

Acessar

Tomada de decisão apoiada e curatela: medidas de apoio previstas na LBI

Acessar

Vídeos

Capa do vídeo

Título do vídeo

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit.

Capa do vídeo

Título do vídeo

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit.

Capa do vídeo

Título do vídeo

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit.

Capa do vídeo

Título do vídeo

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit.


Mapa do Feminicídio

O Mapa do Feminicídio de Santa Catarina reúne dados oficiais e informações extraídas de procedimentos investigativos para mostrar onde, como e em que contextos os feminicídios acontecem no estado.
Veja mais sobre o mapa

Ausências: as histórias por trás do Mapa do Feminicídio

Construída a partir dos dados do Mapa do Feminicídio, a websérie "Ausências" narra as histórias de Ana Kemilli, Mônica, Eveline e Catarina, mulheres vítimas de violência de gênero em Santa Catarina nos últimos cinco anos.
Assistir no Canal do Youtube do MPSC

Mapa do Feminicídio

O Mapa do Feminicídio de Santa Catarina reúne dados oficiais e informações extraídas de procedimentos investigativos para mostrar onde, como e em que contextos os feminicídios acontecem no estado.

Ausências: as histórias por trás do Mapa do Feminicídio

Construída a partir dos dados do Mapa do Feminicídio, a websérie "Ausências" narra as histórias de Ana Kemilli, Mônica, Eveline e Catarina, mulheres vítimas de violência de gênero em Santa Catarina nos últimos cinco anos.