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LIXO NOSSO DE CADA DIA

O Programa "Lixo Nosso de Cada Dia" tem como objetivo principal preservar o meio ambiente por meio de medidas para a destinação correta dos resíduos sólidos domiciliares no Estado de Santa Catarina. Para tanto, o Ministério Público de Santa Catarina tem a sua atuação voltada para o encerramento da utilização de locais inadequados para destinação final dos resíduos; a recuperação das áreas degradadas; a adoção, pelos Municípios, de instrumentos capazes de garantir, em caráter permanente, a destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos, bem como o estímulo a políticas públicas, com ênfase na criação e na implementação dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

Histórico

O Programa foi lançado pelo Ministério Público de Santa Catarina em 30 de janeiro de 2001, em parceria com o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e a Polícia Militar Ambiental (PMA) e com o apoio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (SDE) e da Federação Catarinense dos Municípios (FECAM). Resultou na celebração de inúmeros Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) em todo o território catarinense, estabelecendo prazos para a apresentação de projetos de recuperação de áreas degradadas pelos lixões irregulares até então existentes e de destinação adequada dos resíduos sólidos, mediante a instalação de aterros sanitários ou de outros equipamentos ecologicamente adequados, em conformidade com as orientações técnicas e com as devidas licenças do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA). Esse Programa contribuiu, de forma decisiva, para o encerramento dos lixões no Estado de Santa Catarina, antes mesmo da instituição da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n. 12.305/2010). Num segundo momento, foram aplicados indicadores, com a finalidade de verificar a qualidade dos aterros sanitários em operação no Estado e, por fim, atendendo exigência legal estabelecida em lei federal, estão sendo desenvolvidas ações para a implementação dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

ENTIDADES PARTICIPANTES

Ministério Público do Estado de Santa Catarina;

Municípios;

Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA; e

Agências de Regulação de Saneamento.

Resultados

Elaboração e aprovação, por lei, dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos por vários Municípios: 79% dos municípios catarinenses possuem Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos aprovado por lei.

2014*

2015

2016

2017

2018

2019

2020

Municípios com Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Municipal finalizado e aprovado por lei

31

48

92

215

228

244

234

Municípios com Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Municipal finalizado, mas em tramitação legislativa

59

75

79

26

24

15

39

Municípios sem Plano

203

172

124

54

43

36

22

* Foram considerados 293 Municípios, e não 295, tendo em vista que Pescaria Brava/SC e Balneário Rincão/SC ainda não haviam sido incluídos no Mapa Político do Estado pela Secretaria de Estado do Planejamento.

Antes - 2014
2014
Depois - 2020