As regras aqui apresentadas se referem APENAS aos APOIAs ainda em aberto no sistema SISGESC. Este não aceita novos APOIAS desde o dia 1º de agosto de 2025, mas segue disponível às instituições partícipes para fins exclusivos de consulta.
PROGRAMA
Controle de Efetividade de Decisão Proferida em Ação Diretas de Inconstitucionalidade - CEADI
APOIA - Antigo sistema (SISGESC)
Esta página reúne informações do antigo Sistema APOIA – SISGESC.
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