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Peticionamento Externo Inicial

Envio de documentos para a abertura de demandas perante as Promotorias de Justiça

Este serviço é destinado para órgãos públicos (Cartórios Extrajudiciais, Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos, Prefeituras Municipais, etc.)

Cidadão: para fazer denúncia ao MPSC clique aqui

Peticionamento Externo Intermediário

Envio de documentos para serem juntados em procedimentos já existentes nas Promotorias de Justiça (resposta a ofícios, complemento de informações, envio de novos documentos)