Delimitação das áreas de preservação permanente em leis municipais

OBJETIVO

Atuar no acompanhamento das leis municipais que versem sobre a flexibilização das áreas de preservação permanente em áreas urbanas consolidadas mediante análise do cumprimento de todos os requisitos mínimos previstos na Lei n. 14.285/2021.
    Resultados esperados Resultados obtidos Concluído

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1

 Instauração de procedimentos extrajudiciais para 50% de leis municipais baseadas na Lei n. 14.285/2021 até o final do ano de 2025. 07/2025: 42,8%  

Legenda:

Resultado resolutivo  | * Resultado estruturante ou de esforço