Delimitação das áreas de preservação permanente em leis municipais
OBJETIVO
Atuar no acompanhamento das leis municipais que versem sobre a flexibilização das áreas de preservação permanente em áreas urbanas consolidadas mediante análise do cumprimento de todos os requisitos mínimos previstos na Lei n. 14.285/2021.
| Resultados esperados | Resultados obtidos | Concluído | ||
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1 |
Instauração de procedimentos extrajudiciais para 50% de leis municipais baseadas na Lei n. 14.285/2021 até o final do ano de 2025. | 07/2025: 42,8% |
Legenda:
Resultado resolutivo | * Resultado estruturante ou de esforço