COORDENADORIA DE RECURSOS CÍVEIS 

A Coordenadoria de Recursos Cíveis é o Órgão de Execução competente para, sem prejuízo das atribuições das Procuradorias de Justiça, interpor recursos visando a atuação nos Tribunais Superiores - Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), com especial relevo nas áreas da moralidade, na qual se destaca o combate à corrupção, do meio ambiente, do consumidor, da cidadania, do controle da constitucionalidade e da infância e juventude. Além disso, também presta suporte técnico e operacional aos demais Órgãos de Execução do Ministério Público (Promotores e Procuradores de Justiça), para consolidação e defesa das teses institucionais.

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STJ acata recurso do MPSC e ordena demolição de imóvel em APP urbana

Decisão determina a demolição de um imóvel construído em Videira, às margens do Rio do Peixe, e a reconstituição da área de preservação permanente.

MPSC obtém restauração de ação extinta por impossibilidade jurídica do pedido

A liminar que previa a realização de plano de fiscalização e regularização ambiental de um conjunto habitacional implantado às margens de curso d'água em Joinville foi restabelecida por decisão do STJ.



JURISPRUDÊNCIA

Supremo tribunal federal -STF


SAIBA MAIS

superior tribunal de justiça - STJ


SAIBA MAIS

tribunal de justiça de santa Catarina - TJsc


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EQUIPE

Procuradora de Justiça Gladys Afonso

Coordenadora da Coordenadoria de Recursos Cíveis

Promotora de Justiça Giselli Dutra

Assessora da Coordenadoria de Recursos Cíveis

Promotora de Justiça Claudine Vidal de Negreiros da Silva

Assessora da Coordenadoria de Recursos Cíveis

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