STJ acata recurso do MPSC e ordena demolição de imóvel em APP urbana
Decisão determina a demolição de um imóvel construído em Videira, às margens do Rio do Peixe, e a reconstituição da área de preservação permanente.
A Coordenadoria de Recursos Cíveis é o Órgão de Execução competente para, sem prejuízo das atribuições das Procuradorias de Justiça, interpor recursos visando a atuação nos Tribunais Superiores - Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), com especial relevo nas áreas da moralidade, na qual se destaca o combate à corrupção, do meio ambiente, do consumidor, da cidadania, do controle da constitucionalidade e da infância e juventude. Além disso, também presta suporte técnico e operacional aos demais Órgãos de Execução do Ministério Público (Promotores e Procuradores de Justiça), para consolidação e defesa das teses institucionais.
A liminar que previa a realização de plano de fiscalização e regularização ambiental de um conjunto habitacional implantado às margens de curso d'água em Joinville foi restabelecida por decisão do STJ.
Procurador de Justiça Davi Do Espírito Santo
Coordenador da Coordenadoria de Recursos Cíveis
Procurador de Justiça Ary Capella Neto
Promotora de Justiça Giselli Dutra
Assessora da Coordenadoria de Recursos Cíveis
Promotor de Justiça Alexandre Carrinho Muniz
Assessora da Coordenadoria de Recursos Cíveis
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