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COORDENADORIA DE RECURSOS CÍVEIS
A Coordenadoria de Recursos Cíveis é o Órgão de Execução competente para, sem prejuízo das atribuições das Procuradorias de Justiça, interpor recursos visando a atuação nos Tribunais Superiores - Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), com especial relevo nas áreas da moralidade, na qual se destaca o combate à corrupção, do meio ambiente, do consumidor, da cidadania, do controle da constitucionalidade e da infância e juventude. Além disso, também presta suporte técnico e operacional aos demais Órgãos de Execução do Ministério Público (Promotores e Procuradores de Justiça), para consolidação e defesa das teses institucionais.
Entre em contato
Rua Bocaiúva, 1750, Centro - Casa do Barão - CEP 88015-904 - 6º andar - Sala 609.
Coordenadoria de Recursos Cíveis:
Telefone: (48) 3330-2437
E-mail: crcivel@mpsc.mp.br
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