As atribuições da Procuradoria-Geral de Justiça estão previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n. 8.625/1993) e na Lei Complementar Estadual n. 738/2019.
Estrutura
Procuradoria-Geral de Justiça
A Procuradoria-Geral de Justiça é o órgão de direção do Ministério Público de Santa Catarina e responsável pela administração da Instituição. Compete-lhe planejar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas, financeiras e funcionais do Ministério Público, além de exercer outras atribuições previstas em lei.
Também atua como órgão de execução, cabendo ao(à) Procurador(a)-Geral de Justiça, entre outras funções, promover ação penal contra autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça, ajuizar ações civis nas hipóteses previstas em lei e representar o Ministério Público perante os Poderes e instituições.
Contato
Rua Bocaiúva, 1792, 17º andar, Edifício Ministério Público de Santa Catarina - CEP 88015-904
Equipe Técnica:
Mauro Canto da Silva - Chefe de Gabinete
Joelma de Souza - Assessora Administrativa
Luiza Mary Mafra Fornerolli - Secretária Executiva
