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  • Decreto 5214_2004 - Regimento Interno Controladoria - Jaraguá do Sul
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  • Lei 3815 2015 - Secretaria de Controle e Transp. - Balneaário Camboriú
  • Lei 7626 2008 de Florianópolis SC
  • Modelo - Projeto de Lei - Controle Interno - Dr. Alexandre Alves - EGEM

 

  • Decreto 1196-2017 - Regulamenta Lei 13019 em SC
  • Decreto 8489 2017 - Regulamenta Lei 13019 - Balneário Camboriú SC
  • Decreto n 17361-2017 - Regulamentação Lei 13019 - Florianópolis

 

  • CGU - Cartilha- Sugestões de Decretos Regulamentação Lei Anticorrupção nos Municípios
  • Decreto 3774.2017 - Jandira - SP
  • Decreto 8563.2017 - Balneário Camboriú
  • Decreto 10969 2017 de Itajaí SC
  • Decreto SC 1106 - regulamento em SC a Lei Anticorrupção
  • Decreto 17113-2018 - Lei Anticorrupcão - Lages.pdf
  • Decreto - Regulamenta Lei Anticorrupção
  • Decreto - Regulamenta LGPD no âmbito municipal

 

  • MPSC - Ato 167-2018- Licitações e Aquisições
  • Checklist verificação - Compras e Licitações - Meleiro
  • Instrução Normativa - Altera IN Compra direta - Itajaí
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  • Instrução Normativa - Compras Diretas e Processos Licitatórios - São Joaquim
  • Instrução Normativa - Compras e Licitações - Flor do Sertão
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  • Instrução Normativa - Vigência de Contratos - Indaial
  • Instrução Normativa Compras - Balneário Camboriú
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