Estrutura

Colégio de Procuradores de Justiça do MPSC

O Colégio de Procuradores de Justiça reúne todos os Procuradores(as) de Justiça em atividade, sob a Presidência do Procurador(a)-Geral de Justiça. Entre suas atribuições estão deliberar sobre a proposta orçamentária anual do Ministério Público, manifestar-se sobre alterações da Lei Orgânica institucional, decidir sobre as atribuições das Promotorias de Justiça e estabelecer normas sobre a composição, a organização e o funcionamento das Procuradorias de Justiça. 

Compete ainda ao Colégio de Procuradores de Justiça representar à Assembleia Legislativa pela destituição do Procurador(a)-Geral de Justiça, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo. A decisão final cabe à Assembleia Legislativa. Pelos mesmos motivos, o Colégio de Procuradores de Justiça também pode deliberar sobre a destituição do Corregedor(a)-Geral do Ministério Público. 

Contato

R. Bocaiúva, 1792, 4º andar - Edifício Ministério Público de Santa Catarina - CEP 88015-904


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