Acesso à informação. Transparência. Conflitos com a LGPD
OBJETIVO
Aprimorar o controle sobre o cumprimento do dever de transparência ativa e passiva por parte dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios catarinenses.
| Resultados esperados | Resultados obtidos | Concluído | ||
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1 |
Divulgação às Promotorias de Justiça dos portais do Executivo e Legislativo municipais com índice de transparência abaixo da média estadual dos Municípios. |
07/2025: 100% (concluído) |
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2 |
Divulgação às Promotorias de Justiça do diagnóstico sobre desrespeito à LAI sob o pretexto de cumprimento da LGPD, nos Municípios com mais de 100 mil habitantes. |
07/2025: 100% (concluído) |
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Legenda:
* Resultado estruturante ou de esforço