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O Ministério Público
Pesquisa de Imagem 2022 Por que o corte do duodécimo ameaça os serviços para o cidadão? Entenda o Ministério Público Procuradoria Geral de Justiça Colégio de Procuradores de Justiça Corregedoria-Geral do Ministério Público Conselho Superior do Ministério Público Coordenadoria de Recursos Procuradorias de Justiça Promotorias de Justiça Membros do MPSC Ouvidoria Secretaria Geral do Ministério Público Centros de Apoio Operacional Centro de estudos e aperfeiçoamento Planejamento Estratégico Plano Geral de Atuação Relatório de Gestão Institucional Organograma Áreas Administrativas Fundos do Ministério Público Memorial do Ministério Público Grupos e Núcleos Inovação Programas Campanhas Eventos Chamamentos Públicos
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Acesso à informação. Transparência. Conflitos com a LGPD
OBJETIVO
Aprimorar o controle sobre o cumprimento do dever de transparência ativa e passiva por parte dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios catarinenses.
| Resultados esperados | Resultados obtidos | Concluído | ||
|---|---|---|---|---|
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* |
1 |
Divulgação às Promotorias de Justiça dos portais do Executivo e Legislativo municipais com índice de transparência abaixo da média estadual dos Municípios. |
07/2025: 100% (concluído) |
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* |
2 |
Divulgação às Promotorias de Justiça do diagnóstico sobre desrespeito à LAI sob o pretexto de cumprimento da LGPD, nos Municípios com mais de 100 mil habitantes. |
07/2025: 100% (concluído) |
|
Legenda:
* Resultado estruturante ou de esforço
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