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Artigo de Conteúdo Web · Por wesley roberts Em 03/11/2022 21:00
Como a ação civil pública já havia transitado em julgado e a sentença que ordenou a desocupação e recuperação da área invadida não pode mais ser questionada, a 4ª Câmara de Direito Público do...
Artigo de Conteúdo Web · Por Gustavo Gil Em 07/06/2022 21:00
A 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville recomendou aos órgãos de licenciamento que destinem os recursos derivados da compensação de impacto ambiental de obras executadas no município às...