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Artigo de Conteúdo Web · Por Carolina MP Em 19/11/2025 14:23
O termo de ajustamento de conduta foi estabelecido para adequar a legislação municipal, com foco na proteção ambiental e na qualidade de vida dos cidadãos.
Artigo de Conteúdo Web · Por Gustavo Gil Em 26/05/2022 21:00
Revisão do Plano Diretor deverá contar com ampla comunicação pública em linguagem acessível e audiências públicas precedidas de divulgação de material informativo explicando a proposta e seus...