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Artigo de Conteúdo Web · Por wesley roberts Em 09/09/2025 21:00
A Lei Municipal n. 003/1993, que previa o pagamento de gratificação de até cinco salários a servidores efetivos que solicitassem a exoneração, violava princípios constitucionais como legalidade,...
Artigo de Conteúdo Web · Por wesley roberts Em 16/11/2022 21:00
Lei municipal é inconstitucional porque é competência da União legislar sobre diretrizes e bases da educação, confirmou o TJSC ao julgar ação do MPSC contra lei de Chapecó.