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Artigo de Conteúdo Web · Por wesley roberts Em 09/11/2023 21:00
Como sustentou o MPSC na ação direta de inconstitucionalidade, a competência para legislar sobre educação domiciliar é privativa da União
Artigo de Conteúdo Web · Por wesley roberts Em 16/11/2022 21:00
Lei municipal é inconstitucional porque é competência da União legislar sobre diretrizes e bases da educação, confirmou o TJSC ao julgar ação do MPSC contra lei de Chapecó.
Artigo de Conteúdo Web · Por wesley roberts Em 15/11/2022 21:00
Como sustentou o MPSC, foi declarada inconstitucional a norma que autoriza a dispensa a avaliação integrada da bacia hidrográfica para Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH)