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Artigo de Conteúdo Web · Por Renan Ribeiro Em 31/03/2026 11:16
Liminar suspendeu a tramitação de três projetos de lei que estavam em discussão sem a observância de critérios técnicos, publicidade adequada e participação popular, em desacordo com o Estatuto da...
Artigo de Conteúdo Web · Por Renan Ribeiro Em 27/03/2026 16:21
Regularização permitirá o acolhimento sem necessidade de decisão judicial sempre que situação de vulnerabilidade e enquadramento nos critérios socioassistenciais forem constatados.