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MPSC obtém liminar para frear alterações fragmentadas e irregulares na legislação urbanística de Palhoça antes de revisão do Plano Diretor

Artigo de Conteúdo Web · Por Renan Ribeiro Em 31/03/2026 11:16

Liminar suspendeu a tramitação de três projetos de lei que estavam em discussão sem a observância de critérios técnicos, publicidade adequada e participação popular, em desacordo com o Estatuto da...

plano diretor Palhoça MPSC Editorias: Constitucionalidade
Recomendação do MPSC leva Município de Celso Ramos a revogar lei sobre contratações temporárias

Artigo de Conteúdo Web · Por Diogo Vargas Em 31/03/2026 11:10

Lei municipal previa contratações “a qualquer momento, conforme a necessidade da administração”, sem delimitação de hipóteses excepcionais. MPSC constatou a inconstitucionalidade e pediu...

Editorias: Constitucionalidade Moralidade Administrativa
Palhoça firma acordo com MPSC e irá viabilizar acolhimento rápido para idosos em situação de vulnerabilidade

Artigo de Conteúdo Web · Por Renan Ribeiro Em 27/03/2026 16:21

Regularização permitirá o acolhimento sem necessidade de decisão judicial sempre que situação de vulnerabilidade e enquadramento nos critérios socioassistenciais forem constatados.

TAC Termo de Ajustamento de Conduta Palhoça MPSC idosos Editorias: Constitucionalidade
Câmara de Vereadores de Florianópolis firma acordo com MPSC para realizar concurso público

Artigo de Conteúdo Web · Por Renan Ribeiro Em 27/03/2026 13:29

Termo de ajustamento de conduta firmado com a 12ª Promotoria de Justiça estabelece cronograma para realização de concurso no Legislativo municipal da Capital e reorganização do quadro funcional.

concurso público TAC Florianópolis Termo de Ajustamento de Conduta Câmara de Vereadores MPSC Editorias: Institucional Constitucionalidade

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