MPSC

Artigo de Conteúdo Web · Por Renan Ribeiro Em 31/03/2026 11:16

Liminar suspendeu a tramitação de três projetos de lei que estavam em discussão sem a observância de critérios técnicos, publicidade adequada e participação popular, em desacordo com o Estatuto da...

Artigo de Conteúdo Web · Por Diogo Vargas Em 31/03/2026 11:10

Lei municipal previa contratações “a qualquer momento, conforme a necessidade da administração”, sem delimitação de hipóteses excepcionais. MPSC constatou a inconstitucionalidade e pediu...

Artigo de Conteúdo Web · Por Renan Ribeiro Em 27/03/2026 16:21

Regularização permitirá o acolhimento sem necessidade de decisão judicial sempre que situação de vulnerabilidade e enquadramento nos critérios socioassistenciais forem constatados.

Artigo de Conteúdo Web · Por Renan Ribeiro Em 27/03/2026 13:29

Termo de ajustamento de conduta firmado com a 12ª Promotoria de Justiça estabelece cronograma para realização de concurso no Legislativo municipal da Capital e reorganização do quadro funcional.

Artigo de Conteúdo Web · Por Alexandre Brolio Em 14/03/2026 06:59

Documento aponta inconstitucionalidades na lei municipal que criou o programa e dá 48 horas para que o Município interrompa as ações

Artigo de Conteúdo Web · Por Diogo Vargas Em 11/03/2026 16:33

Procuradores-Gerais de Justiça de todo o país e conselheiro do CNMP reconheceram a atuação de Vanessa Wendhausen Cavallazzi no encerramento de um debate jurídico que durou cerca de dez anos e...

Artigo de Conteúdo Web · Por Renan Ribeiro Em 09/03/2026 08:06

Decisão por 7 votos a 2 encerra debate judicial e consolida estrutura organizacional do Ministério Público catarinense.

Artigo de Conteúdo Web · Por Alexandre Brolio Em 23/01/2026 17:21

A Justiça reconheceu que dispositivos do Código Ambiental de Santa Catarina e da Lei Estadual n. 17.492/2018 ultrapassaram os limites da competência legislativa estadual

Artigo de Conteúdo Web · Por Luciana Leão Em 16/01/2026 12:59

Cargos foram criados sem as respectivas atribuições definidas em lei, o que inviabiliza o controle da legalidade dos atos administrativos e amplia indevidamente a margem de discricionariedade da...

Artigo de Conteúdo Web · Por Alexandre Brolio Em 07/01/2026 17:02

Conforme a sustentação da 12ª Promotoria de Justiça da Capital, a Gratificação de Responsabilidade Técnica, prevista inicialmente para Engenheiros e Arquitetos, foi estendida sem motivação aos...

Artigo de Conteúdo Web · Por Fábio MP Em 18/12/2025 08:47

O objetivo da ação direta de inconstitucionalidade é que a Justiça reconheça a inconstitucionalidade de 31 cargos comissionados irregulares na estrutura administrativa da Prefeitura de Itapoá.  

Artigo de Conteúdo Web · Por Luciana Leão Em 09/12/2025 15:26

Investigações apontaram uso de atestados falsos e orçamentos simulados para habilitar empresa em processos licitatórios municipais.

Artigo de Conteúdo Web · Por Renan Ribeiro Em 01/12/2025 12:50

Decisão unânime mantém sanções contra ex-Prefeito e familiares por desvio de bens e serviços da Prefeitura para interesses privados, conforme ação movida pelo MPSC.

Artigo de Conteúdo Web · Por Renan Ribeiro Em 27/11/2025 09:58

O servidor foi o responsável pela cotação do preço base da licitação para construção de duas arenas esportivas na Praia da Pinheira em 2022, na qual foi constatado sobrepreço.

Artigo de Conteúdo Web · Por Carolina MP Em 19/11/2025 14:23

O termo de ajustamento de conduta foi estabelecido para adequar a legislação municipal, com foco na proteção ambiental e na qualidade de vida dos cidadãos.

Artigo de Conteúdo Web · Por João Pedro Martins Em 06/11/2025 11:10

Evento com participação de representantes de instituições e especialistas discutiu propostas legislativas em trâmite para modernizar o processo constitucional catarinense e reforçar a participação...

Artigo de Conteúdo Web · Por Luciane Valle Em 17/10/2025 19:49

Em uma solenidade nesta sexta-feira (17/10), o Compromisso Institucional pela Integridade foi assinado por autoridades de sete Prefeituras e de seis Câmaras de Vereadores da região. A exceção foi a...

Artigo de Conteúdo Web · Por Fábio MP Em 08/10/2025 08:39

Segundo a denúncia do Ministério Público de Santa Catarina, entre março e abril de 2017 ele recebeu diárias tanto da Câmara Municipal quanto da União dos Vereadores para participar dos mesmos...