MPSC Notícias copia

Audiência pública detalha fiscalização para coibir produtos de segunda linha na construção civil

O Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) realiza nesta terça-feira (09.05.06), às 19h, audiência pública com mais de 150 fabricantes de tijolos e telhas da região do Vale do Rio Tijucas, no auditório do Senai, em Tijucas (BR-101, Km 163).

Liminar suspende permuta entre clube de futebol e imobiliária em Joinville

Liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por intermédio do Promotor de Justiça Assis Marciel Kretzer, de Joinville, restabeleceu cláusulas legais e contratuais que impediam a alienação e penhora de dois imóveis localizados na Rua Santa Catarina, alvos de doação, em 1993, do Estado de Santa Catarina para o Joinville Esporte Clube (JEC), os quais foram permutados, em 2004, entre o clube e a Imobiliária Hacasa.

Suspenso artigo de lei sobre contratação de servidores temporários em Curitibanos

Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina foi acatada em votação unânime do Pleno do Tribunal de Justiça que suspendeu a eficácia do artigo 30 da Lei Complementar nº 024/2002, de Curitibanos.

Prefeituras de Herval d'Oeste e Erval Velho vão controlar freqüência de médicos e dentistas

As Prefeituras Municipais de Herval d'Oeste e Erval Velho assumiram o compromisso extrajudicial com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de regularizar o controle da freqüência dos médicos e dentistas da rede pública municipal de saúde. O Promotor de Justiça Marcus Vinícius Ribeiro de Camillo firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com os Municípios.

Mais cinco liminares garantem a procedência do combustível fornecido para os postos de SC

Mais cinco distribuidoras de combustíveis com atuação em Santa Catarina estão proibidas de revender seus produtos para postos que não detêm bandeira de sua marca. A decisão está em liminares concedidas em abril pelo Juiz de Direito Domingos Paludo em ações coletivas de consumo ajuizadas pelo Promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano.

Prefeito de Itapema é afastado e condenado por crime contra as finanças públicas

Por unanimidade, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça condenou no dia 2 de maio de 2006 o Prefeito de Itapema, Clóvis José da Rocha, à pena de oito anos, quatro meses e 12 dias de reclusão em regime fechado. Rocha foi denunciado pelo Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Procurador de Justiça Basílio Elias De Caro.

Polícia Ambiental de Lages recebe doação para informatizar viaturas e agilizar apuração de crimes

O 5° Pelotão da Polícia Ambiental de Lages recebeu na tarde de hoje (02.05.06) quatro computadores notebooks, quatro impressoras e softwares de trabalho de última geração como resultado de medida compensatória prevista em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado no dia 31 de março pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e uma empresa do ramo de fruticultura.

Editais de concursos públicos mudam para garantir direito de portadores de deficiência

A Centrais Elétricas de Santa Catarina, a Junta Comercial do Estado e a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina acataram as recomendações do Ministério Público de Santa Catarina, efetuadas por intermédio da Promotora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi, e alteraram os editais de seus concursos públicos em andamento, que não respeitavam os direitos dos candidatos portadores de deficiência e dos doadores de sangue.

Ex-Prefeitos de Papanduva são condenados à multa por improbidade administrativa

Em decisão que transitou em julgado (da qual não é mais possível recorrer), os ex-Prefeitos Municipais de Papanduva, José Olandir Delara Borges e Mauri Edgar Grein, foram condenados por improbidade administrativa em ação civil pública proposta pelo Promotor de Justiça Alício Henrique Hirst.

Produtos da construção civil sem identificação do fabricante e fora do padrão serão retirados do mercado em SC

A fabricação e a comercialização de produtos feitos com cerâmica vermelha destinados à construção civil, que não tenham a identificação do fabricante e estejam fora da padronização que é exigida desde outubro de 2005, não serão mais toleradas em Santa Catarina. Os materiais nestas condições serão retirados do mercado.

Liminar suspende cobrança de valor irregular nos carnês do IPTU de Blumenau

Está suspensa a cobrança do valor expresso como "preço público por parcela" nos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2006 emitidos pela Prefeitura de Blumenau. A decisão está em liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina.

TAC regula controle da freqüência de servidores e pagamento de horas-extras em Tubarão

A Prefeitura Municipal de Tubarão celebrou acordo extrajudicial com o Ministério Público de Santa Catarina comprometendo-se a controlar a freqüência de todos os servidores por meio de ponto eletrônico ou mecânico e a cessar o pagamento de horas-extras a funcionários em cargos de comissão que era feito sem autorização expressa em lei.

Liminar suspende propaganda de Centro de Formação de Condutores considerada enganosa

Liminar concedida no dia 20 de abril a pedido do Ministério Público de Santa Catarina proíbe a veiculação de propaganda enganosa pelo Centro de Formação de Condutores Sulbrasil Ltda., de Xanxerê, de propriedade de José Altamir Ribas da Costa. O Código de Defesa do Consumidor veda a publicidade que possa levar o consumidor a uma compreensão diferente da situação real.

Ação pede demolição de quiosque irregular construído no meio de uma rua em Itapema

O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação civil pública requerendo ao Judiciário que determine ao Município de Itapema a demolição de um quiosque construído irregularmente no meio de uma rua da cidade, no bairro Meia Praia, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00.

Denúncia contra farristas é acolhida em Garopaba e prisão preventiva é decretada

Ação criminal proposta pelo Promotor de Justiça Fábio Fernandes de Oliveira Lyrio contra oito praticantes da farra do boi em Garopaba foi acolhida no dia 10 de abril pela Juíza de Direito Eliane Alfredo Cardoso Luiz, que também atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina de decretação da prisão preventiva do grupo. O MPSC denunciou por cinco crimes as oito pessoas identificadas como organizadoras de farra do boi.

Corregedor-Geral e novos Procuradores de Justiça são empossados

O Colégio de Procuradores de Justiça, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, deu posse na manhã do dia 11 de abril ao Corregedor-Geral do Ministério Público de Santa Catarina, Procurador de Justiça José Eduardo Orofino da Luz Fontes, e a três novos Procuradores de Justiça: Vera Lúcia Ferreira Copetti, Sidney Bandarra Barreiros e Lenir Roslindo Piffer (foto), promovidos ao mais alto grau da carreira na Instituição.

Corregedor-Geral e três novos Procuradores de Justiça do MPSC tomarão posse em 11 de abril

O Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) dará posse no dia 11 de abril de 2006 ao Corregedor-Geral, Procurador de Justiça José Eduardo Orofino da Luz Fontes, e a três novos Procuradores de Justiça: Vera Lúcia Ferreira Copetti, Sidney Bandarra Barreiros e Lenir Roslindo Piffer. A solenidade terá início às 10 horas, no auditório do 1° andar da Procuradoria-Geral de Justiça (Rua Bocaiúva, 1.750, Centro).

MPSC empreende ações para coibir a farra do boi e orientar a população em Tijucas

O Promotor de Justiça Luís Eduardo Couto de Oliveira Souto instaurou no dia 22 de março procedimento investigatório para a adoção de medidas preventivas e repressivas contra a farra do boi em Tijucas. A prática é enquadrada pela legislação brasileira como crime de maus-tratos contra os animais, previsto no artigo 32 da Lei N° 9.605/1998.

Políticas municipais de atenção à criança e ao adolescente são tema de curso em Florianópolis

As políticas municipais de atenção à criança e ao adolescente são tema do curso Acompanhamento e Fiscalização da Política Municipal de Atendimento - Orçamento e Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente, organizado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por intermédio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF).

Decisão do TSE pode impedir punição de agentes públicos que praticarem condutas proibidas na campanha eleitoral

O Ministério Público Eleitoral não terá tempo hábil para coletar as provas necessárias e encaminhar ao Judiciário as representações por condutas vedadas aos agentes públicos durante a campanha eleitoral, caso o Tribunal Superior Eleitoral mantenha uma decisão que fixou em cinco dias o prazo para o seu ajuizamento, a partir da data em que o Promotor Eleitoral ou o Procurador Regional Eleitoral tomou conhecimento do fato.

Polícia Ambiental de Lages recebe equipamentos em acordos extrajudiciais

O 5° Pelotão da Polícia Militar Ambiental, de Lages, deverá receber até maio quatro computadores notebooks e quatro impressoras para utilização nas viaturas durante o atendimento de ocorrências ambientais. O repasse é fruto de medida compensatória prevista em Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com uma empresa, no dia 31 de março, pelo Promotor de Justiça George André Franzoni Gil.

Motorista condenado em Ponte Serrada por homicídio causado por embriaguez ao volante

O Tribunal do Júri da Comarca de Ponte Serrada, em sessão realizada sob a presidência do Juiz de Direito Geomir Roland Paul, condenou o motorista Gilberto José Favero pelo crime de homicídio simples, com dolo eventual, que vitimou a dona de casa Eliane Aghilera, em acidente de trânsito ocorrido na noite de cinco de junho de 2004. Favero foi denunciado pelo Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto.

Fundo de Reconstituição receberá mais R$ 200 mil para projetos ambientais e de patrimônio

Nova sentença proferida na Comarca de Curitibanos destina R$ 200 mil ao Fundo Para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) do Estado de Santa Catarina, para proteção do meio ambiente, do patrimônio e dos direitos dos consumidores, além dos outros R$ 200 mil já direcionados em outra decisão do Judiciário.

Em parceria com MPSC, TCE orienta gestores públicos em Itajaí e Jaraguá do Sul

Uma modalidade de licitação ainda pouco conhecida pelos administradores públicos municipais - o Pregão - estará na pauta das etapas do IX Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, que o Tribunal de Contas de Santa Catarina promove nos dias 4 e 5 de abril em Itajaí, e nos dias 6 e 7 de abril em Jaraguá do Sul. O MPSC participa orientando sobre a responsabilidade dos gestores nas finanças públicas.

MPSC faz audiência pública sobre problemas na Praia da Solidão no dia 1° de abril

Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) realiza audiência pública no dia 1° de abril, às 9h, na Praia da Solidão, Sul de Florianópolis, para tratar de problemas relatados ao Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu pela Associação dos Moradores e Amigos da Praia da Solidão (AMAPS). O debate será realizado no "Bar do Tio Zé".

Mandados de prisão temporária contra farristas são cumpridos em Garopaba e Paulo Lopes

Atendendo a requerimento do Ministério Público de Santa Catarina, o Judiciário decretou a prisão temporária de oito pessoas apontadas como os principais organizadores da farra do boi na localidade de Gamboa, na divisa dos Municípios Garopaba e Paulo Lopes, na Grande Florianópolis. Cinco dos mandados de prisão temporária foram cumpridos no dia 31 de março de 2006, e os outros três envolvidos ainda não foram localizados pela Polícia Civil.

Operação Silêncio Padrão resulta no ajuizamento de 78 ações judiciais durante o verão

A operação buscou intensificar a fiscalização rotineira do programa na alta temporada, com foco nos postos de combustíveis, lojas de conveniência, em carros de som, igrejas, bares e restaurantes.

Orçamento é fundamental para garantir direitos infanto-juvenis, orienta curso no MPSC

Abordagem do Professor Maurício Vian (foto) sobre a necessidade de acompanhar o orçamento para assegurar projetos em favor de crianças e adolescentes deu início a curso organizado pelo CIJ e CEAF, dias 7 e 8 de abril de 2006.

Suspensa, em São Francisco do Sul, lei que permitia assistência judiciária a agentes públicos

Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina foi acolhida por maioria de votos pelo Pleno do Tribunal de Justiça, suspendendo a eficácia de Lei Municipal de São Francisco do Sul que regula a assistência judiciária gratuita a agentes públicos.

MPSC requer paralisação das atividades de postos de combustíveis sem licenciamento

O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ações civis públicas requerendo a paralisação das atividades de 11 postos de combustíveis de Florianópolis, sendo quatro deles por ausência de licenciamento ambiental e sete por estarem com o licenciamento ambiental vencido.

Preso preventivamente em Araquari empresário acusado por sonegação de impostos

O pedido de prisão preventiva do empresário Sílvio Alexandre Perini, formulado pelo Promotor de Justiça César Augusto Engel, foi decretado no dia 17 de abril pela Juíza de Direito Patrícia Nolli, da Comarca de Araquari. Ele foi preso na mesma data. No final de 2005 o Ministério Público de Santa Catarina propôs três ações criminais contra Perini pela prática de sonegação fiscal, mas o empresário se ausentou sistematicamente desde então, evitando ser citado judicialmente por um dos processos.

Alterações inconstitucionais no Plano Diretor de Florianópolis beneficiam donos de índices de potencial construtivo

As alterações inconstitucionais no Plano Diretor de Florianópolis, que foram embutidas em projeto que pretendia somente alterar o zoneamento do bairro Córrego Grande e resultaram na Lei Complementar n° 215/2006, terão grande repercussão no mercado imobiliário da Capital. O MPSC ajuizou adin contestando aspectos da lei que privilegiam donos de índices de potencial construtivo.

Três novos Procuradores de Justiça tomarão posse em 11 de abril

O Colégio de Procuradores de Justiça, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, dará posse, no dia 11 de abril, a três novos Procuradores de Justiça. A solenidade terá início às 10h, no auditório do 1° andar da Procuradoria-Geral de Justiça. Ingressarão no mais alto grau da carreira ministerial a Promotora de Justiça Vera Lúcia Ferreira Copetti, que substitui o Procurador de Justiça Cid José Goulart Júnior, o Promotor de Justiça Sidney Bandarra Barreiros, que substitui o Procurador de Justiça Valdir Vieira, e a Promotora de Justiça Lenir Roslindo Piffer, na vaga deixada pelo Procurador de Justiça Francisco de Assis Felippe.

Terceiro Setor busca alternativas para combater a desigualdade social

Para buscar alternativas para diminuir a desigualdade social foi organizado o 2º Encontro Catarinense do Terceiro Setor, que acontece entre os dias 29 e 31 de março em Florianópolis. O Ministério Público de Santa Catarina, representando pelo Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, foi homenageado por sua atuação em prol das organizações civis.

Quinze comerciantes ainda não cumpriram recomendação para segurança contra incêndio em ala do Mercado Público

As causas do incêndio que devastou a ala Norte do Mercado Público de Florianópolis estão, a princípio, eliminadas em 25 das 40 unidades comerciais do setor sul, não atingido no desastre ocorrido em 2005. Em vistoria realizada no dia 28 de março o Promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano constatou que 15 comerciantes ainda não implementaram totalmente as medidas emergenciais de prevenção a incêndio recomendadas.

Campanha de mídia do Programa APOMT terá cobertura em todo o Estado

function popup_video(varteste,largura,altura) { window.open(varteste,'nova','width='+largura+',height='+altura+',resizable=0,status=0,menubar=0,scrollbars=0'); } Mais de 190 emissoras de rádio e televisão e de 170 jornais do Estado, que têm tiragem diária superior a 570 mil exemplares, além dos veículos com abrangência estadual, já estão engajados na campanha de mídia do Programa de Aviso Por Maus-Tratos Contra Criança ou Adolescente (APOMT), elaborado pelo Ministério Público de Santa Catarina. O lançamento das peças publicitárias ocorreu na Associação Catarinense de Imprensa, no dia 28 de março. Assista ao vídeo Ouça o jingle para rádio Veja os modelos de anúncios para jornal: 01 | 02

Combate ao crime de lavagem de dinheiro é tema de curso organizado pelo MPSC

As operações de lavagem de dinheiro e as estratégias de enfrentamento aplicadas no Brasil são tema do Curso de Capacitação para Prevenção e Combate ao Crime de Lavagem de Dinheiro, organizado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por intermédio do Centro de Apoio Operacional Criminal (CCR). A href="http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/Portal_detalhe.asp?campo=4691&secao_id=109"Programação do Curso

Prefeitura de Celso Ramos deve restabelecer transporte escolar para toda a rede pública de ensino

A Prefeitura Municipal de Celso Ramos deve restabelecer o fornecimento de transporte escolar a todos os alunos do ensino fundamental matriculados no Município, tanto na rede municipal quanto estadual.

Condenado à pena de 32 anos pai que abusou sexualmente da filha na Comarca de Fraiburgo

A partir de denúncia formulada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Juiz de Direito Fábio Nilo Bagatolli condenou em Fraiburgo homem acusado pelos crimes de estupro a atentado violento ao pudor praticados de 2002 a 2005 contra sua própria filha, que tem agora 13 anos.

Liminares exigem fidelidade à bandeira no comércio de combustível para os postos

O Juiz de Direito Domingos Paludo concedeu liminares favoráveis a mais uma ação do Ministério Público de Santa Catarina para garantir a procedência regular do combustível oferecido ao consumidor no Estado. As decisões proíbem que nove distribuidoras vendam combustível para postos que ostentem bandeira diferente de sua marca.

Postos de Herval d'Oeste devem praticar mesmo preço para compras à vista e com cartão

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com quatro postos de combustíveis de Herval d'Oeste para garantir ao consumidor que utiliza cartão de crédito o mesmo preço oferecido para as outras formas de pagamento à vista.

MPSC faz lançamento municipal do APOMT em Florianópolis

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) lança no dia 22 de março o Programa de Aviso Por Maus-Tratos (APOMT) em Florianópolis.

Postos da Rede Divelin devem vender combustível igual ao da marca exibida no estabelecimento

A Rede Divelin deverá que regularizar a situação de 13 postos de Florianópolis que comercializam combustíveis de marca diversa da bandeira anunciada ao consumidor.

Operação conjunta vai fiscalizar empresas limpa-fossas que atuam em Florianópolis

O objetivo é constatar se as empresas possuem alvará sanitário e licença ambiental, documentos necessários para o funcionamento.

Candidatos portadores de deficiência poderão participar da segunda etapa do concurso da Polícia Civil

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) assegurou, através de ação civil pública, a participação dos candidatos portadores de deficiência na segunda etapa do concurso da Polícia Civil para os cargos de Delegado de Polícia Substituto, Investigador Policial, Escrivão de Polícia, Escrevente Policial e Psicólogo Policial.

Sentença trabalhista contra hospital é anulada no TST após intervenção de Promotores de Justiça

A atribuição do Ministério Público de velar pelas fundações de direito privado foi reafirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho em acórdão da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais contrário à sentença trabalhista que comprometeria todo o patrimônio da Fundação Médico Assistencial ao Trabalhador Rural de Vidal Ramos.

Consumidores com mais de 60 anos não podem ser lesados por mudança de contrato com seguradora

Liminar deferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) impede a seguradora de rescindir os contratos de clientes com idade superior a 60 anos e determina que a empresa Tokio Marine Brasil Seguradora S.A., de Blumenau, apresente uma lista dos consumidores a partir desta idade que tiveram seus compromissos cancelados desde 2000.

Interdição de canil irregular em Florianópolis é requerida em ação civil pública

O Promotor de Justiça Alexandre Herculano de Abreu ajuizou ação civil pública requerendo liminar para interditar um canil que funciona de maneira irregular no Rio Vermelho. O proprietário do canil mantém oitenta cães em casa, em condições inadequadas de saúde e em desacordo com as normas ambientais.

Ex-Prefeito de São Miguel do Oeste é condenado pela prática de ato de improbidade administrativa

O ex-Prefeito de São Miguel do Oeste Luiz Basso foi condenado, a pedido do Ministério Público de Santa Catarina, pela prática de ato de improbidade administrativa durante o seu mandato (1993-1996). Logo que assumiu, Basso obteve a aprovação, pela Câmara de Vereadores, de lei municipal criando 249 cargos comissionados de natureza técnica, em desconformidade com a Constituição Federal.

Estado e Município de Itapema terão que fornecer leite especial a duas crianças

O Estado de Santa Catarina e o Município de Itapema, por meio de suas Secretarias de Saúde, terão que fornecer leite especial a duas crianças que não podem se alimentar de leite comum.

Acordo proposto pelo MPSC serve de modelo para TAC nacional

O Ministério Público Federal em Goiás firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com 33 fabricantes de produtos plásticos com o objetivo de adequar seus copos descartáveis às exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), descritas na norma NBR 14.865.

$Cooperação entre MPSC e PRF vai agilizar apuração de atos infracionais cometidos por adolescentes no trânsito$

Cooperação entre MPSC e PRF vai agilizar apuração de atos infracionais cometidos por adolescentes no trânsito

Em complemento ao Termo de Cooperação celebrado com a Polícia Rodoviária Federal em 2004, o Ministério Público de Santa Catarina firmou no dia 23 de fevereiro Termo Aditivo para permitir a apuração mais rápida dos atos infracionais cometidos por adolescentes nas rodovias federais que são equivalentes aos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro e aos crimes de menor potencial ofensivo.

TAC assegura segurança ao público e ambiente adequado a menores de 18 anos na FEMI 2006

Comissão Organizadora da Festa Estadual do Milho 2006 (FEMI 2006), que será realizada de 17 a 26 de março em Xanxerê, assumiu o compromisso com o Ministério Público de Santa Catarina de oferecer ao público um evento com condições adequadas de segurança e com ambiente apropriado à visitação de crianças e adolescentes.

Pedida anulação da prova física aplicada a pessoas deficientes no concurso da Polícia Civil

A Promotora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi ingressou com ação civil pública requerendo liminar para que seja desconsiderada a prova de capacidade física aplicada aos candidatos portadores de deficiência que prestaram o concurso da Polícia Civil, por descumprimento do princípio constitucional da igualdade.

Liminar impede prorrogação de concessão à Casan que seria desfavorável aos consumidores de Laguna

Liminar deferida em ação cautelar proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determina que a Prefeitura Municipal de Laguna se abstenha de firmar convênio para prorrogar os serviços de fornecimento de água, coleta e disposição de água e esgotos com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan).

Prefeitura de Videira aceita acordo judicial para implantar saneamento em quatro bairros

Acordo judicial proposto pela Promotora de Justiça Maria Regina Dexheimer Lakus Forlin e celebrado com a Prefeitura Municipal de Videira vai beneficiar com saneamento básico a população de três bairros e de um loteamento da cidade. O acordo judicial foi homologado durante audiência de conciliação.

Acusado de homicídio é condenado pelo Tribunal do Júri e deverá ficar 11 anos recluso

O Tribunal do Júri da Comarca de Içara condenou, na noite do dia 20 de fevereiro, o pedreiro Alcioni de Lima Vargas, vulgo "Nego", pelo homicídio praticado contra Everton Francisco, conhecido por "Guido", no dia 15 de janeiro de 2005. A sentença foi fixada em 11 anos de reclusão em regime fechado.

Órgãos de defesa do consumidor alertam que projeto de lei pode retirar direitos dos consumidores

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), composto por órgãos de defesa do consumidor, está alertando que os adquirentes de lotes poderão ser prejudicados caso seja aprovado o projeto de lei n° 3.057/2000, que trata do parcelamento do solo e está em discussão na Câmara dos Deputados.

Entidades de Rio Negrinho receberão doações por suspensão de processos movidos contra supermercados

Processos pelos crimes de comercialização de produtos com validade vencida e sem procedência foram suspensos em Rio Negrinho, mas os três supermercados denunciados pela prática terão que repassar 30 Kg de carne de primeira qualidade durante 10 meses à Apae do Município, e mais 30 Kg do mesmo produto e uma cesta básica ao Lar dos Velhinhos.

TACs fixam prazos para instalação de sistemas de segurança em 17 escolas de Xanxerê e Faxinal dos Guedes

Em Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Administração Municipal de Xanxerê e o Estado assumiram a obrigação de instalar sistemas preventivos e de proteção contra incêndio em 17 escolas de educação básica que funcionam em Xanxerê e Faxinal dos Guedes.