As políticas municipais de atenção à criança e ao adolescente são tema do curso Acompanhamento e Fiscalização da Política Municipal de Atendimento - Orçamento e Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente, organizado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por intermédio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF). O curso acontece nos dias 7 e 8 de abril no edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis.

O objetivo do curso é subsidiar os Promotores de Justiça do MPSC, principalmente os que atuam na Infância e Juventude, para o acompanhamento e fiscalização da formulação de políticas municipais de atenção à criança e ao adolescente, de Planos Plurianuais, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Leis Orçamentárias Anuais. As ações, experiências e dificuldades na implantação e fiscalização do Fundo da Infância e Juventude (FIA) também serão abordadas pelo professor e consultor Maurício Vian durante os dois dias de curso.

A Coordenadora do CIJ, Promotora Helen Crystine Corrêa Sanches, destaca que o Ministério Público não pode deixar de acompanhar o processo de elaboração dos orçamentos municipais. ¿O sucesso de eventuais ações civis públicas que tenham como objeto obrigações de implementar programas e serviços poderá depender de prévia previsão orçamentária ou, pelo menos, de prévia deliberação do Conselho Municipal de Direitos, afirmando a necessidade de tais programas e serviços¿.

O curso tem 12 horas de duração e é voltado para Assistentes Sociais, Conselheiros Tutelares, Conselheiros Municipais de Direito, além dos membros do MPSC.