A Comissão Organizadora da Festa Estadual do Milho 2006 (FEMI 2006), que será realizada de 17 a 26 de março em Xanxerê, assumiu o compromisso com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de oferecer ao público um evento com condições adequadas de segurança e com ambiente apropriado à visitação de crianças e adolescentes. Acordo extrajudicial (Termo de Ajustamento de Conduta - TAC) prevendo diversas medidas a serem adotadas para isso foi celebrado pelo Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto com a Comissão Organizadora no dia 23 de fevereiro.

O evento é bianual e atrai grande público ao Município de Xanxerê. O TAC estabelece horário de funcionamento do parque onde será realizada a FEMI 2006, disciplina a contratação de jovens para trabalhar nos estandes comerciais do evento e determina as iniciativas que devem ser tomadas para proteger e assegurar os direitos de crianças e adolescentes, como a divulgação expressa da proibição de vender bebida alcoólica ao público infanto-juvenil. A multa estabelecida para o caso de descumprimento varia de R$ 100,00 a R$ 500,00 por dia.

• crianças com idade inferior a 12 anos somente poderão ingressar no parque até as 24 horas, acompanhados dos pais ou representantes legais;
• adolescentes com idade superior a 12 anos e inferior a 14 anos somente poderão ingressar acompanhados dos pais ou representantes legais, independentemente de horário;
• adolescentes com idade superior a 14 anos e menores de 18 anos poderão ingressar na festa livremente, ainda que desacompanhados;
• as condições de ingresso do público de 12 a 14 anos devem ser divulgadas no site da festa na Internet;
• crianças e adolescentes deverão apresentar identificação no ingresso no parque;
• a comissão deverá fornecer adesivo para a identificação de menores de 12 anos, contendo seu endereço e identificação dos pais;
• o material para o preenchimento do adesivo deverá ser fornecido na entrada do parque, para evitar transtornos como filas nas catracas;
• bebidas e alimentos somente poderão ser comercializados em recipientes de plástico;
• devem ser fixados cartazes nos estandes comerciais avisando da proibição da venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos, além da obrigação de exigir documento de identificação em caso de dúvida;
• deverá ser disponibilizado espaço físico no interior do parque para a atuação do Conselho Tutelar, caso necessário;
• também deverá ser disponibilizado espaço para as polícias Civil e Militar no interior do parque;
• não poderão ser contratados adolescentes com menos de 16 anos para atuar no comércio do parque após as 22 horas;
• deverá ser oferecido o benefício da meia entrada aos idosos, além de um dia com entrada gratuita para estes na feira, divulgado previamente;
• a Comissão Organizadora deverá encaminhar laudo ao Ministério Público atestando que estão adequadas as condições de segurança contra incêndios, de saídas de emergência, abastecimento de água, sistema elétrico e das arquibancadas no interior do parque.