O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) lança no dia 22 de março o Programa de Aviso Por Maus-Tratos (APOMT) em Florianópolis. Durante o lançamento municipal será assinado um termo de compromisso e cooperação entre o MPSC, representado pela Promotora de Justiça Cristiane Rosália Maestri Böell, o Município de Florianópolis e várias instituições para garantir às crianças e aos adolescentes vítimas de maus-tratos o direito a um atendimento digno. O lançamento será no edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, às 14 horas.

O APOMT foi criado em outubro de 2004 para implantar em todo o Estado um sistema unificado de aviso compulsório de maus-tratos, por meio do uso de formulário padronizado de notificação, expedido pelas áreas de Ensino (público e privado), Saúde, Assistência Social, Segurança Pública e Conselhos Tutelares. O objetivo principal é atender e encaminhar a vítima aos programas de proteção que se fizerem necessários, conforme preconiza a Lei nº 8.069/90.