MPSC Notícias copia

Relatório de Gestão Institucional de 2006 mostra modernização tecnológica e estruturação das Procuradorias e Promotorias de Justiça

O Relatório de Gestão Institucional de 2006, finalizado em fevereiro de 2007 pela Procuradoria-Geral de Justiça, espelha a consolidação do processo de modernização tecnológica e de estruturação das Procuradorias e Promotorias de Justiça com equipamentos e pessoal, com o objetivo de instrumentalizar a atuação dos membros e servidores do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A publicação foi elaborada pela Comissão de Planejamento Institucional a partir de dados dos Centros de Apoio e do Relatório de Atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça, editado anualmente pela Corregedoria-Geral do MPSC. Íntegra do Relatório para download (pdf) .

Claro é condenada por publicidade abusiva

A empresa de telefonia Claro foi condenada a pagar multa indenizatória de R$ 20 mil por publicidade considerada abusiva.

Obras em Área de Preservação Permanente são embargadas em Videira

Obras para construção de dois prédios comerciais na Rua XV de Novembro, às margens do Rio do Peixe, no município de Videira, deverão ser paralisadas por estarem localizadas em Área de Preservação Permanente (APP).

Designada nova composição da Comissão Especial de Informática do MPSC

O Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, designou a nova composição da Comissão Especial de Informática do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da Portaria n. 1558/2007.

Abelardo Luz vai mudar data de concurso e lançar novo edital para cumprir normas legais

A Prefeitura Municipal de Abelardo Luz acatou recomendação formulada pelo Promotor de Justiça Rafael Alberto da Silva Moser e suspendeu o concurso público para contratação de servidores, cujas provas seriam realizadas nos dias 28 de janeiro e 4 de fevereiro de 2007. O Município vai adotar as medidas necessárias para adequar o edital do concurso às normas legais.

Condenados pelo Júri autores de homicídio ocorrido em bar de Capoeiras, na Capital

O Tribunal do Júri da Comarca da Capital condenou, em sessão de julgamento encerrada às 21 horas do dia 23 de agosto, Giliard Silva da Costa, vulgo "Aba", à pena de 14 anos de reclusão, e Júlio Cesar Pereira de Brito, vulgo "Juninho", à pena de 13 anos e nove meses, ambos em regime inicialmente fechado, por homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal).

Sonegação de impostos resulta em pena de reclusão para sócios de madeireira

Os sócio-proprietários da Comercial de Madeiras Carju Ltda., de Curitibanos, foram sentenciados, cada um, à pena de seis anos e oito meses de reclusão, a ser cumprida em regime semi-aberto, e de 32 dias-multa, por crimes contra a ordem tributária.

Suspensos concursos públicos em Faxinal dos Guedes e Xanxerê

Os concursos públicos que seriam realizados dias 27 de janeiro em Xanxerê e 28 de Janeiro em Faxinal dos Guedes para preencher vagas nos Poderes Executivos municipais das duas cidades foram suspensos por causa de irregularidades constatadas nos respectivos editais.

Fiscalização conjunta apreende mais de 400 Kg de carne em Quilombo

Mais de 400 quilos de carne bovina e suína já foram apreendidos na Comarca de Quilombo, em operação conjunta deflagrada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), Vigilância Sanitária Municipal e Polícia Ambiental.

Programa Silêncio Padrão será implantado em Curitibanos

No dia 24 de janeiro, no salão do júri do Fórum de Curitibanos, o Ministério Público realizou audiência pública para a implementação do Programa Silêncio Padrão no município.

Iraceminha terá de conceder tratamento psiquiátrico a jovem com problemas mentais

O Judiciário concedeu mais uma liminar para obrigar o poder público a oferecer tratamento psiquiátrico a adolescente com problemas mentais. Atendendo pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Juiz de Direito Sólon Bittencourt Depaoli determinou que o Município de Iraceminha, no Oeste catarinense, providencie a internação e o acompanhamento de um jovem que tentou abusar sexualmente crianças da comunidade onde mora.

Eleição da lista tríplice para Procurador-Geral de Justiça tem sete candidatos. Cinco concorrem ao CNMP e CNJ

Sete candidatos concorrem a uma vaga na eleição da lista tríplice para Procurador-Geral de Justiça (biênio 2007-2009). A votação ocorrerá das 9h às 18h do dia 16 de março de 2007, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, com a utilização de urna eletrônica cedida pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Na mesma votação ocorrerão as escolhas dos representantes do Ministério Público nos Conselhos Nacionais do Ministério Público e da Justiça (biênio 2007/2009).

Suspensa licitação para construção do Aeródromo de Rio Negrinho

A licitação para a construção do Aeródromo Público de Rio Negrinho foi suspensa por ter sido realizada sem o devido processo de licenciamento ambiente com a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e sem as autorizações necessárias para a obra.

Ministério Público irá inspecionar cadeias

Os Promotores de Justiça com atuação na execução penal e o Centro de Apoio Operacional Criminal (CCR) do Ministério Público de Santa Catarina começaram, no dia 22 de fevereiro, a inspecionar cadeias públicas anexadas às Delegacias de Polícia.

Agentes políticos responsáveis por atos de improbidade podem ser beneficiados por julgamento no STF marcado para 1º de março

Centenas de agentes políticos em Santa Catarina e milhares em todo o Brasil poderão se livrar, sem punição, dos atos de improbidade administrativa praticados no exercício de mandatos eletivos, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) confirme entendimento de que a Lei 8.429/1192 (Lei de Improbidade Administrativa) somente pode ser aplicada a agentes públicos (servidores comuns).

Município de Videira precisa recuperar aterro sanitário para cessar poluição ambiental

A empresa VT Engenharia e Construções Ltda. não pode mais despejar o lixo que recolhe em Videira no aterro municipal, localizado em Imbuial. A determinação está em liminar judicial concedida a pedido do Promotor de Justiça Alexandre Carrinho Muniz, que apurou o esgotamento da área e o cancelamento da licença ambiental expedida pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) ao aterro.

Vargeão e Passos Maia ajudarão o município de Ponte Serrada a custear abrigo

A partir de fevereiro, as cidades de Vargeão e Passos Maia deverão encaminhar verba para o município de Ponte Serrada, com o objetivo de ajudar na manutenção e funcionamento do abrigo municipal para crianças e adolescentes.

Promotores de Justiça reforçam combate à sonegação fiscal em encontro em Cuiabá

O quinto Encontro Nacional de Promotores de Justiça especializados no combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária reuniu nos dias 16 e 17 de agosto, em Cuiabá (MT), 50 Promotores de Justiça dos Estados da Bahia, Acre, Minas Gerais, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo, Distrito Federal, Mato Grosso e Santa Catarina.

Editora Abril é condenada a pagar R$ 50 mil por veicular propaganda abusiva

A Editora Abril S.A. foi condenada a pagar indenização de R$ 50 mil por dano moral difuso, em face de publicidade considerada abusiva para toda a sociedade, indistintamente.

Promotor de Justiça Roberto Moellmann Gonçalves Barros é encontrado morto em Curitiba

O promotor foi encontrado morto, em sua residência, com um ferimento no pescoço, provocado por arma branca. A suspeita de homicídio está sendo investigada pela Delegacia de Homicídios da capital, com o auxílio e acompanhamento da Promotoria de Investigação Criminal.

CIC pode ter atividades suspensas

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina pediu judicialmente a suspensão imediata das atividades no prédio onde funciona o Centro Integrado de Cultura (CIC) por entender que a Fundação Catarinense de Cultura, responsável pelo local, não cumpriu acordo que exigia a adequação do prédio às normas de segurança contra incêndio.

Sistema de informações geográficas disponibilizará imagens de satélite das áreas de interesse ambiental e social do Estado

O Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público de Santa Catarina (CME) está implantando o Sistema de Informações Geográficas, que fará o monitoramento das áreas de interesse ambiental e social de todo o território catarinense por intermédio de imagens de satélite georeferenciadas, com correção geométrica e de relevo.

Igreja assume compromisso de instalar revestimento acústico em sede de Blumenau

A Igreja Assembléia de Deus se comprometeu com o Ministério Público de Santa Catarina a instalar em 30 dias revestimento acústico na sede em Blumenau a fim de impedir a emissão de ruídos acima do permitido na legislação ambiental vigente.

STF considera que interrogatório por videoconferência viola princípios constitucionais

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que interrogatório realizado por meio de videoconferência viola os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.

Comissão de Estudo analisa projetos de lei da área penal

Instituída pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), a Comissão de Estudo e Aperfeiçoamento da Legislação de Execução Penal se reuniu para analisar propostas de Projetos de Lei relacionados à legislação penal e execução penal que tramitam no Congresso Nacional.

BCM e INSS terão de esclarecer supostos empréstimos concedidos a idosos

O Banco BCM S/A e o Instituto Nacional do Seguro Social terão de prestar esclarecimentos sobre supostos empréstimos concedidos a três idosos com idade entre 66 e 82 anos, abrigados em entidade asilar em Curitibanos. O Tribunal de Justiça reformou sentença de primeiro grau que extinguiu pedido de instauração de um procedimento administrativo de verificação de situação de risco, ajuizado pelo Ministério Público de Santa Catarina com a finalidade de garantir proteção aos idosos.

MPSC propõe ação por crime ambiental no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro

Depois de tentar, sem sucesso, um acordo com a Mitra Arquidiocesana de Florianópolis, na pessoa do próprio Arcebispo, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) propôs ação criminal contra a Mitra Arquiodiocesana de Florianópolis, a Paróquia de Santo Amaro da Imperatriz, a Imperatriz Center Pré-moldados Ltda. e mais três pessoas por crime ambiental cometido na localidade Vargem do Braço, no interior do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, em Santo Amaro da Imperatriz.

Comerciantes de Blumenau se comprometem a expor preços de produtos aos clientes

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) já firmou 14 Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com comerciantes de Blumenau com a finalidade de manter o preço dos produtos sempre visível ao consumidor enquanto o estabelecimento estiver aberto.

Acusado por homicídio é condenado a 17 anos de reclusão pelo Tribunal do Júri da Capital

O réu Anderson da Silva foi condenado à pena de 17 anos de reclusão por homicídio duplamente qualificado (conforme previsão do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal), em sessão do Tribunal do Júri da Capital iniciada às 9 horas e encerrada às 21h30 do dia 30 de agosto. Silva foi acusado pelo Ministério Público de Santa Catarina pela morte de Demetrius Luis de Souza, ocorrida no dia 7 de março de 2005, por volta das 19 horas.

No aniversário da ACMP, Procurador-Geral de Justiça destaca compromisso da entidade com as causas institucionais

O Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, encaminhou à Diretoria da Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP) mensagem transmitindo os cumprimentos pela passagem do 48º aniversário da entidade, comemorados no dia 31 de janeiro de 2007. Steil destacou o compromisso da Associação na atuação a favor das causas institucionais.

TJSC confirma sentença contra aumento de IPTU a título de punição em Curitibanos

Por unanimidade, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou recurso interposto pela Prefeitura Municipal de Curitibanos e manteve a decisão proferida no Primeiro Grau que proíbe o acréscimo de 10% na alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóveis desprovidos de calçada ou de muro.

Ação pede adequação de lombadas irregulares e clandestinas nas vias de Florianópolis

O Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu ajuizou ação civil pública contra o Estado de Santa Catarina, Departamento Estadual de Infra-estrutura (Deinfra), Município de Florianópolis e Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (Ipuf) buscando a regularização dos redutores de velocidade do tipo lombada instalados nas vias mantidas pelo Estado e Município na Capital.

Operação em Mondaí apreende espécies pescadas em período proibido no Rio Uruguai

A pesca irregular de espécies protegidas pelo período de defeso da piracema resultou na apreensão de aproximadamente 150 Kg de peixes em Mondaí, no dia 30 de janeiro de 2007. A operação de fiscalização foi conduzida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), 11° Pelotão de Guarnição Especial da Polícia Militar de Proteção Ambiental de São Miguel do Oeste e Polícia Civil de Mondaí.

Parceria com Tribunal de Contas para troca de informações começa a apresentar resultados

A parceria entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para combater a corrupção e o desperdício de recursos públicos por meio da troca de informações começa a apresentar resultados.

Placas que isentavam lojistas de responsabilidade sobre veículos dos clientes são removidas em Rio do Sul

Atendendo recomendação proposta pelo Promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos, os estabelecimentos comerciais de Rio do Sul retiraram de seus estacionamentos as placas nas quais informavam aos consumidores não ter responsabilidade sobre a guarda dos veículos. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) alertou os comerciantes sobre as placas com mensagens do tipo "não nos responsabilizamos pelo veículo estacionado nem por pertences deixados em seu interior".

Ex-Prefeita e uma funcionária pública de Bocaina do Sul são condenadas por improbidade administrativa

A ex-Prefeita de Bocaina do Sul Tereza de Medeiros Luciano e a funcionária pública Margarida Maria Ferreira foram acusadas de improbidade administrativa e condenadas a ressarcir os cofres públicos.

Celesc deve devolver valores cobrados indevidamente em 2004

Justiça Federal considerou ilegal a Recomposição Tarifária Extraordinária instituída por causa da crise energética. Cobrança implicou aumento de 2,9% para os consumidores residenciais.

Ministério Público Estadual fiscalizará espaço público em Tubarão

O Ministério Público de Santa Catarina e a Prefeitura de Tubarão firmaram termo de cooperação técnica estabelecendo parceria para fiscalizar obras, parcelamentos irregulares do solo e o espaço público do Município, tais como ruas e calçadas. O termo foi assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil (foto), pelos Procuradores de Justiça Antenor Chinato Ribeiro, Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) e Jacson Côrrea, Coodenador-Geral do Centro de Apoio Operacional do Meio-Ambiente (CME), pela Promotora de Justiça Walkyria Danielski e pelo Prefeito de Tubarão, Carlos José Stüpp.

Acordo resulta em recuperação de área e doação de veículo para uso da Polícia Ambiental

Proposta de suspensão condicional do processo, oferecida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e homologada pelo Poder Judiciário, resultou na obrigação de recuperar 256,18 hectares, o equivalente a 256 campos de futebol oficiais, em Ponta Alta do Norte, e na doação de duas caminhonetes Ford Ranger XLS ao Pelotão da Polícia Ambiental de Curitibanos, que ainda será criado.

Santa Cecília se compromete a controlar qualidade da água distribuída à população

A Secretaria Municipal de Saúde e a Vigilância Sanitária assumiram o compromisso de implementar em 90 dias o plano de amostragem e vigilância da qualidade da água, conforme as diretrizes impostas pela Secretaria de Vigilância da Saúde do Ministério da Saúde.

Conamp e AMB vão divulgar a campanha

Durante a XV Reunião do Conselho Deliberativo da Conamp, no dia 24 de julho, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e a Associação dos Magistrados Brasileiros assinaram um termo de cooperação que prevê a divulgação conjunta da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?". O projeto, lançado em Santa Catarina, venceu o último Prêmio Innovare - A Justiça do Século XXI , na categoria Ministério Público.

Grande Oriente assina termo de cooperação com a campanha de combate à corrupção

A parceria da entidade maçônica Grande Oriente de Santa Catarina com a campanha "O que você tem a ver com a corrupção?" foi oficializada no dia 18 de setembro, na sede administrativa da Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP).

Ministério Público amplia estrutura para combater crimes praticados por agentes públicos com foro especial

O Ministério Público de Santa Catarina ampliou sua estrutura para o combate aos crimes praticados por agentes públicos com foro privilegiado. O Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, criou, por meio do Ato n. 251/2007/PGJ , o Grupo Especial de Apoio ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, que terá delegação, sem exclusividade, para atuar nos procedimentos de investigação, cível e criminal, e nos processos criminais que já estão em curso, que são de atribuição do Chefe do Ministério Público, em razão do foro especial das autoridades envolvidas, que só podem ser julgadas pelo Tribunal de Justiça.

Clube de Xanxerê terá que cumprir medidas contra incêndio

O Clube Cultural e Recreativo de Xanxerê terá que adequar seu sistema preventivo contra incêndio, que não cumpre as normas estabelecidas pelo Decreto-Lei Estadual n° 4.909/94.

Escolas de Garuva terão aulas multidisciplinares com temas como Educação Sexual e Ética e Cidadania

As escolas públicas do Município de Garuva terão que adequar o currículo do ano letivo de 2007 e inserir na grade de ensino aulas multidisciplinares que tratem de temas como Preservação do Meio Ambiente, Educação para o Trânsito e Educação Sexual.

MPSC recomenda ao IPUF disponibilizar vagas de estacionamento para pessoas com deficiência na Capital

O Ministério Público de Santa Catarina vai recomendar ao Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF), no dia 19 de setembro, às 10 horas, na sede do Instituto, em Florianópolis, que implemente até o final de dezembro de 2007 pelo menos 100 vagas de estacionamento para as pessoas com deficiência na Capital.

61 Prefeituras e 54 Câmaras de Vereadores firmaram TAC comprometendo-se a eliminar nepotismo

Os Promotores de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina já firmaram termos de ajustamento de conduta com 61 Prefeituras e 54 Câmaras de Vereadores para acabar com a prática de nepotismo nos municípios catarinenses, em iniciativas do Programa de Combate ao Nepotismo no Serviço Público no Estado de Santa Catarina.

Campanha da Promotoria de Justiça divulga Estatuto da Criança e do Adolescente na Comarca de Curitibanos

A Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Curitibanos elaborou uma campanha de rádio para permitir que a população conheça o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e que os direitos do público infanto-juvenil sejam assegurados. Os direitos e deveres previstos na lei estão sendo divulgados pelas rádios Coroado AM e Movimento FM, em spots com duração entre 10 e 30 segundos. Os textos foram preparados pela Promotoria de Justiça e os spots produzidos com apoio da Fundação Frei Rogério, que detém a concessão das emissoras. Conheça o ECA Acesse os spots (download)

Liminar afasta Vereador João da Bega de cargo na Casan e bloqueia seus bens

O Vereador de Florianópolis João Itamar da Silveira, o "João da Bega", terá de deixar o cargo que ocupa na Companhia Catarinense de Águas e Saneamento. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público de Santa Catarina, por ato de improbidade administrativa, resultou na concessão de liminar determinando seu afastamento por acúmulo irregular das funções de Vereador e de Diretor Regional da Casan.

Concurso público em Nova Trento está suspenso por determinação judicial

A Promotora de Justiça Andréa Machado Speck, da Comarca de São João Batista, propôs ação civil pública contra o Município de Nova Trento, o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) e a empresa Instituto de Desenvolvimento Ltda. (Intelectus), objetivando a anulação dos concursos públicos previstos nos editais 01/2007, do Município de Nova Trento, e 01/2007, do SAMAE, com pedido de liminar para a suspensão dos atos de nomeação e contratação dos candidatos aprovados nas seleções realizadas no dia 2 de setembro de 2007, sob o argumento de existência de irregularidades.

Ministério Público garante gratuidade e desconto na 21ª Marejada

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado, em 26 de julho, entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Prefeitura de Itajaí e os Conselhos Municipais do Idoso e dos Portadores de Necessidades Especiais garantirá a gratuidade para idosos e portadores de necessidades especiais, e o desconto de 50% para estudantes e menores de 18 anos na 21ª Marejada.

Júri condena mais dois participantes de tiroteio que provocou morte de grávida em Florianópolis

Júlio César Pereira Brito, o "Juninho", e Diogo Oliveira Duarte, o "Dioguinho", foram condenados pelo Tribunal do Júri da Comarca da Capital à pena de 21 anos e seis meses de prisão, em sentença proferida na madrugada do dia 17 de agosto. Integrantes de uma "gangue" que disputava o domínio do narcotráfico no bairro Capoeiras, região continental de Florianópolis, ambos foram denunciados pelo Promotor de Justiça Davi do Espírito Santo pela morte de Alessandra da Silva Madeira Medeiros.

Ausência de segurança e condições sanitárias levam à interdição de hotéis em Blumenau

Os hotéis Geranium e Geranium Blue Tower, de Blumenau, foram interditados no dia 16 de agosto, em cumprimento de liminar deferida em ação civil pública proposta pela Promotora de Justiça Kátia Rosana Pretti Armange, por ausência de sistema de prevenção contra incêndios e de condições sanitárias nos edifícios.

Alimentos impróprios e caça-níqueis são apreendidos em Faxinal dos Guedes

Mais de 500 Kg de produtos de origem animal, além de outras mercadorias impróprias ao consumo, foram apreendidos em operação de fiscalização realizada no dia 16 de janeiro em Faxinal dos Guedes, sob a organização do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Besc deverá cancelar taxas de manutenção das contas-salário

O Banco do Estado de Santa Catarina (Besc) deverá extinguir das contas para receber salário as taxas de manutenção de conta corrente e de cartão de débito, que começaram a ser cobradas em janeiro do ano passado.

Desencadeada ação para prevenir proliferação do mosquito da dengue nos municípios de SC

Os 796 focos do mosquito Aedes aegypti , transmissor da dengue, detectados em 39 das 293 cidades catarinenses, entre janeiro e maio deste ano, desencadearam ação de prevenção no Ministério Público de Santa Catarina. O Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Fundações enviou informações para todas as Promotorias de Justiça, alertando sobre os riscos da proliferação do inseto, sugerindo o acompanhamento das atividades desenvolvidas pelos municípios no combate ao mosquito e a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, caso necessário.

Novos integrantes do Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais são empossados

O Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, deu posse, no dia 15 de agosto, a oito dos novos integrantes do Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais. Os novos Conselheiros foram eleitos, no final de junho, por votação direta de todos os membros da Instituição, para o biênio 2007/2009, e foram designados pelo Procurador-Geral de Justiça pelo Ato n. 238/2007/PGJ .

Bares, boates e similares de Lages cumprirão regras de funcionamento

As regras estabelecem, por exemplo, horário de funcionamento e estrutura adequada das construções para reduzir o ruído. O descumprimento das normas poderá acarretar sanções penais, multas e cassação do alvará de funcionamento.

Transporte coletivo intermunicipal da Grande Florianópolis deverá ter ônibus adaptado para pessoas com deficiência

O Ministério Público de Santa Catarina vai recomendar às empresas de transporte coletivo intermunicipal da Grande Florianópolis que disponibilizem pelo menos um ônibus adaptado para pessoas com deficiência, em reunião no dia 16 de agosto, às 14 horas, no auditório da seção de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil.

MPSC recomenda a transferência do cadeião do Estreito para local adequado

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou ao Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, Ronaldo Benedet, a retirada imediata do Centro de Triagem de Presos da Polícia Civil, conhecido como "cadeião", do imóvel localizado no bairro Estreito, em Florianópolis.