;
Ministério Público de Santa Catarina Comunicação MPSC Notícias
21.09.2007

Comissão de Estudo analisa projetos de lei da área penal

Instituída pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), a Comissão de Estudo e Aperfeiçoamento da Legislação de Execução Penal se reuniu para analisar propostas de Projetos de Lei relacionados à legislação penal e execução penal que tramitam no Congresso Nacional.
Instituída pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), a Comissão de Estudo e Aperfeiçoamento da Legislação de Execução Penal se reuniu para analisar propostas de Projetos de Lei relacionados à legislação penal e execução penal que tramitam no Congresso Nacional. O encontro ocorreu no Ministério Público do Distrito Federal entre os dias 15 e 14 de agosto.
Entre os projetos avaliados pelos integrantes da comissão está o que altera o artigo 28 do Código de Processo Penal, que dispõe sobre inquérito policial. Atualmente, o Promotor de Justiça precisa da homologação do Juiz para arquivar um inquérito. Com a aprovação do novo texto,o arquivamento será promovido diretamente pelo Promotor de Justiça, sem a anuência do chefe do Ministério Público, sem a participação do juiz.
A comissão, integrada pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (CCR), Promotor de Justiça de Santa Catarina Andrey Cunha Amorim, Ivan Saraiva Melgare (MP/RS), Helena Rodrigues Duarte e Cleonice Varaldo (MP/DF), Jurica Tanio Okumura (MP/SP), César Augusto Ramaldes da Cunha Santos (MP/ES) e Mário Sérgio Marques Soares (MPM), participou ainda da sessão do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, durante a qual apresentou propostas do Ministério Público para o anteprojeto do decreto de indulto a ser editado no fim deste ano.

Dentre as sugestões expostas estão o retorno do indulto condicional; a proibição da concessão de indulto a preso que tenha praticado seqüestro relâmpago ou roubo que resulta em lesão corporal grave; a exigência do bom comportamento até a data da análise do pedido de indulto, e não apenas nos últimos 12 meses retroativos à data do decreto.

Fonte : Ministério Público do Distrito Federal

Fonte: