Comissão de Estudo analisa projetos de lei da área penal
Dentre as sugestões expostas estão o retorno do indulto condicional; a proibição da concessão de indulto a preso que tenha praticado seqüestro relâmpago ou roubo que resulta em lesão corporal grave; a exigência do bom comportamento até a data da análise do pedido de indulto, e não apenas nos últimos 12 meses retroativos à data do decreto.
Fonte : Ministério Público do Distrito Federal
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