MPSC Notícias copia

Aprovados em concurso para 81 cargos nos presídios de SC devem ser nomeados em substituição a temporários

Termo de ajustamento de conduta firmado e não cumprido pelo Governo do Estado levou o Ministério Público de Santa Catarina, por intermédio dos Promotores Paulo de Tarso Brandão e Analú Librelato Longo, da Capital, a ajuizar ação de execução para que a Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa do Cidadão nomeie e dê posse aos candidatos aprovados em concurso público.

MPSC pede a paralisação de obras e a realização de estudos sobre emissário submarino em baía de Florianópolis

O Promotor do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Alexandre Herculano Abreu, ajuizou ação civil pública em que requer a paralisação das obras da Estação de Tratamento de Esgoto e Emissário Submarino do bairro João Paulo (Saco Grande), em Florianópolis, até que sejam realizados o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) exigidos por lei.

Proposta Comissão Interinstitucional para fortalecer integração entre TCE e MPSC

No encerramento do "1º Encontro do TCE/SC e MPSC: Controle da Probidade Administrativa - aspectos teóricos e práticos", foi proposta a criação de uma Comissão Interinstitucional, formada por membros do Tribunal e do Ministério Público de Santa Catarina, para dar prosseguimento às iniciativas na área da integração.

Filmagem e seguro por danos causados ao consumidor são obrigatórios para bancos em Pomerode

A decisão, em caráter liminar, partiu de ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina, por intermédio do Promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos, e foi deferida pela Juíza de Direito Iraci Schiocchet, da Comarca de Pomerode.

Conselho de Política e Prioridades Institucionais discute projetos afetos às Promotorias de Justiça

Foram eleitos como Presidente do CCPPI, a Promotora de Justiça Walkyria Ruicir Danielski, como Vice-Presidente o Promotor de Justiça Gustavo Mereles Ruiz Dias e como Secretária a Promotora de Justiça Márcia Aguiar Arend.

Firmado acordo judicial para reverter poluição do lixo doméstico em Rio Negrinho

O Município assumiu o compromisso, homologado pela Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, de tomar as providências necessárias para evitar contaminação originada no antigo lixão da cidade e de fazer a compactação do lixo no atual aterro sanitário, evitando poluição pela deposição inadequada dos resíduos.

Controle da freqüência de médicos e dentistas proposto pelo MPSC já alcança 180 Municípios

Cento e oitenta Municípios do Estado já celebraram termo de ajustamento de conduta comprometendo-se a controlar adequadamente a freqüência de médicos e dentistas da rede pública de saúde, sejam concursados ou contratados. Os acordos extrajudiciais foram propostos pelos Promotores de Justiça da área de Cidadania e Fundações das diversas Comarcas e contemplam todas as medidas consideradas essenciais para que a população tenha o atendimento médico assegurado, conforme os objetivos do Inquérito Civil n° 001/2004.

Promotorias de Justiça firmam ajuste de conduta com setor de fruticultura e órgãos ambientais no dia 11

O Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e os Promotores de Justiça com atuação na área assinam, no dia 11 de setembro, termos de ajustamento de conduta com órgãos ambientais e fruticultores de oito Comarcas: Joaçaba, Caçador, Fraiburgo, Tangará, Lebon Régis, Videira, Papanduva e Taió. A solenidade será realizada às 10 horas, na sala de reuniões do CME, no 2° andar da Procuradoria-Geral de Justiça.

Sobe para 203 o número de Municípios com controle de freqüência dos médicos e dentistas regularizado

Mais 23 Municípios de Santa Catarina firmaram o termo de ajustamento de conduta proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina com as medidas que devem ser implementadas para regularizar o controle da freqüência dos médicos e dentistas da rede pública de saúde. Até a segunda quinzena de agosto de 2006 haviam sido celebrados 180 TACs. Agora são 203 as cidades que firmaram o compromisso com os Promotores de Justiça que atuam na área de Cidadania e Fundações.

Lanchonetes no Centro de Tubarão deverão sanar irregularidades apuradas em fiscalização

Ação de fiscalização promovida pelo Ministério Público de Santa Catarina e a Vigilância Sanitária do Município de Tubarão vistoriou oito lanchonetes do Centro da cidade no dia 5 de setembro. A medida é resultado de cooperação técnica celebrada entre a Instituição e o Município.

Duodécimo do MPSC passa a 3,1% em 2007 com a aprovação da LDO

A Assembléia Legislativa aprovou por unanimidade, no dia 5 de setembro, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007, o qual destina 3,1% da receita líquida do Estado para o Ministério Público de Santa Catarina.

Audiência pública em Joinville para orientar fabricantes de produtos de cimento

O Ministério Público realiza audiência pública em Joinville, às 19 horas, na Associação de Joinville e Região de Pequena, Micro e Média Empresa (Ajorpeme). O Centro de Apoio Operacional do Consumidor e representantes de órgãos e entidades parceiros vão esclarecer ao segmento a necessidade de adequação às normas técnicas.

24 de agosto: Programa APOMT capacita profissionais de Lages e Correia Pinto

O Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude realiza capacitação para os profissionais que vão atuar em parceria no Programa de Aviso Por Maus-Tratos Contra Criança ou Adolescente ( APOMT ) nas Comarcas de Lages e Correia Pinto. Será às 14 horas, no auditório do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade do Planalto Catarinense, em Lages.

Encontro nacional do Ministério Público discute Sistema Único de Saúde em SC

No momento em que o Congresso Nacional discute a regulamentação da Emenda Constitucional N° 29/2000, que trata do financiamento das ações e serviços de saúde, Santa Catarina vai sediar o III Encontro do Ministério Público em Defesa da Saúde, com o tema central "SUS - Patrimônio da sociedade". O evento será realizado de 30 de agosto a 1° de setembro no Costão do Santinho, em Florianópolis.

Bens de ex-Coordenador Regional da Fatma são bloqueados por improbidade administrativa

Os bens do ex-Coordenador Regional de Desenvolvimento Ambiental da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) em Joaçaba, Julio Cesar do Prado, estão indisponíveis por decisão em caráter liminar concedida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina.

23 de agosto: Região Sul será orientada sobre normas para produtos de cimento destinados à construção civil

O Ministério Público realiza audiência pública em Criciúma, às 19 horas, com os comerciantes de materiais de construção, empresários da área e com os fabricantes de lajes pré-fabricadas e demais artefatos de cimento destinados ao setor da construção civil da Região Sul do Estado. O Centro de Apoio Operacional do Consumidor e representantes de órgãos e entidades parceiros vão esclarecer ao segmento a necessidade de adequação às normas técnicas em vigor.

Fórum pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil realiza bazar beneficente em 18 de agosto

O Fórum Catarinense pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil realiza, no dia 18 de agosto, bazar de mercadorias apreendidas e doadas pela Receita Federal.

MPSC e Prefeitura da Capital atuarão em conjunto para cobrar tributos e evitar fraudes à ordem tributária

O Ministério Público celebrou termo de cooperação técnica com a Prefeitura Municipal de Florianópolis para ações conjuntas na prevenção e repressão de fraudes e sonegação de tributos municipais. O trabalho será executado pela 20ª Promotoria de Justiça da Capital, com atribuição nos processos de execução fiscal e nos feitos relativos aos crimes contra a ordem tributária. A cooperação foi assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, e pelo Prefeito Municipal, Dário Elias Berger.

MPSC celebra 3 convênios para ações de parceria na proteção de crianças e adolescentes, consumidores de medicamentos, idosos e portadores de deficiência

Três convênios e termos de cooperação serão firmados pelo Ministério Público de Santa Catarina no dia 25 de julho, para aumentar a rede de proteção e garantir os direitos de crianças e adolescentes, dos consumidores de medicamentos, dos idosos e das pessoas portadoras de deficiência. O Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, representa a Instituição na assinatura dos convênios de iniciativa dos Centros de Apoio Operacional da Infância e Juventude (A href="http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/portal_06.asp?secao_id=34&secao_principal=34"CIJ ), da Cidadania e Fundações (A href="http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/portal_06.asp?secao_id=30&secao_principal=30"CCF ), do Consumidor (A href="http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/portal_01.asp?secao_id=32&secao_principal=32"CCO ) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (A href="http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/portal_01.asp?secao_id=38&secao_principal=38"CEAF ).

MPSC e Fazenda apuram fraude e cobram R$ 32,36 milhões sonegados por 51 empresas da região de Criciúma

Ação de combate à sonegação fiscal empreendida em conjunto pelo Ministério Público de Santa Catarina e a Secretaria de Estado da Fazenda busca a recuperação de R$ 32,36 milhões em impostos estaduais alvos de fraude praticada por 51 empresas da região de Criciúma, segundo balanço da operação divulgado esta semana.

MPSC e Polishop celebram TAC contra publicidade enganosa de produto automotivo

A empresa Polimport Comércio e Exportação Ltda (Polishop) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público de Santa Catarina, assumindo o compromisso de não veicular publicidade enganosa do produto GS27, uma pasta especial para reparo de riscos e arranhões de automóveis.

Atividades em defesa da cidadania e fundações resultam no ajuizamento de 221 ações civis em 2005

Em 2005, o Ministério Público de Santa Catarina ajuizou 221 ações civis públicas contra atos de discriminação e na defesa dos direitos dos idosos, dos portadores de deficiência, do acesso à saúde e do patrimônio das entidades com fim social. Os Promotores de Justiça com atribuição na área de cidadania e fundações também aforaram 52 ações penais no Judiciário. E foram celebrados, ainda, 122 termos de ajustamento de conduta no ano, conforme dados do Relatório de Gestão Institucional de 2005 , da Procuradoria-Geral de Justiça.

Promovida execução judicial contra açougue de Forquilhinha que não cumpriu TAC

O descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o proprietário de um açougue que realizava abate clandestino de animais e comercializava alimentos impróprios para o consumo em Forquilhinha levou o Ministério Público de Santa Catarina a propor a execução judicial da multa prevista.

Prefeitura de Ponte Serrada deve paralisar o despejo irregular de esgoto no solo

O Município de Ponte Serrada deverá paralisar imediatamente o despejo irregular de esgoto em valas abertas pela própria administração no bairro Baía Alta. A obrigação está em liminar requerida pelo Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto e concedida pela Juíza de Direito Nayana Scherer.

Mantida a prisão preventiva de acusados de desviar recursos públicos em Campos Novos

Foi mantida a prisão preventiva de cinco pessoas acusadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de desvio de recursos públicos destinados a uma associação comunitária de Campos Novos. Por unanimidade, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou no dia 18 de julho habeas corpus impetrado pelos envolvidos.

Integrantes do CCPPI são empossados em solenidade realizada em Fraiburgo

Solenidade foi realizada durante o XXIX Encontro Estadual do Ministério Público. O conselho tem por função primordial apresentar sugestões e manifestar-se sobre o projeto do Plano Geral de Atuação e sobre matéria de interesse institucional. O Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, destacou o papel essencial exercido pelo CCPPI na discussão dos assuntos institucionais e fez a entrega à Promotora de Justiça Walkíria Ruicir Danielski (foto), que falou em nome dos empossados, de documentos referentes a temas de interesse dos membros do Ministério Público.

Duas toneladas de doce de leite sem inspeção federal são apreendidas em Canoinhas

Ação de fiscalização e orientação sobre o comércio de produtos de origem animal realizada em estabelecimentos comerciais de Canoinhas, dia 12 de julho, resultou na apreensão de 2,1 toneladas de doce de leite que não apresentavam o selo do Sistema de Inspeção Federal (SIF) e de 19 kg de mel sem inspeção.

21 Comarcas assinaram TAC para adequar atividade de suinocultura e evitar poluição

As empresas que integram criadores de suínos e as associações que representam os produtores dos Municípios de 21 Comarcas do Estado adotarão medidas para o licenciamento ambiental da atividade em Santa Catarina. Os compromissos e os prazos para a implementação das medidas estão descritos em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que o Ministério Público de Santa Catarina celebrou em São Miguel do Oeste, no dia 18 de julho (foto), e em Videira, no dia 19 de julho.

Atuação extrajudicial das Promotorias de Justiça amplia o número de termos de ajustamento celebrados em mais de 130%

A atuação extrajudicial do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) resultou, em 2005, na celebração de 1.037 termos de ajustamento de conduta, que são uma espécie de contrato administrativo constituído de obrigações assumidas pela parte flagrada em desacordo com a lei, as quais, se não cumpridas, serão executadas judicialmente. A href="http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/noticias/detalhe.asp?campo=4997&secao_id=372"Procurador-Geral de Justiça comenta resultado

Apreendidas em Rio Negrinho e Mafra 2,5 toneladas de alimentos impróprios ao consumo

Ação de fiscalização e orientação sobre o comércio de carne e produtos derivados, realizada no Norte do Estado desde o dia 11 de julho, já resultou na apreensão de 2,5 toneladas de alimentos sem inspeção, de origem ignorada ou acondicionados de forma irregular em estabelecimentos comerciais de Rio Negrinho e Mafra.

Pedido o afastamento e bloqueio dos bens de Vereadores que fizeram turismo com recursos públicos

O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação civil pública contra cinco Vereadores e um Servidor da Câmara Municipal de Agrolândia, flagrados em janeiro de 2006 fazendo turismo e compras com a utilização de recursos e de veículo públicos, em Foz do Iguaçu (PR).

Urussanga acata recomendação do MPSC e garante meia-entrada na Festa do Vinho

O Prefeito Municipal de Urussanga, Luiz Carlos Zen, informou em ofício que vai acatar recomendação expedida pelo Ministério Público de Santa Catarina e garantir o direito à meia-entrada na XI Festa do Vinho, de 9 a 13 de agosto.

Sombrio, Corupá e Jaraguá do Sul celebram TAC para controlar freqüência de médicos e dentistas

Os Municípios de Sombrio, Corupá e Jaraguá do Sul assumiram com o Ministério Público de Santa Catarina o compromisso de controlar adequadamente a freqüência dos médicos e dentistas da rede pública de saúde, garantindo o atendimento à população. Os Prefeitos Municipais aceitaram o Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelos Promotores de Justiça Daniel Westphal Taylor (Sombrio) e Leonardo Henrique Marques Lehmann (Corupá e Jaraguá do Sul).

Partidos deverão observar a legislação municipal para propaganda eleitoral em Florianópolis

O Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu, da 28ª Promotoria de Justiça da Capital (Defesa do Meio Ambiente), encaminhou duas recomendações aos Presidentes dos Diretórios Municipais dos partidos para que atendam à legislação eleitoral em consonância com as normas de vigência em Florianópolis, de forma a evitar poluição sonora e visual provocada pela propaganda eleitoral.

Apurado o fornecimento de carne em qualidade inferior ao licitado para escolas da Capital

O Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) solicitou a instauração de inquérito policial para apurar a ocorrência de fraude no fornecimento de carne para a merenda escolar de creches e escolas do ensino básico de Florianópolis.

Estado deverá fornecer medicamentos a dois pacientes idosos de Jaraguá do Sul

Duas liminares foram concedidas em ações civis públicas ajuizadas em julho de 2006 pelo Promotor de Justiça Leonardo Henrique Marques Lehmann, determinando ao Estado de Santa Catarina o fornecimento de medicamentos a dois pacientes idosos de Jaraguá do Sul.

Eleitos os representantes da Primeira Instância para o Conselho Superior do MPSC

Os cinco representantes da Primeira Instância na nova composição do Conselho Superior são os Procuradores de Justiça Narcísio Geraldino Rodrigues, Antenor Chinato Ribeiro, André Carvalho, Odil José Cota e Basílio Elias De Caro. Comissão Eleitoral (foto) proclamou o resultado no dia 4 de agosto de 2006.

Reunião em Curitibanos estabelece condições de funcionamento de Lan Houses

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por intermédio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Curitibanos, realizou no dia 1º de agosto uma reunião com os proprietários de Lans Houses do município para estabelecer as condições de funcionamento das casas de jogos de computador em rede.

Estado assume o compromisso de regularizar titulação de médicos no Hospital Infantil

Em audiência realizada no dia 2 de agosto, a Secretaria de Estado da Saúde justificou estar impedida de firmar o Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina para adequar o Serviço de Oncologia Pediátrica do Hospital Infantil Joana de Gusmão, e prestou declarações comprometendo-se a regularizar a titularidade dos profissionais que atuam no setor até 31 de dezembro de 2006.

Prêmio Fritz Müller é entregue a Steil pela condução das ações do MPSC na proteção do meio ambiente

O Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, recebeu no dia 31 de julho o Prêmio Fritz Müller de Personalidade Ambiental, pela condução das ações da Instituição voltadas à preservação do meio ambiente. O prêmio foi entregue a Steil pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável, Sérgio de Souza Silva, e pelo Presidente da Fatma, Fernando Melquíades Júnior (foto).

Servidores e ex-gestores públicos devem devolver R$ 1 milhão em Campos Novos

Ação civil pública ajuizada pela Promotora de Justiça Deize Mari Oechsler em dezembro de 2002 resultou na condenação de ex-administradores públicos e de servidores do Município de Campos Novos por improbidade administrativa. A sentença foi proferida no dia 31 de julho de 2006 pelo Juiz de Direito Juliano Serpa, que determinou ainda o ressarcimento aos cofres municipais de mais de R$ 1 milhão.

Rio Negrinho: estabelecimentos de saúde vão atender normas sobre lixo hospitalar

Após intervenção do Ministério Público de Santa Catarina, 88 dos 105 estabelecimentos de saúde de Rio Negrinho assumiram a obrigação de recolher e armazenar corretamente, além de dar destinação adequada aos resíduos de saúde (agulhas, ampolas, lâminas de bisturi, tubos de coleta de sangue, curativos e outros materiais descartados).

Procurador-Geral de Justiça recebe Prêmio Fritz Müller pela condução das ações do MPSC na proteção do meio ambiente

O Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, foi escolhido Personalidade Ambiental da 13ª edição do Prêmio Fritz Müller, pela condução das diversas ações da Instituição voltadas à preservação do meio ambiente, em especial pelo desenvolvimento dos programas "Lixo Nosso de Cada Dia" (gráfico) e "Destinação das Embalagens de Agrotóxicos". O título será concedido no dia 31 de julho, às 19 horas, em cerimônia a ser realizada na sede da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC).

MPSC apura ocorrência de infestação por ratos no Hospital Celso Ramos, na Capital

A Promotora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi instaurou no dia 25 de julho Procedimento Administrativo Preliminar (PAP N° 003/2006) para apurar irregularidades no gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde do Hospital Governador Celso Ramos, na Capital. O armazenamento do lixo hospitalar e a ocorrência de infestação por ratos na unidade hospitalar serão objeto da investigação.

Celebrado TAC com Editora Três contra práticas abusivas na venda de assinatura de revistas

A Editora Três assinou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público de Santa Catarina e assumiu a obrigação de proibir seus representantes de vendas de oferecerem, no comércio de assinatura de revistas, brindes, isenções temporárias de pagamento, gratuidade, mensalidades com valores irrisórios e outras formas de promoções que não correspondam à realidade.

Parcerias para proteger crianças e adolescentes, consumidores de medicamentos, idosos e portadores de deficiência em SC

O Ministério Público de Santa Catarina aumentou a rede de proteção e garantia aos direitos de crianças e adolescentes, dos consumidores de medicamentos, dos idosos e das pessoas portadoras de deficiência. Foram celebrados três convênios e termos de cooperação técnica com órgãos públicos, entidades e instituições, propostos pelos Centros de Apoio Operacional da Infância e Juventude, da Cidadania e Fundações, do Consumidor (foto) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

Unisul vai oferecer curso de pós-graduação latu sensu sugerido pelo Ministério Público

Parceria entre o Ministério Público de Santa Catarina e a Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul) resulta na oferta de um curso inédito de especialização no Estado, na modalidade de ensino a distância. Foi celebrado o convênio (foto) que vai possibilitar o início do curso de pós-graduação latu sensu em Interesses Difusos e Coletivos Afetos à Infância e Juventude, Idosos e Pessoas Portadoras de Deficiência .

Rede de proteção do Programa APOMT terá apoio dos policiais rodoviários federais

A Polícia Rodoviária Federal passa a fazer parte da rede de proteção criada pelo Programa de Aviso Por Maus-Tratos Contra Criança ou Adolescente (APOMT), a partir de aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica do programa já assinado. O CIJ vai orientar os policiais rodoviários a prestar o atendimento adequado às ocorrências que forem conhecidas na sua jurisdição.

Conselho Regional de Farmácia atuará com MPSC para garantir regularidade no comércio de medicamentos

Por intermédio do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, foi firmado no dia 25 de julho aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica já existente entre o Ministério Público e a Secretaria de Estado da Saúde, para a promoção da saúde dos consumidores. O Conselho Regional de Farmácia (CRF) foi integrado ao convênio (foto), de forma que possam ser intensificadas ações articuladas de proteção aos consumidores de medicamentos no Estado.

Unisul vai oferecer curso de pós-graduação latu sensu sugerido pelo Ministério Público

O Ministério Público e a Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul) elaboraram a proposta para um novo curso de especialização no Estado, na modalidade de ensino a distância. O Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, e representante da Unisul, assinam no dia 25 de julho, às 15 horas, na Procuradoria-Geral de Justiça, o convênio que vai possibilitar o início do curso de pós-graduação latu sensu em Interesses Difusos e Coletivos Afetos à Infância e Juventude, Idosos e Pessoas Portadoras de Deficiência .

Empresário de Jaraguá do Sul é condenado por jogo do bicho e recebe multa de R$ 126 mil

O proprietário de uma banca de jogo do bicho em Jaraguá do Sul foi condenado em ação criminal proposta pelo Promotor de Justiça Leonardo Henrique Marques Lehmann no Juizado Especial Criminal da Comarca, pela prática de contravenção penal. O empresário José Wodzinsky, 63 anos, terá que cumprir pena restritiva de direitos aplicada na forma de prestação pecuniária no valor de 360 salários mínimos, o equivalente a R$ 126 mil.

Empresa Claro tem prazo para obter licenciamento ambiental de antena de telefonia

A operadora de telefonia Claro (Telet S.A.) tem prazo de três meses para providenciar o licenciamento ambiental corretivo da antena que instalou no Município de Faxinal dos Guedes, sob pena de multa de R$ 30 mil por dia de atraso no cumprimento da obrigação. A decisão está em liminar concedida em ação civil pública proposta pelo Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto.

Moacyr de Moraes Lima FIlho e Paulo Roberto Speck são os representantes do Colégio de Procuradores no Conselho Superior do MPSC

Por aclamação, o Colégio de Procuradores de Justiça elegeu no dia 9 de agosto, como seus representantes no Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), os Procuradores de Justiça Moacyr de Moraes Lima Filho e Paulo Roberto Speck. Também foram escolhidos como Primeiro Suplente o Procurador de Justiça Raul Schaefer Filho e como Segundo Suplente o Procurador de Justiça Aurino Alves de Souza, em ordem que segue a antigüidade no grau.

Acordo sinaliza para elevação do duodécimo do MPSC para 3,1% em 2007

Em reunião realizada no dia 8 de agosto entre o Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, o Governador do Estado, Eduardo Pinho Moreira, o Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Desembargador Pedro Manoel Abreu, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Conselheiro Otávio Gilson dos Santos, e o Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Júlio Garcia, foi entabulado acordo para a fixação do duodécimo dos Poderes e Órgãos do Estado para o exercício 2007. O Ministério Público de Santa Catarina deverá ter aumento de 0,2% na sua participação na Receita Líquida Disponível do Estado, passando dos atuais 2,9% para 3,1% da RLD.

MPSC recomenda estudos de impacto ambiental para obra de saneamento no bairro João Paulo

A Fundação Estadual do Meio Ambiente deverá tomar providências para determinar à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) do Sistema de Esgotamento Sanitário da região do bairro João Paulo, em Florianópolis.

Mais de 300 produtores de cerâmica vermelha começam a cumprir normas do Inmetro e da ABNT

Mais de 300 produtores de cerâmica vermelha do Estado já firmaram compromisso com o Ministério Público de Santa Catarina para adequar seus produtos às normas definidas para o setor pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.

MPSC recebe comitiva para debater problemas na Usina Hidrelétrica de Campos Novos

Comitiva formada pelo Movimento dos Atingidos por Barragens, Associação dos Reassentados de Campos Novos, lideranças comunitárias e políticas foi recebida em audiência no dia 6 de julho pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público de Santa Catarina, Promotor de Justiça Luciano Trierweiller Naschenweng.

Inquérito civil apura situação do Hospital Infantil Joana de Gusmão, em Florianópolis

Em vista das manifestações de populares ocorridas referentes às atividades do Hospital Infantil Joana de Gusmão, o Ministério Público de Santa Catarina informa que já se encontra instaurado inquérito civil (n° 01/06/10ª PJIJ), junto à 10ª Promotoria de Justiça da Capital, com atribuição na área da Infância e Juventude, motivado por representações oferecidas pela Dra. Sáhlua Miguel Volc.

Audiências públicas do CCO para orientar fabricantes de cerâmica vermelha: 29 de junho em Rio do Sul

O Centro de Apoio Operacional do Consumidor cumpre até o final de junho cronograma de audiências públicas para orientar os fabricantes de cerâmica vermelha (tijolos, canaletas e outros materiais usados na construção civil) sobre as normas em vigor para o setor e a necessidade de cumpri-las, sob pena de apreensão e retirada dos produtos inadequados do mercado.

Resultado da eleição para o Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais

O CCPPI é um instrumento de ampliação da participação dos Procuradores e Promotores de Justiça na definição de políticas e prioridades institucionais.