Por intermédio do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO), foi firmado no dia 25 de julho o Aditivo N° 001/2006 ao Convênio de Cooperação Técnica já existente entre o Ministério Público e a Secretaria de Estado da Saúde, para a promoção da saúde dos consumidores nas áreas de atuação da Coordenadoria de Saúde Pública e das Vigilâncias Sanitárias do Estado e dos Municípios ( Convênio de Cooperação Técnica N° 021/2002 ). O Conselho Regional de Farmácia (CRF) foi integrado ao convênio, de forma que possam ser intensificadas ações articuladas de proteção aos consumidores de medicamentos no Estado.

Além de incentivar seus fiscais e profissionais credenciados para verificar irregularidades em estabelecimentos que comercializam medicamentos, o CRF deverá informar ao Ministério Público as desconformidades encontradas que possam colocar em risco a saúde da população. Os Promotores de Justiça com atuação na defesa dos consumidores, então, adotarão as providências cabíveis. A Vigilância Sanitária poderá atuar em conjunto nestas vistorias. "Atualmente as farmácias que comercializam alimentos têm atuado sob força de liminar", destacou a Diretora da Vigilância Sanitária Estadual, Raquel Bittencourt, ao lembrar que esta é uma das irregularidades que vêm sendo combatidas em conjunto.

"A chegada do Conselho aprimora a parceria e traz a possibilidade de se evitar a demanda judicial por meio de um trabalho onde se buscam soluções coletivas e extrajudiciais", afirmou o Coordenador-Geral do CCO, Procurador de Justiça Antenor Chinato Ribeiro. "Nosso objetivo é fazer com que as farmácias não vejam o consumidor como um comprador do medicamento, mas como um usuário. Esta parceria com o Ministério Público nos estimula a atuar", disse o Presidente do Conselho Regional de Farmácia, José Miguel do Nascimento Júnior.

O aditivo ao convênio foi firmado pelo Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, pelo Coordenador-Geral do CCO, Procurador de Justiça Antenor Chinato Ribeiro, pelo Presidente do Conselho Regional de Farmácia, José Miguel do Nascimento Júnior, pela Secretária de Estado da Saúde, Carmem Emília Bonfá Zanoto, e pela Diretora da Vigilância Sanitária Estadual, Raquel Ribeiro Bittencourt.