O descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com o proprietário de um açougue que realizava abate clandestino de animais e comercializava alimentos impróprios para o consumo em Forquilhinha levou o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a propor a execução judicial da multa prevista. Além de sofrer as sanções cabíveis na esfera cível e penal, o proprietário do Açougue Savi, Rinaldo Savi, terá que recolher o equivalente a 10 salários mínimos (R$ 3,5 mil) ao Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados de Santa Catarina, conforme previsto no TAC.

A primeira irregularidade foi flagrada no estabelecimento em 2004, quando o proprietário assumiu a obrigação de adequar seu comércio por meio do TAC proposto na ocasião pela Promotora de Justiça Vera Lúcia Coró Bedinoto. Em outra fiscalização, realizada em junho deste ano, a Vigilância Sanitária Estadual constatou que o estabelecimento novamente apresentava abate clandestino de animais e comércio de carne inadequada para consumo. Nesta nova fiscalização foram apreendidos 610 quilos de carne bovina em situação irregular no Açougue Savi. Outros 746 quilos de carnes e produtos derivados inadequados foram apreendidos no mesmo período em 25 estabelecimentos também vistoriados em Forquilhinha.

Além de executar a multa pelo descumprimento do TAC, o Promotor de Justiça Cássio Antônio Ribas Gomes prepara agora duas ações: uma ação civil pública visando a suspensão das atividades do açougue, até que venha a se adequar às normas legais, e uma ação penal contra o proprietário pela venda de produtos impróprios ao consumo, conforme prevê a lei federal n° 8.137/90, que define os crimes contra as relações de consumo. A Vigilância Sanitária também autuou o comerciante e instaurou processo administrativo para o caso, que pode resultar na interdição do estabelecimento.

Em decorrência da fiscalização realizada em 2004 o Ministério Público já havia proposto uma ação penal contra o comerciante, também pelo crime de vender alimentos impróprios ao consumo. O TAC, proposto na mesma época, buscou a regularização do local, enquanto a ação penal objetiva a punição pela ocorrência do crime. Esta ação criminal está em tramitação na Comarca de Forquilhinha e a pena prevista para o crime é de dois a cinco anos de detenção.

As fiscalizações no comércio de carnes e derivados são ações previstas no Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor do Ministério Público em conjunto com os Promotores de Justiça. O objetivo é garantir alimentos seguros à população catarinense e orientar manipuladores e comerciantes dos produtos.