O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por intermédio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Curitibanos, realizou no dia 1º de agosto uma reunião com os proprietários de Lans Houses do município para estabelecer as condições de funcionamento das casas de jogos de computador em rede. No encontro, conduzido pelo Promotor de Justiça Marcelo Gomes Silva, foi estabelecida a idade mínima de 12 anos para os freqüentadores dos estabelecimentos e vetada a entrada e permanência de crianças abaixo desta idade.

O horário de freqüência dos adolescentes às Lan Houses fica limitado às 22 horas e proibido nos horários de aula. Também deve ser vetado o comércio e o consumo de bebidas alcoólicas e cigarros no interior dos estabelecimentos, assim como a realização de sorteios, apostas ou jogos de azar. Os proprietários das Lan Houses deverão permitir o livre acesso do Conselho Tutelar (CT) e demais órgãos da área da Infância e Juventude aos arquivos, programas de controle de cadastro e todos os meios de registro da presença de crianças e adolescentes no estabelecimento.

O Promotor de Justiça também ressaltou a necessidade das Lan Houses apresentarem alvarás de funcionamento e localização, expedidos pela Prefeitura, pela Polícia Civil e pelo Corpo de Bombeiros. Todos os estabelecimentos ficam sujeitos à fiscalização das Polícias Civil e Militar, do CT e da Comissária da Infância e Juventude.