A Assembléia Legislativa aprovou por unanimidade, no dia 5 de setembro, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007, o qual destina 3,1% da receita líquida do Estado para o Ministério Público de Santa Catarina. A decisão ratificou acordo celebrado com o Governo do Estado, o Poder Judiciário, o Tribunal de Contas e com o próprio Legislativo Estadual.

Na opinião do Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, a elevação de dois décimos percentuais em relação ao duodécimo vigente em 2006 representa apenas um passo na busca do patamar ideal de recursos necessários à Instituição, considerando a defasagem de 123 cargos do MPSC se comparado o quadro atual ao do Judiciário, onde há 471 cargos de magistrados contra 348 cargos de Procuradores e Promotores de Justiça.

"Nas circunstâncias atuais, onde preponderam dificuldades financeiras e orçamentárias, o percentual do duodécimo fixado na próxima Lei de Diretrizes Orçamentárias representou uma conquista, fruto substancialmente do envolvimento de membros e servidores nas negociações e defesa da posição da Instituição perante a sociedade", assinalou Steil. Neste período de sucessivas reuniões microrregionais e no circuito entre o Executivo e o Legislativo, a elevação do percentual esteve por diversas vezes ameaçada de não se concretizar.

Somente se vislumbrou um cenário mais nítido após o acordo firmado pelo Procurador-Geral de Justiça com o Governador do Estado Eduardo Pinho Moreira, o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Pedro Manoel Abreu, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Conselheiro Otávio Gilson dos Santos, e o Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Júlio Garcia, no qual ficou alinhavado o acréscimo de 0,2% para o MPSC, de 0,4% para o Poder Judiciário, de 0,1% para o Tribunal de Contas e de 0,1% para o Poder Legislativo, agora inteiramente confirmado pelos Deputados Estaduais.