Cento e oitenta Municípios já celebraram termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) comprometendo-se a controlar adequadamente a freqüência de médicos e dentistas da rede pública de saúde, sejam concursados ou contratados. Os acordos extrajudiciais foram propostos pelos Promotores de Justiça da área de Cidadania e Fundações das diversas Comarcas e contemplam todas as medidas consideradas essenciais pelo Ministério Público para que a população tenha o atendimento médico assegurado.

Em outubro de 2005 o Ministério Público divulgou o resultado de uma apuração que revelou indícios de irregularidades no cumprimento da carga horária destes profissionais em 95,22% dos Municípios do Estado (ou 279 das 293 cidades). Destes, 73,72% (216 Municípios) não utilizavam cartão ponto como medida para controlar a freqüência de médicos e dentistas nos postos e demais unidades de saúde. Na época, o coordenador do Inquérito Civil conduzido pelo MPSC, Promotor de Justiça João Carlos Teixeira Joaquim, concluiu que havia uma demanda reprimida da população pelo atendimento médico, mas não em razão da falta de profissionais, e sim como conseqüência da sua ausência no local de trabalho e do não cumprimento da jornada para a qual foram contratados.

Além das 180 Prefeituras Municipais que aceitaram o TAC oferecido pelo Ministério Público, o Município de Itaiópolis se antecipou à proposta e implementou as medidas necessárias, e a situação em Palma Sola foi considerada regular, totalizando 182 cidades com o problema resolvido ou em fase de adequação. "Esse é um dado extremamente positivo, especialmente porque entre os Municípios que já assumiram o compromisso foram resolvidos os casos detectados como mais graves", avalia o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Fundações (CCF), Promotor de Justiça Davi do Espírito Santo, que deu continuidade ao trabalho iniciado por Joaquim, que está atualmente na Coordenação do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa.

O MPSC já ajuizou nove ações civis públicas contra Prefeituras Municipais que apresentavam irregularidades no atendimento médico e odontológico à população, mas que não aceitaram o ajustamento de conduta. Os demais Municípios estão em fase de negociação com os Promotores de Justiça para que também regularizem a prestação do serviço. "Nosso trabalho foi muito bem recebido e contou com a colaboração da Federação Catarinense de Municípios. Não agimos para 'puxar a orelha' de ninguém, mas buscamos parcerias para solucionar um problema que até algumas administrações municipais tinham dificuldade de equacionar", complementa Davi do Espírito Santo.