As empresas que integram criadores de suínos e as associações que representam os produtores dos Municípios de 21 Comarcas do Estado adotarão medidas para o licenciamento ambiental da atividade em Santa Catarina. Os compromissos e os prazos para a implementação das medidas estão descritos em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) celebrou nos dias 18 de julho, em São Miguel do Oeste, e no dia 19 de julho, em Videira.

As propriedades deverão ser adequadas para a preservação do meio ambiente e os dejetos dos animais serão recolhidos e aproveitados como biofertilizantes, quando for possível. A vegetação já danificada deverá ser recuperada e os proprietários terão que documentar (averbar) as áreas de preservação existentes no entorno dos criadouros, segundo esclarecem o Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) do Ministério Público, Procurador de Justiça Jacson Corrêa, e o Coordenador do CME, Promotor de Justiça Luciano Trierweiller Naschenweng.

As cláusulas do TAC foram elaboradas pelo CME do Ministério Público depois de um ano de debates e avaliações técnicas. O objetivo foi alcançar um acordo extrajudicial com viabilidade técnica e financeira para as mudanças necessárias, já que o setor é formado essencialmente por pequenos produtores instalados em unidades familiares, a maior parte fornecedores exclusivos das agroindústrias.

Por isso o TAC prevê ações integradas entre os criadores e as agroindústrias Sadia S/A, Perdigão Agroindustrial S/A, Cooperativa Central Oeste Catarinense, Frigorífico Riosulense S/A e Seara Alimentos S/A, de forma a assegurar os recursos necessários aos investimentos. As agroindústrias deverão arcar com as despesas de assessoria técnica e elaborar os projetos para obtenção de licenciamento dos seus produtores integrados junto à Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma). Também vão financiar as adequações nas propriedades pelo sistema troca-troca aos produtores que necessitarem de crédito, a partir de limites que não comprometam a renda dos suinocultores.

A suinocultura é uma atividade essencialmente poluidora. Santa Catarina possui 4,5 milhões de animais, que produzem aproximadamente 40 milhões de litros de dejetos por dia. A atividade envolve cerca de 12 mil famílias. O primeiro ajustamento de conduta com o setor foi celebrado em 2004 pelo Ministério Público, envolvendo os produtores do Alto Uruguai Catarinense. Em decorrência do TAC, atualmente há 2.090 projetos de licenciamento ambiental de suinocultores da região em apreciação na Fatma.

O acordo extrajudicial a ser firmado nos dias 18 e 19 de julho envolve os criadores das regiões da Associação dos Municípios do Extremo-Oeste (AMEOSC), Associação dos Municípios do Entre Rios (AMERIOS), Associação dos Municípios do Alto Vale do Rio do Peixe (AMARP) e da Associação dos Municípios do Alto Meio Oeste Catarinense (AMMOC). São parceiros do MPSC na iniciativa e também signatários do TAC a Fatma, Associação Catarinense de Criadores de Suínos (ACCS), Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural (Epagri), Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural e Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

Comarcas envolvidas no TAC:

Associação dos Municípios do Extremo-Oeste (AMEOSC) e Associação dos Municípios do Entre Rios (AMERIOS) :

Data de assinatura: 18 de julho de 2006
Horário: 14 horas
Local: Município de São Miguel do Oeste, no Centro Comercial Andrômeda (Rua 7 de setembro, n° 2.307, Sala 401 G)

• Comarca de Anchieta
  (Promotora de Justiça Luciana Uller)
• Comarca de Campo Erê
  (Promotor de Justiça Jean Pierre Campos)
• Comarca de Cunha-Porã
  (Promotor de Justiça Raul Gustavo Juttel)
• Comarca de Modelo
  (Promotor de Justiça Raul Gustavo Juttel)
• Comarca de Descanso
  (Promotor de Justiça Marcionei Mendes)
• Comarca de São Miguel do Oeste
  (Promotor de Justiça Marcionei Mendes)
• Comarca de Dionísio Cerqueira
  (Promotora de Justiça Caroline Moreira Suzin)
• Comarca de Itapiranga
  (Promotor de Justiça Luiz Felipe de Oliveira Czesnat)
• Comarca de Maravilha
  (Promotor de Justiça Giovanni Andrei Franzoni Gil)
• Comarca de Pinhalzinho
  (Promotor de Justiça Luiz Lutz Morelli)
• Comarca de Mondai
  (Promotor de Justiça André Teixeira Milioli)
• Comarca de Palmitos
  (Promotor de Justiça José Orlando Lara Dias)
• Comarca de São Carlos
  (Promotora de Justiça Silvana do Prado Brouwers)
• Comarca de São José do Cedro
  (Promotor de Justiça Gilberto Polli)

Associação dos Municípios do Alto Vale do Rio do Peixe (AMARP) e Associação dos Municípios do Alto Meio Oeste Catarinense (AMMOC) :

• Comarca de Caçador
  (Promotor de Justiça Benhur Poti Betiolo)
• Comarca de Catanduvas
  (Promotor de Justiça Rafael Meira Luz)
• Comarca de Fraiburgo
  (Promotor de Justiça Cláudio Everson Gesser Guedes da Fonseca)
• Comarca de Herval D'Oeste
  (Promotor de Justiça Marcus Vinicius Ribeiro de Camillo)
• Comarca de Joaçaba
  (Promotor de Justiça Márcio Conti Júnior)
• Comarca de Tangará
  (Promotora de Justiça Lara Peplau)
• Comarca de Videira
  (Promotora de Justiça Lara Peplau)