Os Municípios de Sombrio, Corupá e Jaraguá do Sul assumiram com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) o compromisso de controlar adequadamente a freqüência dos médicos e dentistas da rede pública de saúde, garantindo o atendimento à população. Os Prefeitos Municipais aceitaram o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelos Promotores de Justiça Daniel Westphal Taylor (Sombrio) e Leonardo Henrique Marques Lehmann (Corupá e Jaraguá do Sul), que traz as medidas que devem ser implementadas e os prazos para o seu cumprimento.

As Prefeituras Municipais têm 60 dias para remeter projeto de lei à Câmara de Vereadores estabelecendo a forma de controle da freqüência diária dos servidores da área médica, por meio de registro mecânico ou eletrônico, cuja fiscalização deverá ser de competência de um servidor designado pelos Executivos Municipais. O prazo começa a contar a partir da data de assinatura dos TACs. Também deverá ser publicado, em todas as unidades de saúde, cartaz em local visível e de fácil acesso com a escala de trabalho de todos os médicos e odontólogos, suas especialidades, horário de entrada e saída e número de telefone para denúncias de irregularidades no atendimento à população.

Já o Município de Sombrio deverá providenciar também a rescisão (ou a não renovação) do contrato de terceirização de parte do Programa de Saúde Familiar (PSF), pois este resulta em alternância de profissionais, desvirtuando a finalidade do projeto. Portaria do Ministério da Saúde (n° 1.886/1997) exige que os profissionais do programa tenham vínculo com as famílias e pacientes atendidos, o que não ocorre com a terceirização. O prazo é de 180 dias, contado a partir de 6 de julho. Deverão ser contratados profissionais para substituir os atuais de acordo com as normas da administração pública.

O atendimento à saúde prestado no Estado foi apurado pelo Ministério Público em Inquérito Civil instaurado pelo Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Fundações (CCF). Em relação à rede municipal, ficou constatado que 95,22%, ou 279 dos 293 Municípios, apresentam variados indícios de irregularidade no cumprimento da carga horária dos profissionais, e que 73,72%, ou 216 Municípios, não utilizavam cartão-ponto como medida para controlar a sua freqüência. Os dados colhidos foram encaminhados aos Promotores de Justiça das 110 Comarcas do Estado para as providências cabíveis.

• Sem controle, maioria dos médicos e dentistas de SC não cumpre carga horária na rede pública de saúde (notícia de 10.10.2005)