Após intervenção do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), 88 dos 105 estabelecimentos de saúde de Rio Negrinho assumiram a obrigação de recolher e armazenar corretamente, além de dar destinação adequada aos resíduos de saúde (agulhas, ampolas, lâminas de bisturi, tubos de coleta de sangue, curativos e outros materiais descartados). São farmácias, clínicas, laboratórios médicos, hospitais, postos de saúde e outros estabelecimentos da área que aceitaram o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo MPSC, com prazo para elaboração do plano até 29 de setembro de 2006.

Apuração conduzida pelo Promotor de Justiça Max Zuffo revelou que apenas seis destes estabelecimentos têm Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), que é exigido em norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Resolução RDC n° 306/04). Dos 105 estabelecimentos do gênero existentes em Rio Negrinho, seis têm o plano, 88 já firmaram o TAC para cumprir as normas, nove ainda não manifestaram interesse em pactuar o compromisso e outros dois já manifestaram interesse em aceitar o TAC.

"O levantamento dos dados mostrou que havia desconhecimento do setor sobre as obrigações", afirma Zuffo. Pela ausência de informações e pelo fato de que a maioria dos estabelecimentos não estava regularizada, o Promotor de Justiça realizou uma audiência pública com o setor no dia 8 de junho de 2006, quando foram prestados todos os esclarecimentos a respeito do Plano de Gerenciamento e sobre necessidade de cumprir a legislação. A maior parte deles optou pela adequação e o compromisso foi firmado por meio dos TACs, que podem ser executados judicialmente caso não sejam cumpridos.

Os TACs também exigem o treinamento de servidores e agentes que manipulam os resíduos de saúde. E, por iniciativa da Associação Comercial e Industrial de Rio Negrinho (ACIRNE) será feita uma capacitação coletiva no Município nos dias 16 e 17 de agosto, no Centro de Excelências do Município. "Foi uma iniciativa pioneira de organização da classe, o que demonstra que é necessária a união dos agentes dos setores econômicos para lidar com as questões afetas as suas responsabilidades e para corrigir os problemas", destaca o Promotor de Justiça.

O objetivo do Plano de Gerenciamento exigido pela Anvisa é minimizar a produção de resíduos e proporcionar um encaminhamento seguro e eficiente aos resíduos gerados, para a proteção dos trabalhadores, a preservação da saúde pública, dos recursos naturais e do meio ambiente. Estes resíduos, também conhecidos como lixo hospitalar, não podem ter contato com o homem ou com o meio ambiente, pois são potencialmente contaminantes e poluentes. O acondicionamento inadequado do material quando é descartado também pode provocar a disseminação de doenças e propiciar o aparecimento de animais como insetos e roedores, que por sua vez ajudam a transmitir as enfermidades.

Segundo a RDC n° 306/04, da Anvisa, quando os resíduos de saúde descartados forem acondicionados, "os sacos devem estar contidos em recipientes de material lavável, resistente à punctura, ruptura e vazamento, com tampa provida de sistema de abertura sem contato manual, com cantos arredondados e ser resistente ao tombamento".