MPSC Notícias copia

Ex-Prefeito de São Martinho é condenado por peculato e recolhido ao presídio de Tubarão

O ex-Prefeito Norvaldo Maas, de São Martinho, foi recolhido ao presídio de Tubarão no dia 22 de novembro, após o trânsito em julgado de sentença que o condenou pelo crime de peculato (apropriação de dinheiro público), em denúncia formulada pelo Ministério Público de Santa Catarina.

Jornada discute proteção integral à infância e adolescência

Em parceria com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher da Assembléia Legislativa e o Fórum Catarinense pelo Fim da Violência e Exploração Sexual Infanto-juvenil, a Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho (FMSS) realizou, nesta segunda-feira (28/11), mais uma etapa do segundo ciclo da Jornada Catarinense pela Infância e Adolescência Protegidas Contra a Violência e a Exploração Sexual Infanto-juvenil.

Liminar afasta dirigente de Casa Lar em Fraiburgo por suspeita de maus-tratos

Atendendo a representação de irregularidade formulada pelo Promotor de Justiça Diógenes Viana Alves, o Juiz de Direito Fábio Nilo Bagattoli concedeu liminar nesta quarta-feira (23.11) determinando o afastamento do dirigente da Casa Lar João Alves dos Santos, W.R., em Fraiburgo.

Ex-Prefeito de Faxinal dos Guedes é condenado por ato de improbidade

Ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) resultou na anulação de termo aditivo de repactuação de valores do contrato firmado entre o Município de Faxinal dos Guedes e a Transportes Fernandes Tur Ltda no início de 2004. Além de invalidar o ato administrativo datado de 19 de abril de ano passado, a sentença também condena o ex-Prefeito do Município Edegar Giordani, a empresa e seus proprietários - Adão Fernandes e Almir Roque Fernandes - a ressarcir integralmente o prejuízo causado ao erário municipal.

MPSC firma acordo que garante mais 1.945 vagas para educação infantil em Camboriú

Em acordo extrajudicial firmado nesta terça-feira (22/11) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Município de Camboriú assumiu o compromisso de investir, no mínimo, R$ 519 mil nos próximos quatro anos na educação infantil (creche e pré-escola), para aumentar em 1.945 o número de vagas oferecidas até o início de 2009. Já no próximo ano deverão ser destinados R$ 120 mil no orçamento municipal para construção e locação de novas salas que possibilitem a abertura de, pelo menos, 840 novas vagas até o início do segundo semestre.

MPSC obtém antecipações de tutela que obrigam Estado a fornecer remédios a idosas

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve antecipação de tutela em ações civis públicas que obrigam o Estado a fornecer, imediatamente e ininterruptamente, remédios para duas idosas residentes em Florianópolis.

CCO realiza últimos encontros regionais para ampliar fiscalização de produtos de origem animal

Nesta semana, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) realizará mais seis encontros regionais, concluindo o roteiro pelo Estado iniciado em 13 de outubro com a finalidade de intensificar as ações previstas no Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal.

MPSC firma TACs com 17 distribuidoras de combustíveis

Com a finalidade de proteger os direitos dos consumidores, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs) com 17 distribuidoras de combustíveis e com o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom).

$Liminar determina ampliação da equipe da 6ª DP para atendimento de casos envolvendo atos infracionais$

Liminar determina ampliação da equipe da 6ª DP para atendimento de casos envolvendo atos infracionais

A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão tem 30 dias para nomear mais dois Delegados, dois Escrivães e cinco Investigadores para atuarem na 6ª Delegacia de Polícia da Capital, especializada no atendimento a adolescentes autores de ato infracional.

MPSC e MPF debatem ações para preservar Mata Atlântica no Estado

No próximo ano deverá começar a execução de um programa nacional de preservação da Mata Atlântica, cujos remanescentes passarão a ser monitorados por imagens obtidas por satélites com a finalidade de evitar o desmatamento, como já vem sendo feito para proteger a Amazônia. As informações foram dadas na manhã desta segunda-feira (21/11), na palestra de abertura do Simpósio "O Ministério Público e a Proteção da Mata Atlântica".

MPSC e MPF debatem estratégias comuns para proteção da Mata Atlântica no Estado

Na segunda e terça-feira (21 e 22/11), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Ministério Público Federal (MPF) realizam o Simpósio "O Ministério Público e a Proteção da Mata Atlântica", com a finalidade de debater estratégias comuns de atuação em defesa da floresta no Estado.

Fiscalização apreende 311 Kg de carne imprópria ao consumo no Município de Palmeira

Em operação de fiscalização prevista no Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e órgãos parceiros retiraram do mercado hoje 311 quilos de carne bovina e peixe impróprios para o consumo.

MPSC divulga diagnóstico e anuncia medidas para ampliar o sistema de saneamento básico no Estado

Apenas 37 (12,63%) dos 293 municípios catarinenses possuem rede coletora de esgoto sanitário implantada e sistema de tratamento licenciado, conforme diagnóstico elaborado com base nas informações prestadas pelas administrações municipais e apresentado nesta quinta-feira (17/11) pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

CCO realiza encontros regionais em Videira, Caçador, Canoinhas e Mafra

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) realizará, nesta semana, mais quatro encontros regionais com a finalidade de intensificar as ações previstas no Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal. Nesta quinta-feira (17/11), as reuniões ocorrerão nos Fóruns de Videira (9 horas) e Caçador (14h30min); na sexta-feira (14/10), nos Fóruns de Canoinhas (9 horas) e Mafra (14h30min).

MPSC conquista Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça na categoria Internet

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi o vencedor do 3º Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça de 2005, na categoria Internet. A entrega do troféu ocorreu em Natal (RN), no dia 15 de novembro, durante a realização do Congresso Brasileiro de Assessores de Comunicação da Justiça (Conbrascom), que reuniu mais de 200 comunicadores do Ministério Público e do Judiciário dos Estados e da União. Na disputa ao prêmio, o site do MPSC superou, além de outros concorrentes, os sites finalistas do Ministério Público do Rio Grande do Sul e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

MPSC anuncia diagnóstico e medidas para ampliar o sistema de esgoto sanitário do Estado nesta quinta-feira

O Ministério Público de Santa Catarina divulga o diagnóstico sobre o sistema de esgoto sanitário do Estado nesta quinta-feira (17/11), às 10 horas, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça (Rua Bocaiúva, 1.750 - 1º andar - Centro - Florianópolis). Os dados foram apurados por intermédio de inquérito civil, instaurado em setembro do ano passado pelo Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil.

Salto Veloso: TAC resulta na doação de área que será transformada em Parque Ecológico

Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) garantirá ao Município de Salto Veloso uma área de 72 mil metros quadrados, que será transformada em parque ecológico, na localidade de Linha Brasília.

Programa Silêncio Padrão começa a ser implantado na Comarca de Criciúma

O Programa Silêncio Padrão, do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), será implantado na Comarca de Criciúma, que abrange também os Municípios de Siderópolis, Nova Veneza e Treviso. O programa é desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) com o objetivo de combater e prevenir a ocorrência de poluição sonora.

Liminar decreta indisponibilidade de bens de ex-Prefeito de Monte Carlo e de dois Advogados

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), resultou na decretação de indisponibilidade de bens de Marcos Leal Nunes, ex-Prefeito de Monte Carlo, e dos Advogados Paulo Roberto Pires Ferreira, Procurador do Município na gestão de Nunes, e Péricles Luiz Medeiros Prade.

TAC protege consumidores de remédios de Xanxerê

Em Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado nesta quinta-feira (10/11) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Procon Municipal, os proprietários das Farmácias Odivan e Henrique, de Xanxerê, assumiram o compromisso de não mais divulgar qualquer mensagem ou propaganda de medicamento que só pode ser vendido mediante prescrição médica.

MPSC denuncia responsáveis por desabamento de prédio que matou quatro pessoas em Içara

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ofereceu denúncia ao Judiciário contra o agrônomo José Manoel Cardoso, proprietário do prédio que desabou no dia 10 de agosto de 2005 em Içara, no Sul de Santa Catarina, e contra o engenheiro e o construtor responsáveis pela obra, Marcio Adelar Peruchi e João Nelson Borges, respectivamente.

MPSC anuncia diagnóstico e medidas para ampliar sistema de esgoto sanitário no dia 17

O diagnóstico sobre o sistema de esgoto sanitário do Estado, elaborado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), será divulgado na próxima quinta-feira (17/11), às 10 horas, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça (Rua Bocaiúva, 1.750 - 1º andar - Centro - Florianópolis). Os dados foram apurados por intermédio de inquérito civil, instaurado em setembro do ano passado, nos 293 municípios catarinenses.

MPSC e MPF buscam atuação mais eficaz para proteger a Mata Atlântica no Estado

A definição de estratégias comuns de atuação, para dar maior eficácia ao trabalho do Ministério Público em defesa da Mata Atlântica no Estado, é o principal objetivo do Simpósio "O Ministério Público e a Proteção da Mata Atlântica", que será realizado nos dias 21 e 22 deste mês, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça (Rua Bocaiúva, 1.750 - 1º andar - Centro - Florianópolis).

Acordo judicial fixa prazos para Lages regularizar coleta e destinação de lixo

Depois da vistoria realizada nesta terça-feira (8/11) no antigo aterro sanitário de Lages, a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foi firmado, em audiência, novo acordo judicial com a finalidade de resolver o problema.

Presos mais 3 integrantes de quadrilha que falsificava notas fiscais no Sul do Estado

Mais três integrantes da quadrilha que falsificava notas fiscais e as vendia para empresas catarinenses sonegarem impostos foram presos nesta segunda-feira (7/11) em Criciúma, Sul do Estado. Os mandados de prisão foram requeridos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e deferidos pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca.

MPSC firma TAC com postos de Apiúna

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o proprietário do Posto Mime Ltda, que se comprometeu a comercializar combustível dentro do padrão de qualidade exigido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) e adquirir o produto apenas da distribuidora cuja marca comercial é exibida nas filiais estabelecidas na Avenida Quintino Bocaiúva, em Apiúna.

Novos Servidores do MPSC tomarão posse dia 16 de novembro

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) dá posse a aproximadamente 100 novos Servidores no dia 16 de novembro. A solenidade terá início às 14 horas, no Auditório Luiz Carlos Schmidt de Carvalho, na Procuradoria-Geral de Justiça.

Xanxerê: TAC protege consumidores de combustíveis

Em Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado nesta sexta-feira (4/11) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Auto Posto Genérico, de Xanxerê, assumiu o compromisso de comercializar combustível dentro do padrão de qualidade exigido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). Como funciona sem bandeira, o posto deverá identificar, de forma destacada e de fácil visualização, em cada bomba abastecedora, o distribuidor do respectivo combustível.

MPSC adota medidas para garantir direito dos consumidores de remédios

Medidas para garantir o direito dos consumidores que necessitam adquirir medicamentos estão sendo adotadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Iniciativas já deflagradas nas Comarcas de Chapecó e Xanxerê e pelos Centros de Apoio Operacional da Cidadania e Fundações (CCF) e do Consumidor (CCO) têm a finalidade de assegurar à população produtos de comprovada qualidade terapêutica. Capa e contracapa Página central

Para garantir segurança de consumidores MPSC firma mais 4 TACs na Capital

Mais quatro Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs) para garantir a segurança dos consumidores foram firmados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) nas duas últimas semanas de outubro, em Florianópolis. Nos últimos dois meses, foram assinados 16 acordos extrajudicias com a mesma finalidade.

Denunciados pelo MPSC, empresários de Pomerode são condenados por extorsão

Denúncia do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi julgada "totalmente procedente" pelo Juízo da Comarca de Pomerode, que condenou os empresários Wanderlei, Valdemiro e Valcides Pedrini e Antonio Donizete Bartho da Silva pelo crime de extorsão (art. 158, § 1º, do Código Penal). Eles foram sentenciados a penas que variam de três anos, um mês e 15 dias a 14 anos de reclusão.

CCO realiza mais 4 encontros para articular fiscalização de produtos de origem animal

Nesta semana, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) realiza encontros regionais com o objetivo de intensificar as ações previstas no Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal em Blumenau e Rio do Sul, na quinta-feira (3/11), e em Lages e São Joaquim, na sexta-feira (4/11).

Sentença obtida pelo MPSC confirma obrigação do Estado de fornecer remédio de alto custo

No julgamento do mérito de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Judiciário confirmou decisão liminar que obrigou o Estado a fornecer o medicamento Remicade (Infliximab) a um portador de "espondilite anquilozante" pelo tempo necessário do tratamento. Em 2005, esta foi a terceira sentença determinando o fornecimento gratuito de Remicade, remédio de alto custo, a pacientes da Capital.

MPSC firma TAC com posto de Bom Retiro

Em Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Auto Posto VT Ltda, de Bom Retiro, assumiu o compromisso de comercializar combustível dentro do padrão de qualidade exigido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Lages: a pedido do MPSC, Judiciário vai vistoriar o antigo aterro sanitário

A vistoria do local será feita no dia 8 de novembro, às 10 horas, pelo Juiz Sílvio Dagoberto Orsatto, na presença do Promotor de Justiça George André Franzoni Gil e de representantes da Prefeitura, Fundação do Meio Ambiente (Fatma) e Polícia Ambiental.

Conselho Superior do MPSC define lista para vaga no TJ

Em reunião realizada nesta quinta-feira (27/10), o Conselho Superior do Ministério Público de Santa Catarina indicou seis nomes para a vaga do quinto constitucional no Tribunal de Justiça (TJ).

CCO realizará mais 4 encontros para articular fiscalização de produtos de origem animal

Na próxima semana o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) realizará mais quatro encontros regionais com o objetivo de intensificar as ações previstas no Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal. Na quinta-feira (3/11), as reuniões ocorrerão em Blumenau e Rio do Sul; na sexta-feira (4/11), em Lages e São Joaquim.

Rio Negrinho: MPSC requer suspensão de contrato para pavimentação de ruas por fraude na licitação

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi ajuizada, nesta terça-feira (25/10), pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) requerendo tutela antecipada para suspender, imediatamente, os efeitos do contrato 083/2001, firmado entre o Município de Rio Negrinho e a Engepasa Infraestrutura Ltda, e liminar determinando a busca e apreensão de todos os documentos contábeis da empresa.

Alberton será o 1º Ouvidor do MPSC

O Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, escolheu nesta quarta-feira (26/10) o primeiro Ouvidor do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), cargo que será ocupado, por dois anos, pelo Procurador de Justiça José Galvani Alberton, que chefiou a Instituição por quatro anos (dois mandatos).

MPSC firma acordo com frigorífico de Jaraguá do Sul

Em defesa do meio ambiente e da saúde dos moradores, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Codel - Frigorífico, Comércio Atacadista de Carnes, Frios, Derivados Bovinos e Suínos Ltda, de Jaraguá do Sul.

MPSC obtém liminar que garante remédio de alto custo a idosa em Jaraguá do Sul

Liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública ajuizada na Comarca de Jaraguá do Sul, em defesa de direito individual indisponível de idoso, obriga o Estado a fornecer imediatamente o medicamento Rivastigmina 6mg para tratamento da paciente E. B. W., de 72 anos, que sofre do "Mal de Alzheimer".

Mantida prisão preventiva de empresários de Pomerode

Por maioria de votos, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal (TJ) de Justiça indeferiu, nesta terça-feira (25/10), habeas corpus impetrado em favor dos empresários Wanderlei e Valdemiro Pedrini, presos desde 22 de setembro. Eles tiveram sua prisão preventiva decretada pelo Juízo da Comarca de Pomerode a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Tijucas: MPSC firma transação penal com a Portobello no valor de R$ 300 mil

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou transação penal com a empresa Portobello S/A mediante a aplicação de pena pecuniária no valor de R$ 300 mil, em razão da contaminação, com efluentes industriais, do Rio Santa Luzia.

MPSC firma mais 2 TACs na Capital para garantir segurança dos cidadãos

Em Florianópolis, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Condomínio Edifício Ayrton Ramalho e a Creche do Duduco, com a finalidade de garantir o direito de todo cidadão de proteção à vida, saúde e segurança.

MPSC obtém liminar que suspende empreendimento imobiliário em Itajaí

Liminar obtida nesta sexta-feira (21/10) pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) suspende toda e qualquer obra ou atividade no local onde a empresa Agro Florestal Ribeirão Tarumã Ltda constrói empreendimento comercial e imobiliário, conhecido como Morro Cortado, no Bairro Praia Brava, em Itajaí. A ordem judicial também proíbe o acesso à área com qualquer espécie de máquina ou equipamento, veículos de carga ou serviços, fixando multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

MPSC obtém decisões judiciais que beneficiam 12 pacientes da Capital

Ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) resultaram em decisões judiciais beneficiando diretamente 12 moradores de Florianópolis que necessitam de remédios e exame de alto custo. Uma delas obriga o Estado a custear o tratamento, pelo tempo que for necessário, de sete pessoas portadoras de "artrite reumatóide"; a outra determina à Secretaria de Estado da Saúde que autorize cinco pacientes a realizarem, sem custo, o exame denominado "eletroneuromiografia".

MPSC firma mais 5 TACs na Capital para garantir segurança de consumidores

Nos últimos 15 dias, em Florianópolis, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou mais cinco Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs) com a finalidade de garantir a segurança dos consumidores.

Jaraguá do Sul: TAC vai garantir transporte a pessoas portadoras de necessidades especiais

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em conjunto com o Ministério Público do Trabalho (MPT), firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Jaraguá do Sul, Viação Canarinho Ltda e Associação Jaraguaense dos Deficientes Físicos (Ajadefi) para garantir o acesso das pessoas portadoras de necessidades especiais relacionadas à capacidade de locomoção ao sistema de transporte coletivo urbano.

TAC beneficia famílias carentes e meio ambiente de Videira

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Videira firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com duas empresas do Município, que assumiram o compromisso de construir e instalar, em oito meses, 16 fossas sépticas em benefício de moradores de baixa renda. Cada empresa deverá instalar, a partir de 1º de novembro, uma fossa por mês e, em caso de descumprimento do acordo extrajudicial, estará sujeita a multa de R$ 15 mil.

Tribunal do Júri de Jaguaruna condena duas mulheres pela prática de aborto com uso de Cytotec

Após 19 horas de sessão, o Tribunal do Júri de Jaguaruna condenou na madrugada desta terça-feira (11.10) I.D.S., 44 anos, acusada de provocar abortos com o consentimento de gestantes, e E.M., 33 anos, acusada de consentir que a outra lhe provocasse aborto aproximadamente no sexto mês de gestação.

Ação civil pública proposta pelo MPSC resulta na condenação de ex-Secretário de Estado da Saúde

Ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) resultou na condenação do ex-Secretário de Estado da Saúde Carlos Clarimundo Dornelles Schoeller por ato de improbidade administrativa praticado em agosto de 1997.

MPSC tenta derrubar no STF as concessões do transporte coletivo na Capital

O recurso, de autoria do Procurador de Justiça Gilberto Callado de Oliveira, Coordenador de Centro de Apoio do Controle da Constitucionalidade (Ceccon) do MPSC, é mais um capítulo do intrincado caso jurídico-administrativo envolvendo o sistema de transporte coletivo não apenas da Capital, mas também de Joinville, Blumenau, Navegantes e Camboriú.

TAC possibilitará concessão de licenças ambientais pelo Município de Xanxerê

Em razão da dificuldade da Fundação do Meio Ambiente (Fatma) em atender a demanda em todo o Estado e a necessidade de agilidade no processo de concessão de licenças ambientais, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou, nesta sexta-feira (14/10), Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de possibilitar, em seis meses, a execução do licenciamento pelo Município de Xanxerê.

MPSC firma TAC que beneficia usuários do transporte coletivo urbano de Chapecó

Para resolver problemas causados a usuários do transporte coletivo municipal de Chapecó, causados com a mudança em linhas às quais os consumidores estavam habituados, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município e as duas empresas concessionárias que operam o sistema.

Lei que cria Sistema de Defesa do Consumidor de Florianópolis é sancionada na sede do MPSC

Em solenidade realizada na tarde desta terça-feira (11/10), na sede do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Prefeito Dário Elias Berger sancionou a Lei Complementar nº 189, que estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC) de Florianópolis.

Florianópolis será sede de encontro nacional sobre direitos da criança e do adolescente

Florianópolis será sede, de quarta a sexta-feira (12 a 14/10), do VII Encontro do Fórum Nacional de Coordenadores de Centros de Apoio da Infância e Juventude dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal (Foncaij). Além de debater temas importantes relacionados aos direitos das crianças e adolescentes e da atuação do Ministério Público na área, na quinta-feira, às 11 horas, Procuradores e Promotores de Justiça entregarão ao Governador do Estado em exercício, Deputado Júlio Garcia, cópia da "Carta de Brasília".

MPSC lança campanha de erradicação do trabalho infantil em São Miguel do Oeste

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) lançou Campanha de Erradicação do Trabalho e Mendicância Infantis em São Miguel do Oeste. A iniciativa é a última etapa do inquérito civil instaurado em agosto do ano passado pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, com atribuições na área da infância e juventude.

Membros do MP de todo o País entregam a Governador documento em defesa do ECA

Representantes de Ministérios Públicos de 23 unidades da federação entregaram, na manhã desta quinta-feira (13/10), ao Governador do Estado em exercício, Deputado Júlio Garcia, cópia da ¿Carta de Brasília¿ (confira íntegra abaixo), documento em defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da implantação de políticas públicas que garantam a proteção integral ao público infanto-juvenil.

MPSC remete para as Comarcas resultados do Inquérito Civil que apurou descumprimento de carga horária por médicos e dentistas

O Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, assinou nesta tarde a conclusão do Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em 2004 para apurar o cumprimento da carga horária de médicos e dentistas integrantes ou cedidos à rede pública estadual e municipal de saúde.

CCO articula fiscalização de produtos de origem animal em todo o Estado

A partir desta semana, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) realizará 18 encontros em todo o Estado com o objetivo de intensificar as ações previstas no Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal.