Florianópolis será sede, de quarta a sexta-feira (12 a 14/10), do VII Encontro do Fórum Nacional de Coordenadores de Centros de Apoio da Infância e Juventude dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal (Foncaij). Além de debater temas importantes relacionados aos direitos das crianças e adolescentes e da atuação do Ministério Público na área, na quinta-feira, às 11 horas, Procuradores e Promotores de Justiça entregarão ao Governador do Estado em exercício, Deputado Júlio Garcia, cópia da "Carta de Brasília" (confira íntegra abaixo), documento aprovado em 11 de julho deste ano pela Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e Juventude em defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da implantação de políticas públicas que contemplem a proteção integral ao público infanto-juvenil.

A primeira atividade do VII Encontro será a realização de reunião das Comissões Operacionais do Foncaij, que ocorrerão a partir das 14 horas desta quarta-feira, na sala de eventos do Hotel Blue Tree Towers, no Centro da Capital. A abertura oficial do encontro, às 8h30min de quinta-feira, e a seqüência dos trabalhos ocorrerão na sala de sessões dos Órgãos Colegiados do Ministério Público de Santa Catarina (Rua Bocaiúva, 1.750 - Centro - 9º andar).

Os Coordenadores dos Centros de Apoio da Infância e Juventude convidaram o Presidente em exercício da Assembléia Legislativa, Deputado Herneus de Nadal, e o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Jorge Mussi, para participarem da audiência com o Governador em exercício.

A atuação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a aplicação de medidas sócio-educativas e a proposta de mudar a legislação, o projeto de lei de adoção, as estratégias e prioridades de atuação do Ministério Público com relação aos programas de abrigo, o problema da drogadição, da evasão escolar e do combate à violência e exploração sexual de crianças e adolescentes serão os principais temas em debate nos três dias do VII Encontro do Foncaij.

O que é o Foncaij

O Fórum Nacional de Coordenadores de Centros de Apoio da Infância e Juventude dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal (Foncaij) foi instituído como instância de integração, discussão e aperfeiçoamento da ação institucional dos Ministérios Públicos em defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Carta de Brasília pela Justiça para a Infância e Juventude

"A ABMP - Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e Juventude, entidade que congrega Juízes e Promotores de Justiça da Infância e Juventude de todas as Comarcas, Procuradorias e Tribunais brasileiros, reunida no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, para comemorar os 15 anos de promulgação da Lei nº 8.069/90, reafirma sua inarredável convicção no modelo ético, jurídico e político de proteção à infância e juventude inscrito no Estatuto da Criança e do Adolescente e, ao tempo em que salienta os históricos avanços nas políticas públicas e no sistema de Justiça advindos a partir da vigência da nova lei, enfatiza a necessidade de sua continuidade e aprimoramento, notadamente no sentido de:

1) reconhecimento, pelo Poder Judiciário, da primazia do princípio constitucional da prioridade absoluta e do caráter deliberativo dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, como fatores de limitação ao poder discricionário do administrador;

2) reconhecimento da legitimidade do Ministério Público na atuação em defesa de direitos individuais indisponíveis de crianças e adolescentes;

3) ampliar a implantação de Varas especializadas da Infância e Juventude, contempladas com as respectivas equipes técnicas interdisciplinares;

4) continuar a implantação e qualificação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelares;

5) ampliar a garantia de acesso universal e gratuito à educação infantil, especialmente em creches;

6) ampliar a inclusão social de crianças e adolescentes com deficiência;

7) prosseguir na mobilização nacional contra a violência e a exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como para erradicação do trabalho infantil;

8) manter os percentuais constitucionais mínimos atualmente destinados à educação e saúde;

9) manter o atual limite constitucional da maioridade penal;

Reconhece, outrossim, a existência dos seguintes desafios a serem enfrentados pelo Poder Público, mediante o efetivo cumprimento do comando constitucional de prioridade absoluta para a área da infância e juventude, especialmente no que tange à preferência na formulação e execução das políticas públicas e destinação privilegiada de recursos nos orçamentos públicos, que venha a assegurar:

1) criação de programas de orientação, apoio e promoção social às famílias;

2) recursos nos orçamentos municipais para a manutenção e adequado funcionamento dos Conselhos Tutelares, inclusive sua capacitação permanente;

3) abordagem interdisciplinar das questões afetas à criança e ao adolescente, por intermédio de políticas públicas e ações articuladas entre os diversos setores da administração e atores do Sistema de Garantia dos Direitos Infanto-Juvenis;

4) inclusão do Direito da Criança e do Adolescente como disciplina obrigatória nas Faculdades de Direito, nos concursos de ingresso às carreiras jurídicas e nos cursos das Escolas da Magistratura e do Ministério Público;

5) criação de um sistema nacional de informação sobre adolescentes autores de ato infracional, crianças e adolescentes em situação de risco, bem como de um cadastro único de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e pretendentes à adoção;

6) criação e implementação, em todos os níveis de governo, de política pública intersetorial voltada à prevenção e ao tratamento especializado de crianças e adolescentes usuários de substâncias psicoativas;

7) organização e implementação da Defensoria Pública em todos os Estados para asseguramento dos princípios constitucionais do acesso à justiça, ampla defesa e contraditório a adolescentes acusados da prática de atos infracionais;

8) efetivo respeito aos princípios - inclusive de direito internacional - que norteiam a aplicação e a execução da medida sócio-educativa de internação, com a regionalização e limitação do número de internos, capaz de permitir o acompanhamento individualizado do seu cumprimento, através de equipe técnica habilitada;

9) regulamentação da execução de medidas sócio-educativas;

10) ampliação e adequação dos programas de execução de medidas sócio-educativas em meio aberto;

11) especialização do atendimento aos adolescentes autores de atos infracionais portadores transtornos mentais;

12) difusão dos princípios e práticas da justiça restaurativa como estratégia de envolvimento e empoderamento de crianças, adolescentes, bem como suas famílias e comunidades, na resolução de situações de conflito.

Neste contexto, vêm os Magistrados e Promotores de Justiça integrantes da ABMP manifestar seu compromisso com a manutenção dos avanços e a superação dos desafios retrocitados, conclamando os demais atores do Sistema de Garantia dos Direitos Infanto-Juvenis, o Poder Público e a sociedade civil em geral a reunirem esforços para, juntos, construirmos uma sociedade mais justa, democrática e solidária.

Brasília, 11 de julho de 2005."