Representantes de Ministérios Públicos de 23 unidades da federação entregaram, na manhã desta quinta-feira (13/10), ao Governador do Estado em exercício, Deputado Júlio Garcia, cópia da "Carta de Brasília" (confira íntegra abaixo), documento em defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da implantação de políticas públicas que garantam a proteção integral ao público infanto-juvenil. Os Procuradores e Promotores de Justiça estão em Florianópolis participando do VII Encontro do Fórum Nacional de Coordenadores de Centros de Apoio da Infância e Juventude dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal (Foncaij), em Florianópolis.

Do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) participaram da audiência com o Governador em exercício o Subprocurador-Geral de Justiça, Narcísio Geraldino Rodrigues, o Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ), Procurador de Justiça Aurino Alves de Souza, e a Coordenadora do CIJ
Promotora de Justiça Helen Crystine Corrêa Sanches.

Rodrigues e o Coordenador do Foncaij, Promotor de Justiça Manoel Mendonça de Souza Neto, do Rio Grande do Norte, destacaram a necessidade de união de todos os setores em defesa das crianças e adolescentes e da destinação de recursos públicos suficientes para implementar os programas e medidas previstas no ECA. O Governador em exercício disse que, na condição de presidente da Assembléia Legislativa tem também procurado contribuir para a causa, e acrescentou: "Acho que temos muito para avançar nesta área. É preciso que haja não só a colaboração dos Poderes, mas o envolvimento de toda a sociedade. De alguma forma, todos podem participar."

Durante o VII Encontro do Foncaij, que começou na quarta-feira (12/10) e termina nesta sexta-feira (14/10), serão definidas estratégias de atuação e ações a serem implementadas pelos Centros de Apoio da Infância e Juventude dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal. Uma das finalidades é oferecer o apoio necessário aos Promotores de Justiça que atuam na área em todo o País, para intensificar o trabalho em defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.

A atuação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a aplicação de medidas sócio-educativas e a proposta de mudar a legislação, o projeto de lei de adoção, as estratégias e prioridades de atuação do Ministério Público com relação aos programas de abrigo, o problema da drogadição, da evasão escolar e do combate à violência e exploração sexual de crianças e adolescentes são alguns dos temas em debate nos três dias do encontro.

O que é o Foncaij

O Fórum Nacional de Coordenadores de Centros de Apoio da Infância e Juventude dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal (Foncaij) foi instituído como instância de integração, discussão e aperfeiçoamento da ação institucional dos Ministérios Públicos em defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Carta de Brasília pela Justiça para a Infância e Juventude

"A ABMP - Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e Juventude, entidade que congrega Juízes e Promotores de Justiça da Infância e Juventude de todas as Comarcas, Procuradorias e Tribunais brasileiros, reunida no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, para comemorar os 15 anos de promulgação da Lei nº 8.069/90, reafirma sua inarredável convicção no modelo ético, jurídico e político de proteção à infância e juventude inscrito no Estatuto da Criança e do Adolescente e, ao tempo em que salienta os históricos avanços nas políticas públicas e no sistema de Justiça advindos a partir da vigência da nova lei, enfatiza a necessidade de sua continuidade e aprimoramento, notadamente no sentido de:

1) reconhecimento, pelo Poder Judiciário, da primazia do princípio constitucional da prioridade absoluta e do caráter deliberativo dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, como fatores de limitação ao poder discricionário do administrador;

2) reconhecimento da legitimidade do Ministério Público na atuação em defesa de direitos individuais indisponíveis de crianças e adolescentes;

3) ampliar a implantação de Varas especializadas da Infância e Juventude, contempladas com as respectivas equipes técnicas interdisciplinares;

4) continuar a implantação e qualificação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelares;

5) ampliar a garantia de acesso universal e gratuito à educação infantil, especialmente em creches;

6) ampliar a inclusão social de crianças e adolescentes com deficiência;

7) prosseguir na mobilização nacional contra a violência e a exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como para erradicação do trabalho infantil;

8) manter os percentuais constitucionais mínimos atualmente destinados à educação e saúde;

9) manter o atual limite constitucional da maioridade penal;

Reconhece, outrossim, a existência dos seguintes desafios a serem enfrentados pelo Poder Público, mediante o efetivo cumprimento do comando constitucional de prioridade absoluta para a área da infância e juventude, especialmente no que tange à preferência na formulação e execução das políticas públicas e destinação privilegiada de recursos nos orçamentos públicos, que venha a assegurar:

1) criação de programas de orientação, apoio e promoção social às famílias;

2) recursos nos orçamentos municipais para a manutenção e adequado funcionamento dos Conselhos Tutelares, inclusive sua capacitação permanente;

3) abordagem interdisciplinar das questões afetas à criança e ao adolescente, por intermédio de políticas públicas e ações articuladas entre os diversos setores da administração e atores do Sistema de Garantia dos Direitos Infanto-Juvenis;

4) inclusão do Direito da Criança e do Adolescente como disciplina obrigatória nas Faculdades de Direito, nos concursos de ingresso às carreiras jurídicas e nos cursos das Escolas da Magistratura e do Ministério Público;

5) criação de um sistema nacional de informação sobre adolescentes autores de ato infracional, crianças e adolescentes em situação de risco, bem como de um cadastro único de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e pretendentes à adoção;

6) criação e implementação, em todos os níveis de governo, de política pública intersetorial voltada à prevenção e ao tratamento especializado de crianças e adolescentes usuários de substâncias psicoativas;

7) organização e implementação da Defensoria Pública em todos os Estados para asseguramento dos princípios constitucionais do acesso à justiça, ampla defesa e contraditório a adolescentes acusados da prática de atos infracionais;

8) efetivo respeito aos princípios - inclusive de direito internacional - que norteiam a aplicação e a execução da medida sócio-educativa de internação, com a regionalização e limitação do número de internos, capaz de permitir o acompanhamento individualizado do seu cumprimento, através de equipe técnica habilitada;

9) regulamentação da execução de medidas sócio-educativas;

10) ampliação e adequação dos programas de execução de medidas sócio-educativas em meio aberto;

11) especialização do atendimento aos adolescentes autores de atos infracionais portadores transtornos mentais;

12) difusão dos princípios e práticas da justiça restaurativa como estratégia de envolvimento e empoderamento de crianças, adolescentes, bem como suas famílias e comunidades, na resolução de situações de conflito.

Neste contexto, vêm os Magistrados e Promotores de Justiça integrantes da ABMP manifestar seu compromisso com a manutenção dos avanços e a superação dos desafios retrocitados, conclamando os demais atores do Sistema de Garantia dos Direitos Infanto-Juvenis, o Poder Público e a sociedade civil em geral a reunirem esforços para, juntos, construirmos uma sociedade mais justa, democrática e solidária.

Brasília, 11 de julho de 2005."