Em Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado nesta quinta-feira (10/11) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Procon Municipal, os proprietários das Farmácias Odivan e Henrique, de Xanxerê, assumiram o compromisso de não mais divulgar qualquer mensagem ou propaganda de medicamento que só pode ser vendido mediante prescrição médica. A suspensão da divulgação deve ser feita em cinco dias, mesmo prazo em que os estabelecimentos deverão comunicar aos consumidores, durante um mês, nos mesmos veículos de comunicação em que foi feita a propaganda irregular dos remédios, que os produtos "Omeprazol" e "Diclofenaco" somente podem ser vendidos com receita.

O acordo extrajudicial foi proposto pelo Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto e fixa multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas. Como medida compensatória aos interesses difusos lesados, cada empresa doará R$ 5 mil ao Lar dos Idosos.

O TAC também estabelece que o Procon Municipal contribuirá para a fiscalização das propagandas divulgadas pelas farmácias de Xanxerê.