Em razão da dificuldade da Fundação do Meio Ambiente (Fatma) em atender a demanda em todo o Estado e a necessidade de agilidade no processo de concessão de licenças ambientais, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de possibilitar, em seis meses, a execução do licenciamento pelo Município de Xanxerê. O grande número de atividades enquadradas como de pequeno e médio potencial poluidor geral, e sua importância sócio-econômica para a região, justificam a medida, segundo o Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto, que propôs o acordo extrajudicial.

O TAC foi assinado na manhã desta sexta-feira (14/10), em solenidade que contou com a presença do Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME), Promotor de Justiça Luciano Trierweiller Naschenweng.

Conforme estabelece o TAC, Fatma e Município deverão firmar convênio de cooperação técnica e administrativa, no prazo de seis meses, e submetê-lo ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) para homologação. Ao órgão ambiental estadual caberá também a capacitação técnica dos funcionários do Município que serão responsáveis pelo andamento dos processos de licenciamento e apoiar no que for preciso o início dos trabalhos, entre outras obrigações.

O Município deverá designar funcionários técnico-administrativos para atuar no setor, estruturar fisicamente a Secretaria Municipal de Políticas Ambientais, que ficará responsável pelo licenciamento ambiental, e apresentar trimestralmente à Fatma relatório das licenças expedidas e dos processos em andamento, juntamente com a cópia das licenças. Também está entre as principais obrigações do Município a realização de mutirões de licenciamento.

Em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas, a multa fixada é R$ 1 mil por dia, a ser recolhida ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados de Santa Catarina (FRBL).