Em defesa do meio ambiente e da saúde dos moradores, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Codel - Frigorífico, Comércio Atacadista de Carnes, Frios, Derivados Bovinos e Suínos Ltda, de Jaraguá do Sul. A empresa assumiu o compromisso de regularizar imediatamente a manutenção das esterqueiras e, até o dia 21 de novembro, adequar a estação de tratamento de efluentes líquidos e instalar sistema de tratamento dos gases gerados no cozimento das vísceras, ossos e gordura dos animais abatidos.

O acordo extrajudicial foi proposto pelo Promotor de Justiça Alexandre Schmitt dos Santos, com base em Procedimento Administrativo Preliminar (PAP). O frigorífico emite gases, gerados no sistema de cozimento das vísceras, ossos e gordura dos animais abatidos, sem o adequado tratamento e, portanto, em desacordo com padrões e limites estabelecidos na legislação, gerando, desta forma, incômodo aos moradores da região, em razão do forte mau cheiro. As constatações constam de parecer técnico emitido pela Coordenadoria Regional do Norte da Fundação do Meio Ambiente (Fatma), que também apurou irregularidades na estação de tratamento de efluentes líquidos e na manutenção da esterqueira da empresa.

O não-cumprimento de qualquer uma das cláusulas do TAC sujeitará a empresa à multa diária de R$ 1.500,00, a ser recolhida ao Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL), e possibilitará ao MPSC a execução judicial do acordo, com a conseqüente interdição do estabelecimento.