Nos últimos 15 dias, em Florianópolis, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou mais cinco Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs) com a finalidade de garantir a segurança dos consumidores. Os acordos extrajudiciais ¿ foram assinados 12 desde o início de setembro - estabelecem prazos para que os responsáveis providenciem a adequação dos estabelecimentos às normas de segurança relativas a sistemas preventivos contra sinistros, conforme relatórios de vistoria expedidos pelo Corpo de Bombeiros, que fiscalizará o cumprimento das obrigações.

Os TACs, propostos pelo Promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano, que atua na área do consumidor na Comarca da Capital, foram firmados com a Associação Camelódromo Cidade de Florianópolis (Acacif), Praia Mole Park Hotel, Espaço Fios e Formas Cabeleireiros Ltda, Pousada Maré da Lua e Edifício Meridional.

Desde setembro foram firmados TACs semelhantes com as pousadas Schmitz e Meu Sonho, os edifícios Alpha Centauri e Paulo Escherberger, o Centro Empresarial Office Park Portobello, o Condomínio Edifício Solar das Acácias e a Escola Dinâmica.

Trajano propôs os acordos extrajudiciais com base em Procedimentos Administrativos Preliminares (PAPs). Segundo ele, é direito básico dos consumidores a proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas ou fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos, assim como a efetiva prevenção de danos, conforme art. 6º, incisos II e VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).