Com a finalidade de proteger os direitos dos consumidores, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs) com 17 distribuidoras de combustíveis e com o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom). Conforme estabelecido nos acordos extrajudiciais, as empresas só poderão vender seus produtos aos postos de abastecimento do Estado que operam com bandeira da respectiva distribuidora ou com bandeira branca.

Os acordos extrajudiciais foram propostos pela 29ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital com base em inquérito civil. Com a assinatura dos TACs, o MPSC pretende garantir o direito do consumidor de ter informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre o produto adquirido, conforme estabelece o artigo 31, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), e o cumprimento do disposto no artigo 6° da Lei Estadual 13.325/2005, que proíbe a distribuidora de fornecer combustíveis a postos revendedores que exibam a marca e a identificação de outra empresa atacadista.

Os TACs foram assinados pelo Promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano. O Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, e o Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, Procurador de Justiça Antenor Chinato Ribeiro, participaram da assinatura de TACs nesta terça-feira (22/11), no auditório do Colégio de Procuradores de Justiça.

Steil, Chinato e Trajano destacaram aos representantes das distribuidoras a opção do MPSC pelo diálogo e o estabelecimento de parcerias, para poder dar respostas mais rápidas à sociedade. O Advogado do Sindicom, Mozart Santos Rodrigues Filho, elogiou a solução proposta e garantiu o apoio da entidade à iniciativa ministerial.

A multa fixada é de R$ 5 mil para cada caso de descumprimento dos acordos. Em relação às empresas que não aderiram à proposta do MPSC, a saída será o ajuizamento de ações civis públicas, advertiu Trajano.

As Promotorias de Justiça das Comarcas têm firmado acordos extrajudiciais, para assegurar aos consumidores o direito à informação, também com postos de abastecimento de todo o Estado, que se comprometem a adquirir produtos apenas da marca que exibem no estabelecimento ou, caso operarem sem bandeira, indicar de maneira clara, precisa e ostensiva, em cada bomba de abastecimento, a origem do combustível.

A iniciativa faz parte do Programa Combustível Legal, desenvolvido pelo MPSC em parceria com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Inmetro (que recolhe amostras de combustível no Interior do Estado), Programa de Defesa do Consumidor (Procon/SC, que faz a coleta em postos da Grande Florianópolis) e Comitê Catarinense de Qualidade de Combustíveis, que fornece os frascos para as coletas. O objetivo é garantir a qualidade dos produtos comercializados pelos postos de Santa Catarina, preservando os direitos dos consumidores.

As distribuidoras signatárias dos TACs

• American Oil Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda
• Chevron Brasil Ltda
• Cia Brasileira de Petróleo Ipiranga
• Cruzeiro do Sul Distribuidora de Combustíveis Ltda
• Distribuidora Brasileira de Petróleo Ltda
• Distribuidora de Produtos de Petróleo Charrua Ltda
• Esso Brasileira de Petróleo Ltda
• Idaza Distribuidora de Petróleo Ltda
• Latina Distribuidora de Petróleo Ltda
• Oásis Distribuidora de Petróleo Ltda
• Petrobrás Distribuidora S/A
• Polipetro Distribuidora de Combustíveis Ltda
• Potencial Petróleo Ltda
• Repsol YPF Distribuidora S/A
• Rejaile Distribuidora de Petróleo Ltda *
• Shell Brasil Ltda
• Walendowsky Distribuidora de Combustíveis Ltda
  * TAC assinado no dia 18/11/2005