Estrutura

Coordenadoria de Recursos

As Coordenadorias de Recursos são órgãos do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) responsáveis pela atuação em recursos perante o Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). Também prestam apoio técnico a Promotores e Procuradores de Justiça na elaboração de recursos e manifestações de interesse institucional. 

Além disso, acompanham decisões judiciais relevantes para defender as teses jurídicas do MPSC, assessoram a Procuradoria-Geral de Justiça e realizam a análise, triagem e distribuição de recursos e decisões do Tribunal de Justiça relacionados à atuação do MPSC.

Acesse a Lei Complementar Nº 738, de 23 de janeiro de 2019 que institui a Coordenadoria de Recursos 

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Contato

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Gerência de Acompanhamento dos Fundos Especiais do MPSC (GEAFE)

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