Se identificar falhas no atendimento à saúde, na rede pública ou em plano de saúde, você pode comunicar o fato pelos canais oficiais do MPSC.
O direito à saúde está garantido pela Constituição Federal (arts. 6º e 196) e regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990). Ele assegura a todas as pessoas o acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS), que pode contar com a participação complementar da rede privada por meio de contratos com o poder público.
Esse direito se baseia no princípio da universalidade, ou seja, qualquer pessoa pode utilizar os serviços de saúde, sem discriminação de qualquer natureza.
Na prática, isso inclui:
Atendimento médico e hospitalar
Fornecimento de medicamentos
Realização de exames
Acesso a tratamentos e cirurgias
Atendimento de urgência e emergência
O MPSC atua tanto na defesa coletiva quanto na defesa individual do direito à saúde, com especial atenção às pessoas em situação de vulnerabilidade, como crianças, idosos e pessoas com deficiência.
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O Programa Saúde Mental em Rede, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional da Saúde Pública (CSP), em parceria com o Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CIJE), visa ao desenvolvimento de políticas públicas de atenção à saúde mental da população.
O programa preza pelo direito do cidadão de acesso à informação e possibilita a utilização das informações divulgadas pelo poder público para um melhor planejamento de contratações na área da saúde.
Tem como objetivo promover a defesa das pessoas portadoras de transtornos psíquicos ao garantir a eficiência e a celeridade nas comunicações das internações e propiciar a articulação.
Qualificar a atuação do MPSC em demandas voltadas à saúde pública.
O Sistema Único de Saúde (SUS), garante a gratuidade de atendimento na área da saúde a todos os cidadãos brasileiros.
Campanha para combater o mosquito Aedes aegypti
Com a temática deste Setembro Amarelo, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) quer lembrar que você realmente importa, então, se precisar, peça ajuda!
Defesa dos direitos das pessoas em situação de rua.
AcessarObjetiva ampliar o monitoramento e o fortalecimento da cobertura vacinal em Santa Catarina, a partir da consolidação de dados oficiais e da promoção de estratégias voltadas à ampliação da adesão às políticas de imunização.
AcessarCritérios para a judicialização do fornecimento de medicamentos pelo SUS Orienta a atuação prática do Ministério Público quanto à competência, custeio, requisitos probatórios e análise das evidências científicas nas demandas de assistência farmacêutica.
AcessarOrienta a atuação do MP no encaminhamento de crianças e adolescentes aos serviços de saúde, respeitando os fluxos do SUS, critérios clínicos e a prioridade absoluta desse público.
AcessarReúne informações e evidências para subsidiar a compreensão dos riscos e das repercussões associados ao uso desses dispositivos, e oferece elementos técnicos para atuação institucional e preventiva, especialmente no campo da saúde pública.
AcessarApresenta panorama atualizado do cadastro e da prestação de contas das fundações fiscalizadas pelo MPSC no SICAP, incluindo situação cadastral, áreas de atuação e regularidade das contas.
AcessarEstudo sobre os limites técnicos e jurídicos da contraindicação médica à vacinação infantil, com enfoque na obrigatoriedade vacinal, na validade dos atestados médicos e na proteção integral da criança.
AcessarAnálise dos limites jurídicos da institucionalização de crianças e adolescentes com deficiência ou transtornos mentais, com enfoque na proteção integral, no cuidado em liberdade e nas modalidades legais de acolhimento.
AcessarA atenção humanizada, segura e de qualidade à gestante, à parturiente, ao recém-nascido e à mulher em situação de abortamento é um direito que deve ser observado por todos os profissionais que atuam nas unidades públicas e privadas de saúde.
AcessarRevista da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP
Acessar
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