Criminal

Controle Externo da Atividade Policial

O Ministério Público de Santa Catarina exerce o controle externo da atividade policial para fiscalizar o trabalho das forças de segurança, garantir o respeito aos direitos fundamentais e coibir abusos de autoridade.

Entenda rapidamente

O que é

A fiscalização que o Ministério Público de Santa Catarina faz sobre a atividade das forças de segurança. 

Para que serve

Para assegurar a regularidade da atividade policial e o respeito aos direitos das pessoas. 

Como funciona

O Ministério Público de Santa Catarina acompanha o trabalho policial, visita unidades, examina documentos e pode requisitar providências quando identifica irregularidades. 

Base legal

Art. 129, inciso VII, da Constituição Federal e Resolução CNMP nº 279/2023. 

O que é o controle externo da atividade policial

O controle externo é a atuação do Ministério Público para fiscalizar a atividade policial, verificando se ela é exercida de acordo com a Constituição e as leis. 

O objetivo é assegurar a regularidade da atividade policial e integrar a atuação entre o Ministério Público e as forças de segurança na persecução penal e na proteção do interesse público. 

Esse controle não substitui o trabalho das forças de segurança. Ele acompanha e fiscaliza esse trabalho para garantir a regularidade da atuação policial e o respeito aos direitos das pessoas. 

O controle externo pode ocorrer de três formas:

Preventiva

quando busca evitar irregularidades antes que ocorram 

Concomitante

quando acompanha a atividade policial enquanto ela acontece 

Repressiva

quando apura e corrige ilegalidades já praticadas 

Situações em que o MPSC pode atuar

O controle externo alcança diferentes aspectos da atividade policial, como:

Irregularidades ou omissões em investigações e inquéritos
Descumprimento de prazos e formalidades legais nos procedimentos policiais
Condições das prisões em flagrante e das custódias
Suspeita de abuso de autoridade ou uso indevido da força
Mortes e lesões decorrentes de intervenção policial
Falhas no registro de ocorrências e no atendimento à população

Ao identificar essas situações, o Ministério Público pode adotar as medidas cabíveis para corrigir irregularidades e responsabilizar os envolvidos.

Como o MPSC atua

A atividade policial entra no radar do MP

A atividade policial entra no radar do MP

O MP examina os documentos.

Analisa autos de prisão em flagrante, inquéritos, registros de ocorrência e demais documentos da atividade policial, verificando prazos, formalidades, as circunstâncias das prisões e o respeito à integridade e aos direitos das pessoas envolvidas.

O MP vai até o local

O membro do Ministério Público pode ingressar, sem aviso prévio, em delegacias, órgãos de perícia e aquartelamentos militares para verificar como a atividade policial é realizada, inspecionar as celas e acompanhar o tratamento dispensado às pessoas custodiadas.

O MP requisita providências

Identificados indícios de ilegalidade, requisita diligências, instaura procedimento investigatório quando cabível e requisita providências aos órgãos competentes. Diante de indícios de tortura ou maus-tratos, requisita com urgência o exame de corpo de delito e as demais perícias necessárias.

O MP acompanha até o fim

Fiscaliza o cumprimento das providências requisitadas e adota as medidas cabíveis contra os responsáveis pelas irregularidades encontradas, inclusive a acusação criminal nos casos de tortura, maus-tratos e abuso de autoridade.

O que é diferente nesta área

    O controle é externo porque quem fiscaliza não pertence à polícia. Essa atuação não substitui as corregedorias das forças de segurança. É a outra face do trabalho criminal - o mesmo órgão que usa a prova produzida pela polícia verifica se ela foi obtida dentro da lei e apura a responsabilidade dos agentes que cometem tortura, maus-tratos e outros abusos.
  • Instaurar inquérito civil, ou seja, procedimento para investigar irregularidades e reunir provas 
  • Solicitar informações a prefeituras, cartórios e órgãos ambientais 
  • Analisar documentos e registros de loteamentos 
  • Ajuizar ação civil pública, ou seja, processo judicial para proteger direitos coletivos 
  • Firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ou seja, acordo para obrigar a correção de falhas 
  • Exigir a elaboração ou atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico 
  • Requisitar a execução de obras e a melhoria dos serviços, podendo expedir recomendações ou ajuizar ação civil pública em caso de omissão. 
  • Acompanhar o cumprimento do Marco Legal do Saneamento 
  • Fiscalizar a prestação dos serviços de água, esgoto e resíduos 
  • Verificar a aplicação de recursos públicos 
  • Atuar em conjunto com órgãos ambientais e Tribunais de Contas

Quando procurar o Ministério Público

Você pode procurar o Ministério Público para comunicar fatos que possam justificar sua atuação institucional ou para obter informações sobre suas atribuições, como: 

  • Abuso de autoridade por parte de agentes de segurança

  • Omissão ou demora injustificada na apuração de crimes

  • Irregularidades em investigações, prisões ou registros policiais

  • Violação de direitos durante a atuação policial

O Ministério Público analisa as informações apresentadas e encaminha o caso conforme suas atribuições legais. 

Estruturas especializadas do MPSC

CCR

Centro de Apoio Operacional Criminal

Suporte técnico e jurídico aos Promotores de Justiça na área criminal. 

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Materiais de apoio

O MP no Enfrentamento à Morte Decorrente da Intervenção Policial

Relatório desenvolvido pelo Conselho Nacional do Ministério Público em 2016.

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O MP e o controle externo atividade policial

Reunião de dados dos Estados da Federação, em várias unidades policiais estaduais e federais, sobre a situação estrutural desses estabelecimentos. CNMP - 2016.

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