O que faz um(a) Promotor(a) de Justiça?

A presença do Ministério Público no dia a dia do cidadão

Os Promotores(as) de Justiça são os membros do Ministério Público que atuam diretamente nas comarcas (unidades territoriais em que o Estado se organiza para a prestação da justiça). É por meio das Promotorias de Justiça que o MPSC está presente em todo o território catarinense.

Sua atuação abrange as esferas judicial e extrajudicial, em diversas áreas do direito: do meio ambiente à infância, do consumidor ao patrimônio público. O Promotor(a) de Justiça não representa uma parte, nem defende interesses individuais: sua função constitucional é defender a ordem jurídica, o regime democrático e os direitos da sociedade.

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Como funciona o MPSC?

Como o MPSC atua?

Como o(a) Promotor(a) de Justiça atua

Na esfera judicial, o Promotor(a) de Justiça atua perante o Poder Judiciário. É ele quem oferece denúncias criminais, ajuíza ações civis públicas, acompanha processos e se manifesta nos casos em que o MPSC tem atribuição legal.

Em processos que envolvem interesses de pessoas incapazes, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência, o Promotor(a) de Justiça atua como fiscal da ordem jurídica - garantindo que a lei seja cumprida mesmo quando não é parte direta no processo.

Na esfera extrajudicial, o Promotor(a) age de forma preventiva e resolutiva, por meio de procedimentos administrativos próprios:

Inquérito Civil (IC): procedimento investigatório instaurado para apurar danos ao meio ambiente, ao patrimônio público, ao consumidor e a outros interesses coletivos e difusos.
Procedimento Investigatório Criminal (PIC): investigação conduzida diretamente pelo MP na esfera criminal.
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): acordo firmado com o responsável pelo dano, pelo qual este se compromete a adequar sua conduta às exigências legais.
Recomendação: instrumento dirigido a órgãos públicos ou entidades privadas ou pessoas, orientando a adoção de medidas para cumprimento da lei.
Audiências Públicas: reuniões com a sociedade para debater problemas coletivos e construir soluções.
Inspeções e Vistorias: verificações diretas realizadas para apurar situações de violação de direitos.

Como o(a) Promotor(a) de Justiça chega a um caso

O Promotor(a) de Justiça pode iniciar sua atuação de diferentes formas:

Representação do cidadão (denúncia)

Comunicação de autoridade policial, judicial ou administrativa

notícia veiculada na imprensa e veículos de comunicação

Iniciativa própria, quando toma conhecimento de fato que exige apuração

Não é necessário que o cidadão esteja diretamente envolvido no caso para acionar o MPSC. Qualquer pessoa pode levar ao conhecimento da Promotora ou do Promotor uma situação que afete direitos coletivos ou difusos.

Em quais áreas atuam?

As Promotorias de Justiça têm atribuições especializadas, organizadas por área do direito e por comarca. Entre as principais áreas de atuação:

Criminal

Combate ao tráfico e crime organizado

Controle da Atividade Policial

Execução Penal

Tribunal do Júri

Combate à violência contra as mulheres

Racismo e intolerância religiosa

Direitos Humanos e Cidadania

Pessoa em situação de Rua

Pessoa com deficiência

Ocupação Irregular do Solo

Controle de Constitucionalidade das leis

Qual a diferença entre Promotor(a) e Procurador(a) de Justiça?

Promotor(a) de Justiça

Atua nas comarcas, junto ao primeiro grau de jurisdição, ou seja, nas varas e juízos de primeira instância.

Procurador(a) de Justiça

Atua nos tribunais, no segundo grau, em processos que já passaram pela primeira instância.

Trata-se de uma distinção de carreira e de grau de atuação, não de hierarquia funcional: ambos integram o Ministério Público de Santa Catarina e exercem as mesmas atribuições constitucionais, cada um em seu âmbito.

Encontre a Promotoria de Justiça mais próxima de você

Cada comarca de Santa Catarina conta com ao menos uma Promotoria de Justiça. Use o sistema de busca do MPSC para encontrar o endereço, o contato e o nome do Promotor(a) de Justiça responsável na sua cidade.