Se tiver conhecimento de violação do direito à educação, como crianças fora da escola, falta de vagas em creche ou exclusão de aluno com deficiência, comunique o fato pelos canais oficiais do MPSC.
A área de Educação trata do direito de todas as pessoas de acessar a escola e aprender.
Esse direito está previsto nos arts. 205 a 214 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e reforçado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Ele inclui:
O MPSC atua para que esse direito seja cumprido pelo poder público e respeitado por todas as instituições de ensino, públicas ou privadas.
O MPSC atua em situações como:
O Ministério Público atua para garantir que o direito à educação seja respeitado.
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Fomentar e fortalecer as práticas de prevenção e promoção em saúde mental para crianças e adolescentes no âmbito da educação.
O objetivo do programa é acompanhar a execução dos planos estadual e municipais de educação, naquilo que se relaciona às nossas atribuições.
No Projeto Cultivando Atitudes, os Promotores de Justiça conversam com os alunos temas atuais e praticam dinâmicas em sala de aula com um material didático.
Visa mobiliza as Escolas, os Conselhos Tutelares, as Promotorias de Justiça e toda a sociedade para trazer os alunos de volta para a sala de aula.
Adoção de tabelas específicas para avaliação da acessibilidade em prédios de uso público.
BaixarInstrumentos para o cuidado com a saúde mental de crianças e adolescentes, no retorno gradual das aulas, no contexto pandemia de COVID-19.
BaixarO Programa Trabalhando Juntos tem o objetivo de promover a capacitação e a inserção de adolescentes em situação de vulnerabilidade social no mercado de trabalho.
BaixarMaterial educativo sobre o respeito às diferenças entre as pessoas.
Baixar
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