Saneamento Básico

Saneamento básico envolve serviços como abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, manejo de resíduos e drenagem urbana. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) atua para garantir que esses serviços sejam prestados de forma adequada, protegendo a saúde e o meio ambiente.

Entenda rapidamente

Saneamento básico é direito de toda a população

Água potável, coleta e tratamento de esgoto, gestão de resíduos e drenagem urbana são serviços públicos obrigatórios. O poder público tem dever legal de oferecê-los a todos.

Universalização até 2033

O Marco Legal do Saneamento estabelece cobertura de 99% de água potável e 90% de coleta e tratamento de esgoto. Municípios que não cumprirem essas metas podem perder acesso a recursos federais.

Município sem Plano está descumprindo a lei

Todo município é obrigado a ter um Plano Municipal de Saneamento Básico. A falta ou o descumprimento desse plano é irregularidade que o MPSC pode investigar.

Lançar esgoto em rios ou no solo é crime ambiental

O MPSC pode investigar e buscar a responsabilização dos envolvidos: seja o poder público ou seja uma empresa concessionária.

Fiscalização do poder público e das empresas concessionárias

O MPSC fiscaliza tanto municípios quanto concessionárias para garantir a adequada prestação dos serviços.

O que você pode fazer

Soube de esgoto a céu aberto, descarte irregular de lixo ou omissão do poder público? Comunique pelos canais oficiais do MPSC.

O que é o saneamento básico

Saneamento básico é o conjunto de serviços públicos que garantem condições adequadas de saúde e qualidade de vida.

O saneamento básico é garantido pela Constituição Federal (arts. 21, XX, e 23, IX) e regulamentado pela Lei nº 11.445/2007, profundamente reformada pelo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020), que estabeleceu novas regras para a prestação dos serviços e metas de universalização.

O saneamento básico envolve:

Abastecimento de água potável
Coleta e tratamento de esgoto
Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
Drenagem e manejo das águas da chuva

Na prática, esses serviços evitam doenças, reduzem a poluição e melhoram a qualidade de vida da população.

Situações em que o MPSC atua

O Ministério Público atua em situações como:

Casos de falta ou interrupção no fornecimento de água.

Situações em que não há coleta ou tratamento de esgoto.

Quando há lançamento de esgoto sem tratamento em rios, mares ou solo

Casos de acúmulo ou destinação irregular de resíduos sólidos.

Situações de alagamentos causados por falhas na drenagem urbana.

Quando municípios não possuem ou não executam o Plano Municipal de Saneamento Básico.

Casos em que metas legais de universalização não estão sendo cumpridas.

Situações que afetam a saúde pública por falhas no saneamento.

Como o MPSC atua

O Ministério Público atua para garantir que os serviços de saneamento funcionem de forma adequada, identificando falhas, exigindo correções e acompanhando a atuação do poder público. Essas ações buscam ampliar o acesso à água potável e ao esgoto tratado, reduzir riscos à saúde pública, evitar a poluição ambiental e garantir o cumprimento das metas legais de universalização.

O problema chega ao MP

O Ministério Público recebe comunicações de cidadãos e órgãos públicos sobre falhas nos serviços de água, esgoto e coleta de resíduos.

O MP investiga

Abre procedimento, solicita dados, documentos e laudos técnicos e verifica a aplicação dos recursos públicos.

O MP cobra a correção

Expede recomendações, firma acordos para obrigar a correção das falhas e exige a elaboração ou atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico.

O caso vai à Justiça

Se o problema persiste, o MP propõe ação para exigir a execução de obras e a melhoria dos serviços.

O MP acompanha até o fim

Fiscaliza o cumprimento do Marco Legal do Saneamento e a prestação dos serviços, atuando em conjunto com órgãos ambientais e Tribunais de Contas.

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