MPSC Notícias copia

Prefeitura da Capital terá oito meses para licitar ocupação dos boxes do Mercado Público

Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) ordenou que o Município de Florianópolis realize licitação para a ocupação dos boxes do Mercado Público no prazo de oito meses. A decisão teve unanimidade entre os Desembargadores que compõem a Câmara e foi proferida no dia 21 de novembro.

Delegado de Polícia é preso em Tijucas em cumprimento de decisão judicial

Mandado de prisão preventiva requerido pelo Promotor de Justiça Andreas Eisele contra o Delegado de Polícia da Comarca de Tijucas, Paulo Roberto Freyesleben, foi cumprido no dia 23 de novembro. O pedido do Ministério Público de Santa Catarina foi formulado com base no artigo 312 do Código Penal, que prevê a necessidade da prisão preventiva para garantir a conveniência da instrução criminal.

MPSC e Secretaria da Segurança Pública assinam convênio para permitir consulta aos dados do Detran

O Ministério Público de Santa Catarina e a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão firmaram convênio, no dia 20 de dezembro (foto), que permitirá o acesso, a pessoas previamente autorizadas, à base de informações do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O objetivo é permitir a consulta instantânea e direta ao cadastro de veículos para agilizar a instrução dos processos administrativos, civis e criminais que dependem de dados do Detran.

Câmara de Witmarsum suspende concurso após recomendação do MPSC

A Câmara de Vereadores de Witmarsum, acolhendo recomendação do Promotor de Justiça Mauro Canto da Silva, suspendeu parcialmente edital de concurso público para preenchimento de cargos administrativos e determinou a abertura de novo período para inscrições e para a realização das provas. A decisão foi tomada pelo Presidente da Câmara, Vereador Darci Spancerski, e integrantes da mesa diretora.

Município de Anita Garibaldi firma acordo judicial para realizar novo concurso público

Em acordo judicial firmado em ação civil pública proposta pelo Promotor de Justiça Wagner Pires Kuroda, o Município de Anita Garibaldi e o representante da empresa Lutz Cursos e Concursos, reconheceram que o Edital de Concurso Público nº 001/2006 apresentava irregularidades e firmaram o compromisso de realizar novo certame.

Liminar exige transferência de parte dos presos da Delegacia de Polícia de Palhoça

Liminar concedida parcialmente pelo Juiz de Direito Vilmar Cardozo, em pedido de interdição feito pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), determina ao Estado de Santa Catarina que providencie a transferência dos presos que se encontram na cela da Delegacia de Polícia de Palhoça para outro estabelecimento penal adequado, mantendo no local no máximo 10 presos.

Mantida condenação de empresário que sonegou R$ 1 milhão em Araquari

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em apelação sob a relatoria do Desembargador Jorge Mussi, manteve a condenação imposta ao empresário Sílvio Alexandre Perini, pelo crime de sonegação fiscal, uma vez que se constatou que o acusado utilizou notas fiscais com numeração repetida com o firme propósito de reduzir/suprimir tributos a serem pagos.

Campanha de mídia do APOMT recebe premiação na área de publicidade

A campanha de mídia do Programa APOMT, desenvolvida pela agência de publicidade D/Araújo Loducca para o CIJ, foi premiada em duas categorias do 20° Prêmio Colunistas de Santa Catarina, cujos resultados foram divulgados no dia 18 de novembro. Conheça as peças da campanha: Assista ao vídeo | Download Ouça o jingle para rádio Veja os modelos de anúncios para jornal: 01 | 02

Suspenso concurso para Prefeitura de Trombudo Central

O Concurso Público 001/2006 destinado à contratação de pessoal para a Prefeitura de Trombudo Central foi suspenso por causa de irregularidades no edital e o nome dos aprovados na primeira prova foi proibido de ser divulgado.

Fiscalização de produtos e serviços ao consumidor é questão de saúde pública, debate MPSC em audiência

A importância dos sistemas de fiscalização dos produtos e serviços à disposição dos consumidores nos Municípios foi debatida no dia 20 de novembro, em Florianópolis, na quinta audiência pública "A Segurança Sanitária e a Defesa do Consumidor", reunindo a Grande Florianópolis. A abertura contou com o Presidente da Fecam, Anísio Soares, com o Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, e com o Coordenador-Geral do CCO, Procurador de Justiça Antenor Chinato Ribeiro (foto). Período: Até 12.12.2006: confira a programação na sua região .

Nota de falecimento do servidor Glênio Kestering

O Ministério Público de Santa Catarina comunica, com profunda tristeza, o falecimento do servidor Glênio Kestering, vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 18 de dezembro, na rodovia BR-280, em Mafra, quando retornava em direção a Joinville. O corpo está sendo velado na Capela Borba Gato, bairro Atiradores, em Joinville. O sepultamento será no Cemitério Dona Francisca, às 17h30min. Glênio tinha 22 anos. Nasceu em 20 de janeiro de 1984, filho do casal Ivo e Elisabeth Kestering e irmão de Bianca e Samile. Admirado por amigos e colegas, possuía o dom de cativar com seu jeito simples e atencioso. Aprovado em primeiro lugar no último concurso público para o cargo de Técnico de Informática, com lotação em Joinville, Glênio tomou posse em 28 de março de 2005. Rapidamente se tornou referência para os colegas da área técnica por sua aptidão para o exercício das atividades profissionais e intensa capacidade de buscar soluções simples para os problemas mais complexos. Sua perda consternou o Ministério Público catarinense, que se une aos familiares e amigos, neste momento de grande pesar, para prestar sua solidariedade e homenagear o colega servidor, que partiu deixando um exemplo de integridade, dedicação e dignidade. Pedro Sérgio Steil Procurador-Geral de Justiça

CNHs emitidas em Criciúma serão analisadas pela Justiça para apurar fraude

Todos os processos de emissão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que foram intermediados pelos despachantes e servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) suspeitos de fraude no Sul de Santa Catarina serão minuciosamente analisados pela Justiça.

Ação exige abertura de vagas para zerar déficit de 2,2 mil crianças na educação infantil em Florianópolis

Ação civil pública requerendo a concessão de liminar para determinar ao Município de Florianópolis a abertura de vagas em número suficiente para zerar a fila de espera na educação infantil foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Gercino Gerson Gomes Neto. Segundo dados fornecidos pela própria Prefeitura Municipal, aproximadamente 2.200 mil crianças na faixa dos zero aos seis anos de idade não têm acesso à educação infantil na Capital.

Distribuidora de combustíveis de São José é proibida de atuar em todo o País

A Dino Distribuidora de Combustíveis e Derivados de Petróleo Ltda., localizada no bairro Barreiros, em São José, está proibida de operar em todo o território nacional, sob pena de multa de R$ 500 mil, segundo liminar deferida em ação civil pública proposta pela Promotoria de Defesa do Consumidor da Comarca de Florianópolis.

Olvebra é condenada a informar presença de transgênicos no rótulo dos seus produtos

Os alimentos produzidos pela Olvebra Industrial S.A. que contenham organismos geneticamente modificados somente poderão ser comercializados em Santa Catarina se apresentarem a inscrição "Contém organismo transgênico" e o símbolo destes alimentos nos rótulos, cujo desenho foi padronizado pelo Ministério da Justiça. A sentença com esta determinação foi proferida no dia 30 de novembro.

Veículo é doado ao Conselho Tutelar de Garopaba em transação penal

No dia do aniversário de Garopaba, 19 de dezembro, foi formalizada a doação de um automóvel para uso exclusivo do Conselho Tutelar da cidade. A entrega ocorreu nas dependências do Fórum da Comarca, pela Juíza de Direito Eliane Alfredo Cardoso Luiz e pelo Promotor de Justiça Fábio Fernandes de Oliveira Lyrio.

Consumidores lesados por Banco Real em contrato de financiamento poderão requerer indenização

A decisão está em sentença proferida no dia 1° de setembro pela Vara da Fazenda da Capital, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Definidas regras para funcionamento de bares, boates, restaurantes e fiscalização de poluição sonora e perturbação de sossego no Norte de Florianópolis

A pedido do Conselho de Segurança de Canasvieiras (CONSEG) e do Comandante do 4º Batalhão de Florianópolis, com a presença dos Delegados de Polícia Civil designados para o 7º DP, Adriana e Alexei Rolemberg Aguiar, bem como do representante do Ministério Público, foi realizada reunião, no dia 12 de dezembro, para a definição de regras de funcionamento de bares, restaurantes e similares, e de medidas para a fiscalização de ocorrências de perturbação do sossego nas praias do Norte de Florianópolis.

Primeiro módulo do sistema de automação do MPSC entra em operação no Dia Nacional do Ministério Público

O projeto piloto do primeiro módulo do Sistema de Informatização e Gestão (SIG) do MPSC começou a ser testado em duas Promotorias de Justiça no dia 14 dezembro, em comemoração ao Dia Nacional do Ministério Público. "Podemos qualificar este fato como verdadeiro marco no processo de modernização da Instituição, especialmente com vistas à implementação de estrutura de apoio que possibilite aos órgãos do Ministério Público a plena utilização dos avanços da tecnologia da informação", afirma o Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil.

Plenário do STF nega recurso do Estado e confirma inconstitucionalidade da lei dos bingos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou no dia 14 de dezembro, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.348/2000, que regulamentava o funcionamento de bingos em Santa Catarina. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 2996, em agosto de 2006, a lei catarinense já havia sido declarada em desacordo com a Constituição Federal pelo STF.

Bloqueados bens e contas de Deputado Estadual e de entidades por ato de improbidade

Em resposta à ação civil pública proposta no dia 12 de dezembro pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Juiz de Direito Domingos Paludo, da Unidade da Fazenda Pública da Capital, concedeu liminar que bloqueia todas as contas financeiras e torna indisponíveis os bens do Deputado Estadual Nelson Goetten de Lima, de seis entidades e de uma empresa da região do Alto Vale do Itajaí, e dos seus respectivos dirigentes.

Suspenso concurso para a Prefeitura de Tigrinhos previsto para 15 de dezembro

A segunda etapa do Concurso Público para a Prefeitura de Tigrinhos, que se realizaria no dia 15 de dezembro, foi suspensa por causa de irregularidades constatadas no edital do Concurso.

Companhia de Seguros deverá rever contratos considerados abusivos

A Companhia de Seguros do Sul - Previsul, deverá anular cláusulas de contratos consideradas abusivas e renegociar contratos cancelados com consumidores que foram prejudicados.

Bradesco Saúde é condenado por reajustes abusivos

O Bradesco Saúde foi proibido de fazer reajustes considerados ilícitos e abusivos e deverá rever contratos de planos e seguros de saúde anteriores a janeiro de 99.

Determinado o afastamento de administradores e vigilante do Presídio de Joaçaba

Liminar concedida no dia 13 de novembro, a pedido do Promotor de Justiça Miguel Luís Gnigler, determina o imediato afastamento do Administrador do Presídio Regional de Joaçaba, Nilto Barcaro, do Chefe da Segurança, Ediney Carlos Kasburg, e do Vigilante Carlos Giovani Mascarello. A medida terá validade até o julgamento da ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina.

Caráter abusivo motiva decisão pela proibição de campanha publicitária nacional

Por conter forte conotação sexual e, assim, estar configurada como publicidade abusiva segundo a legislação brasileira, a campanha de verão 2007 da marca Ellus Jeans Deluxe deverá ser retirada de outdoors e outros meios de veiculação em todo o País, sob pena de multa de R$ 100 mil. O pedido foi formulado em ação civil pública proposta pelo Promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano.

Casan e Fatma firmam ajuste com o MPSC, dia 16, sobre a ETE da Baía Sul em Florianópolis

O Ministério Público de Santa Catarina, a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) e a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) irão firmar dia 16 de novembro, às 15h30, na sede da Casan, termo de ajustamento de conduta para equacionar os problemas identificados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Baía Sul, localizada na cabeceira da ponte Pedro Ivo Campos, em Florianópolis.

Presidente de APOCA, de Canoinhas, é afastada do cargo a pedido do MPSC

Por decisão judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canoinhas, a Presidente da Associação dos Pacientes Oncológicos da região de Canoinhas (APOCA), Marciana Clotilde Salai, foi afastada do cargo em caráter liminar em face de indícios de utilização irregular de recursos financeiros, públicos ou privados, recebidos pela entidade.

Assinado convênio para destinação de recursos arrecadados em infrações ambientais

Convênio para a destinação de recursos arrecadados em transações penais e em condenações por crimes ambientais foi assinado no dia 12 de dezembro pelo Procurador-Geral de Justiça, Secretário de Segurança Dejair Vicente Pinto e Comandante-Geral da PM, Coronel Edson Souza (foto). Valores deverão ser investidos nas Comarcas de origem do dano.

Distribuidoras são condenadas e recebem multa pela venda irregular de combustíveis

Cinco distribuidoras de combustíveis de Santa Catarina foram condenadas em ações civis públicas propostas pelo Promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano pelo comércio para postos de gasolina com bandeira diferente da que representam, e pela venda para estabelecimentos de bandeira branca que não informavam a marca do produto.

Cursos para renovação de CNH não podem mais ser exigidos na Comarca de Joaçaba

Os cursos de direção defensiva e de primeiros socorros não podem mais ser exigidos pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/SC) aos condutores dos Municípios de Joaçaba, Água Doce, Ibicaré, Treze Tílias e Luzerna, que compõem a Comarca de Joaçaba.

Placa de automóvel da Prefeitura alusiva a partido político resulta em condenação

O Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal de Vargem Bonita, José Ricardo Sell, foi condenado em ação por improbidade administrativa proposta pelo Promotor de Justiça Fred Anderson Vicente. O servidor foi encarregado de efetuar o emplacamento do veículo Toyota Corolla adquirido para uso oficial do Chefe do Executivo e pagou taxa adicional de R$ 128,00 para escolher a placa do automóvel, composta por letras remetendo às iniciais do Prefeito, Jairo Casara, e com número do seu partido, o PSDB (MJC-0045).

Ação requer medidas de proteção ao Parque Florestal do Rio Vermelho, em Florianópolis

Ação civil pública com pedido de liminar para impedir que o Estado de Santa Catarina realize licitação para o corte de pinus do Parque Florestal do Rio Vermelho, em Florianópolis, foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu. Ele requer ainda que o Judiciário determine ao Estado, também liminarmente, a elaboração e execução do Programa Emergencial de Proteção do parque.

Combate à corrupção deve mobilizar esforço conjunto, defende Procurador-Geral de Justiça

O combate eficaz à corrupção é uma tarefa que depende do trabalho integrado nas esferas do poder público municipal, estadual e federal, disse o Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, na abertura do ato solene, realizado em 11 de dezembro, por ocasião do Dia Internacional contra a Corrupção. A solenidade foi organizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) em Santa Catarina com o apoio do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC), do Departamento da Polícia Federal, do Tribunal de Contas da União e do Governo Federal.

Prefeitura de Forquilhinha assume compromisso de refazer concurso para área da saúde

Para sanar as irregularidades verificadas no concurso público que realizou para prover cargos no Programa Saúde da Família e no Programa de Agentes Comunitários de Saúde, a Prefeitura Municipal de Forquilhinha aceitou Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Promotor de Justiça Cássio Antônio Ribas Gomes.

Mantida a paralisação de obras irregulares em escola da Capital que não possui Habite-se

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve liminar concedida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina , determinando a imediata paralisação de obra construída irregularmente na Escola Jardim Anchieta, no bairro Córrego Grande, na Capital.

Liminar obriga Estado a fornecer atendimento psiquiátrico a adolescente em Itapiranga

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Juiz de Direito Rodrigo Pereira Antunes determinou, por meio de liminar, que o Estado forneça atendimento psiquiátrico a um adolescente em Itapiranga e, se necessário, providencie o seu internamento no Hospital Psiquiátrico de São José.

Pedro Steil transmite Presidência do CNPG a Rodrigo Pinho, em São Paulo

O Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina, Pedro Sérgio Steil, transmite nesta sexta-feira (09.03) o cargo de Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) ao Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, Rodrigo César Rebello Pinho, que atualmente é o Vice-Presidente da entidade na Região Sudeste. Steil atua há 28 anos no MPSC e chefia a Instituição desde 2003. Assumiu a Presidência do CNPG em setembro de 2006, após eleição unânime em reunião extraordinária do Conselho Nacional realizada em agosto daquele ano.

Chapecó lança campanha de mídia para combater a corrupção

O combate à corrupção é o foco de campanha que será lançada em Chapecó, no dia 13 de março, numa iniciativa do Ministério Público de Santa Catarina, por intermédio do Promotor de Justiça Fabrício José Cavalcanti, e o apoio da Prefeitura Municipal e da Associação Comercial e Industrial de Chapecó (ACIC). O lançamento ocorrerá às 19 horas no auditório da ACIC.

Garopaba e Paulo Lopes promovem campanha de conscientização contra a Farra do Boi

O Ministério Público de Santa Catarina, em parceria com o Poder Judiciário, Polícia Militar, Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e entidades de defesa dos animais lançaram, em Garopaba e Paulo Lopes, campanha educativa contra a Farra do Boi.

Construtora deverá suspender vendas de Residencial em Itapema

A empresa Backes e Backes Construtora e Incorporadora deverá suspender as vendas das unidades do edifício Residencial Baía de Bali, em Itapema, porque o empreendimento não possui registro no cartório de imóveis.

CNPG debate cooperação com Procurador-Geral de Justiça dos EUA

Membros do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) estiveram reunidos no dia 8 de fevereiro, em Brasília, com o Procurador-Geral de Justiça dos Estados Unidos, Alberto Gonzáles, para discutir o estreitamento dos vínculos de cooperação entre os dois países em áreas como inteligência, tecnologia e combate ao narcotráfico.

Primeiros usuários do sistema de automação do MPSC foram treinados de 10 a 12 de janeiro

Duas turmas foram treinadas para a utilização do Sistema de Informatização e Gestão (SIG) do MPSC, implementado como projeto piloto na 9ª e 29ª Promotorias de Justiça da Capital. Os usuários destas Promotorias de Justiça e dos Centros de Apoio Operacional receberam instruções sobre o funcionamento do primeiro módulo do SIG de 10 a 12 de janeiro, na sala de aula do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, no 1° andar da Procuradoria-Geral de Justiça, que foi equipada para o curso.

Na avaliação de membros e servidores, clima organizacional é bom e grau de realização pessoal no trabalho é altíssimo

O grau de realização pessoal pelo trabalho exercido na Instituição obteve o conceito altíssimo (80-100) entre membros e colaboradores do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), de acordo com a pesquisa de clima organizacional aplicada pela Coordenadoria-Geral dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Técnico e Administrativo (COGER), por meio da intranet. O tópico registrou as médias de 80,83 entre os membros e de 80,89 entre os colaboradores que responderam a consulta. O próprio clima organizacional (média de todos os tópicos) atingiu o conceito bom (60-80) pelos membros e servidores, sendo que estes atribuíram a média de 78,49 e aqueles, a média 74,04.

Assassinos condenados em Chapecó

Os réus Ademar Ferreira de Lima e Itamar Possebom foram condenados a 20 anos de reclusão e pagamento de multa por duplo latrocínio no caso do assassinato de Alexandre Bacin e Paulinho Zenaire Martins, em setembro do ano passado, em Chapecó.

Avicultura de corte deverá cumprir exigências para obter licença ambiental

As avícolas de corte da região da Grande Florianópolis terão 90 dias para se adequarem à legislação ambiental e sanitária vigente, a fim de obterem licença da Fundação do Meio Ambiente (Fatma). A decisão é resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre várias comarcas da Grande Florianópolis, instituições de proteção ambiental e dos setores avícola e agrícola. A Ação é coordenada pelo Centro de Apoio Operacional do Meio-Ambiente (CME). O TAC foi assinado pelo Coordenador-Geral do CME, Procurador de Justiça Jacson Corrêa, e pelo Coordenador do CME, Promotor de Justiça Luciano Naschenweng (foto).

Assaltantes de centro comercial em Chapecó são condenados por tentativa de latrocínio contra policiais

Acatando denúncia formulada pelo Promotor de Justiça Fabiano David Baldissarelli, com alegações finais produzidas pela Promotora de Justiça Suzana Perin, o Juiz de Direito Christian Dalla Rosa condenou, no dia 6 de fevereiro, Luiz Aldo de Carvalho e Valdecir Antonio Zeni, conhecido por "Gringo", por porte e guarda de arma de fogo e munição de uso proibido, e por tentativa de latrocínio, configurada pela legislação brasileira como crime hediondo.

Prefeito e Presidente da Câmara de Vereadores de Itajaí se comprometem a acabar com o nepotismo

Atendendo o termo de ajustamento de conduta (TAC), proposto pela Promotora de Justiça Marina Modesto Rebelo, o Prefeito de Itajaí, Volnei Morastoni, encaminhou para a Câmara de Vereadores projeto de emenda à Lei Orgânica do Município para acabar com a prática de nepotismo na Prefeitura e no Parlamento municipal.

Ação civil pública pede suspensão do mensalinho na Prefeitura de Jaraguá do Sul

Depois de nove meses de apuração, o Promotor de Justiça Aristeu Xenofontes Lenzi ajuizou ação civil pública no dia 4 de setembro contra o Prefeito de Jaraguá do Sul, Moacir Antônio Bertoldi, por ato de improbidade administrativa pela cobrança do "mensalinho", esquema que consiste na arrecadação mensal e obrigatória de um percentual sobre o salário de todos os comissionados e funcionários que exercem função gratificada na Prefeitura.

Empresa de Xaxim se compromete com MPSC a não adicionar água no frango

A Diplomata S.A Industrial e Comercial, com sede em Xaxim, assumiu compromisso com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de controlar os níveis de água nos frangos congelados que comercializa.

Ações criminais propostas pelo MPSC contra ex-Prefeito de Santa Terezinha do Progresso são acolhidas pelo Judiciário

Três ações criminais propostas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra o ex-Prefeito de Santa Terezinha do Progresso Itacir Detofol foram acolhidas pelo Juiz de Direito Ezequiel Rodrigo Garcia, que também atendeu ao pedido de indisponibilidade dos seus bens.

MPSC cumpre feriado no dia 7 de junho e terá expediente normal no dia 8 de junho

O Ministério Público de Santa Catarina comunica que no dia 7 de junho será cumprido o feriado nacional de Corpus Christi. No dia 8 de junho os serviços da Instituição funcionarão em horário normal, em todas as Comarcas.

Juizado Epecial Arbitral de Blumenau deve cessar irregularidades

O Ministério Público de Santa Catarina firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Primeiro Juizado Especial Arbitral de Santa Catarina, em Blumenau, para que o último cesse uma série de irregularidades que vem cometendo.

Curso do CME discutirá novas técnicas para recuperação de áreas degradadas

No dia 30 de março, o Centro de Apoio Operacional do Meio-Ambiente (CME), em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) realizará, no prédio da Procuradoria-Geral de Justiça, o Curso Restauração de Áreas Degradadas - Imitando a Natureza, para Procuradores e Promotores de Justiça.

CPJ deflagra eleição para formação de lista tríplice ao cargo de Procurador-Geral de Justiça

O Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão realizada no dia 2 de fevereiro, apreciou o Edital n° 001/2007/CPJ , que estabelece os critérios para a eleição para a formação da lista tríplice ao cargo de Procurador-Geral de Justiça (biênio 2007/2009). O Colégio aprovou a proposta de realização do pleito com a utilização de urna eletrônica, cedida pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

MPSC recomenda que Biguaçu mude local da festa de carnaval por ausência de segurança

A Promotora de Justiça Andréa da Silva Duarte encaminhou recomendação à Prefeitura Municipal de Biguaçu para que o carnaval do Município não seja realizado no Balneário São Miguel, conforme está programado, mas em local com infra-estrutura mais adequada na cidade. O pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está baseado em relatórios das Polícias Civil e Militar, que atestam a impossibilidade de ser oferecida segurança naquele bairro aos foliões, moradores e usuários da BR-101.

Ministério Público recomenda fim do nepotismo a Prefeito de Curitibanos

O Ministério Público de Santa Catarina determinou que o Prefeito de Curitibanos, Wanderley Teodoro Agostini, adeque-se à legislação municipal e demita as pessoas que ocupam os cargos comissionados cujos casos configuram nepotismo.

CNPG lança campanha para implantação e fortalecimento de Conselhos Tutelares, de Direitos e dos Fundos da Infância em todos os Municípios

O Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG), por intermédio do Fórum Nacional de Coordenadores de Centros de Apoio da Infância e Juventude (FONCAIJ) dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal, está realizando ação coordenada e simultânea em todo o País para que sejam implantados e estruturados os Conselhos dos Direitos, Conselhos Tutelares e Fundos da Infância em todos os municípios brasileiros onde ainda não foram efetivados.

Brasil Telecom é proibida de cobrar por serviços que são prestados aos clientes sem devida autorização

A Brasil Telecom está proibida de cobrar serviços especiais como disque 200, disque criança, disque sexo e disque namoro, sem a prévia autorização do assinante, sob pena de multa equivalente a 200 vezes a quantia cobrada ao cliente indevidamente.

Empresa de turismo deve indenizar consumidores

A empresa Centertur Viagens e Turismo foi condenada a indenizar os consumidores que compraram pacote de viagem para assistir ao show da banda Rolling Stones, em janeiro de 1995, na cidade de São Paulo, e não obtiveram os ingressos pagos antecipadamente à empresa.