Para sanar as irregularidades verificadas no concurso público que realizou para prover cargos no Programa Saúde da Família (PSF) e no Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), a Prefeitura Municipal de Forquilhinha aceitou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Promotor de Justiça Cássio Antônio Ribas Gomes, assinado no dia 7 de novembro. O compromisso determina que o Município efetivamente anule o concurso público, que estava suspenso desde outubro por decisão judicial, e exige a realização de procedimentos para a realização de nova seleção, esta de acordo com as normas legais.

Para não haver prejuízo às famílias atendidas nos programas, o serviço poderá continuar sendo prestado pela Associação do Clube de Mães de Forquilhinha, até que o novo concurso seja concluído, num prazo de 240 dias. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está exigindo a seleção pública porque a legislação impede a terceirização destes programas, como vinha ocorrendo em Forquilhinha. A Prefeitura Municipal chegou a formular projeto de lei criando os cargos, aprovado pela Câmara Municipal. No entanto, as funções foram descritas na lei municipal como sendo de ocupação temporária, contrariando a Constituição Federal.

Posteriormente, o concurso realizado para prover estes cargos também apresentou irregularidades. Por isso o TAC exige a remessa de novo projeto de lei à Câmara Municipal, num prazo de 60 dias, criando novos cargos de provimento efetivo e revogando as vagas já existentes em caráter temporário. No prazo de 240 dias o novo concurso deverá estar integralmente concluído, quando o contrato com a Associação do Clube de Mães deverá ser rescindido. O TAC foi assinado pelo Prefeito Municipal, Paulo Hoepers.